materia nº 216/2022

{:ÂEISüETE Dtr \IEÊEJ\[}üR
LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO- PSB
PROJETO DE LEI N" 216ftA22
DE 11 DE ltlAlo DE 2O?2
Altera à Lei trunicipal N" ,486lât í9 üe 2 de
Abril de 2Oí§ - {ris@e sobre a atendime*to
prefeteneial á,s pessms Gatr, §bru*§aigia
nos locais ptiblicos gue especifrcar e dá
outras ptuuidencías na oidade Apodi-RN e
dá oubas ptovidencias.
A câmara sunírcipal de @i, Estdo do mb §rãnde do Nortê, Apreya:
Art. 1" - Alterar o Art. 2" e acrescentarn os parágrafos §1" e §2", da Lei N."
í,43§, de 2019, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2". - Âs eillpresas eomerciais que recebem pagarnentos de contâs
deuerão incluir as pessoas corn fibromialgia nas fllas de atendimento
preferenciaf iá destinadas ãos idosos, gestantes e pêssoãs coÍn
deficiência, aos portadores de fibromialgia será permitido o uso das vagas
preferenciais destinadas a idosos, gestante e deficientes.
§'t". - A Ídentificação dos veículos cujos proprÍetários elou rnotorístas
sejam portadores de fibromialgia se dará por meio de cartão e adesivo
prúprios-
§ 2". - Fiea â cãrgo de Poder Executivo a innplementaçâo do procedlrnento
de cadastro e emissão dos cartões e adesivos aludidos no parágrafo
anterior
Art. 3" - Esta Ieí entra em vígor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de §auza, em 1'lde maia de 2§22
LUIS CARLOS FERN.ANDE§ TÂHGIT{O
VEREADOR . PSB
CNPJ 08,545.9 49 / AAA t 89
Rua loaquirn Telxeira de Moura, I\ís 2l-7, Bairro cenfi:r - cEp Sgyss-000 - Apodl RN
t84) 3333 21 38 | legislativo@ap*úi"m"1eg.br
Estado ds R*e Grart*e d** *\*arte
PR§FEITT,R& I.{TTH§C§PAL §E APS§T
cNPl 08"349"01 U0001-93
LEr No" 143e{291§
&2 DE ABRIL SE A8T9
DÍspõe sobre o atendÍmento preferenciaí às pessoas somr
fibro*müa*gia #ü&§ l*mis púhlicas d*ü!e e*pecificar e da
outras providencias na cidade Apodi-RN e dá outras
pranrÊder*e*as.
ii
m
§§TÂSS ffi *ÍS ÇRÂF{BE &8 }*§Rr*
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPl Nü ü8.349.01 Uüü01-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP. 59700-000 - Apodi - RN
LEI MUNICIPAL NO 1436 i20.19
02 DE ABRIL DE 2019
PLL no, $3AO/2OIA A{rto,.i Fôu;Õ Lu.iano
Ferreira Gomes
Dispõe sobre o atendimento preferencÍal
às pessoas com fihromiatgia nüs tocais públicos que especiffcar e da sutras
providencias na cidade Apodi-RN e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de ÂpodÍ - Alan Jefferson da Silveira
Pinto, no *so de suas etrlbuições que lhe sã* c*nferidas por Lei. Faz
saberque a Câmara ívlunicipal aprovou e eíe sanciona a seguÍnte Lei:
Art, 1" CI - Ficarut os orgãos públicos, emBresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de
Apodi obrigadas a prestar durante todo o horário de expedlente,
atendimento preferenciai às pessoas corn fibromiaigia.
Art. 2. o - As erfipresas comerciaÍs que recebern pagarnentos
de contas deverão incluir as pessCIas com fibromiatrgia nas filas de
atendimento preferencial já destinadas aos idosos. gestantes e pessoas
r*nrn r{ofiriânri: LVr r a uçt lÇtut iLtú.
Art. 3. o - A identificação dos beneficiários se dará por meio de
cartão expedido. gratuitamente, pela secretaría Municipat de Saúde.
Ârt. 4, o - C Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei. no que couber, no prazo de 50 (sessenta) dias, contado de
sua pubiicação.
Âtt, 5" o - Esta Lei entra em vigon na data de sua pubtricação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
Apodi/RN, Êffi t)2 de abril de ?019"
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Municipal
Ariana Cinthia Dantas de paiva
Secretária de Administração e Planejamento
Dertaria no ü43012017