materia nº 214/2022

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
i)'
PROJETO DE LEt ru" ...,..i..i. na22
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃü PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRçAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROUDÊNClAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40,41,-42 e 43, da Lei no 432a$4, de 17 de março de 1964. Faz saber que Joâmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, a favor da Secretaria Municipat de Esporte, Turismo, Juventude
e Lazer, no exercício corrente, no valor de R$ 40.000,0b (quarenta mii reais), nos
termos que dispõem os artigos, 4a, 4j, n, 42 e 43, l, da Lei 
'no 
4.320164, destinádo à
,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
ria 2425 Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e
Lazer
Fu 27 e Lazer
812 Comunitário
001 1 e Lazer
Ação 't053 Construção de Alam
Distrito de Soledade
brado da Quadra de Esportes do
Natureza da 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de 90 Aplicações Diretas
Elemento de 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 7040000 RS 8.000,oCI
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 7040000 R$ 32.000,
Total do Crédito
deZ
Subfunção
Programa
40.000,00
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Art. 20 - Os recursos nerêssários à abeúura do crédito a que se refere o
art. 10 desta Lei sâo provenientes de Anulacão Parcia-l ou Total de DotacÕes
Orcamentárias" nostermos do art.43, §'to, inciso lll, da Lei Federal no4.320/64, de 17
de março de 1964.
Unidade
0rÇamentária 2025 Secretaria Municipal de Espoúe, Turismo, Juventude e
Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Proqrama 001 1 Esporte e Lazer
Ação 1 053 Construção de Alambrado da Quadra de Esportes dc
Distrito de Soledade
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicacão 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras e
lnstalações
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 40.000,00
Total da Anulação {R$) 40.000,00
AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN io de 2022
ALAN ILVEIRA PINTO
Prefeito M pal
0de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"059/20221 GC/ CMA APODI-RN, em 10 de maio de2022.
A sua Senhoria o Senhor
AntônÍo de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Âssunto: Encaminhar Projeto de Lei t{sll4solicita Autorização Legislativa para
Remanejamento de Emendas Parlamentares.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nehl4de 10 de maio de
2A22 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
§em mais para o momento, de apreço e consideração.
Ate
Alan Jefferson da
B Pinto
Prefeito Mu cipal
aL
T
#I§áf:
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NO 44812422
Apodi {RN), em 10 de maia de 2ü2?
Excelentíssimo Senhor Prestdente,
1. Em atendimento ao disposto no Ofício no 007/2022,
do Vereador LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO, tenho a honra de submete.r, por intermedio
de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no.....Í., que "DispÕe
sobre autorizaçâo para abertura de Crêdito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinado à "Construcão de Alambrado da Quadra de Esportes__do Distrito
de Soledade"
2. O Presente Projeto de Lei no =f ..i., atende ao disposto
na Lei Federal no 4.32ü164, art.2o, letra "d", da Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do
it/inisterio do Orçamento e Gestão - tt4OG e o lVlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Púbiico
- Ba Ediçãc - Exercício de 2018 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO"
3. Os recursos neçessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1o desta Lei
são provenientes de anulacão parcialou total de dotaçÕes orcamentárias, nos termos do art. 43, §
1o, incisc III, da Lei Federal n" 432A164, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e apos sua aprovação seja devolvido paru a sua sanção.
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lsto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alla apreciação e deliberação, em
Urgência, confiantes em um parecerfavorável.
Página
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Gabinete do Prefeíto
6' Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimenlos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
ALAN PINTO
Prefeito h/un pal
Exmo. Sr.
AI{TONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara [trunicipat de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 21g
Página ? del
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