materia nº 213/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJ Ero DE LEt No ! / 3 .noz2
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
oRÇAMENTO FTSCAL DO MUNICíPIO DE ApoDt, NO
VALOR DE R$ 5.000,00 (crNco MtL REArs) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estadç
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xl!, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43, da Lei no 4.320164, de 17 de março de 1964. Faz saber que JCâmara Municipai
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo ttlunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício
corrente, a favor da Fundo Municipal de saúde, no valor de R$ s.000,00 (cinco mil
reais), nos termos que dispõem os artigos,4a,41,ll,42 e 43, l, da Lei no 4.320164, destinado ao "Remaneiamento de Emendas parlamentares,,, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
mentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Fun 10 Saúde
Subfu 301
P rama 0009 ral a Saúde
2.098 Concessão de Auxílto Frnancetro a Pessoa Carente
Natureza da 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339048
Outros
Auxílios
Financeiros a
Pessoas
Físicas
Fonte de
Recurso
1 7040000 R$ 5.000,00
Total do Crédito Su lementar
lde
Átenção Básica
Ação
{R$) 5.000.0d
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. '1o desta Lei são provenientes de Anulacão Parcial ou Total de DotaçÕes. nos
termos do art.43, §'1o, inciso lll, da Lei Federalno 4.32A164, de 17 de março de 1964.
Unidade
OrÇamentária 2029 Gestão das Operações Especiais
FunÇão 28 Encargos Especiais
Subfunção 844 Outras Transferências
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.004 Subvenções Sociais
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 17040000 R$ 5.000,00
Total das Anulações (R$) 5.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrána.
Apodi/RN, em de 2A22
ALAN JE PINTO
Prefeito
Página 2 de?
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"061/20221 GCI CMA APODI-RN, em 05 de maia de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Ântônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne Solicita Autorização Legislativa perâ um
Crédito Âdicional Especial no valor de 5.000,00 {cinco mil reais) sobre remanejamento
de emendas impositivas.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei tUs/í3de 02 de maio de
2A22 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero de apreço e consideração
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGE|'4 Na A47,2022
Apodi (RN), em 02 de maio de 2022
ExcelentÍssimo Senhor Presidente,
i. Em atendimento ao disposto no Ofício no 034/2022, do
Vereador FELIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, tenho a honra de submeter, por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projetode Lei no......., que "DispÕesobre
autorização para abertura de crédito Adicional suplementar no valor de R$ 5'000'00 (cinco mil
reais), destinado ao "Remaneiamento de Emendas Parlamentares".
Z. O Presente Projeto de Ler n" Z).ii.,atende ao dispostc
na Lei Federal no 4 32A.64, arl. 20 ,letra "d", da Portaria no 4?, de 14 de abril de 1 999, do í\liinistério
do Orçamento e Gestão - tVOG e o tvlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor PÚblico - 8a Edição
- Exercício de 2018 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1o desta Lei são
provenientes de anulacão parcialou totalde dotações orÇamentárias, nos termos do art.43, § 1",
inciso lll, da Lei Federal n' 432A164, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta iniciativa que,
esperamrls, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê
lo à votação e apos sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
ExcelentÍssrmos Pares, para que seja submetido a alla apreciação e deliberação, em Regime de
Urqência, conftantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboraçãc
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
ALAN
Prefeito ipal
PINTO
PÉgina 1de I