materia nº 212/2022

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFE]TURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEt N" / l2.. tzazz
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAçÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇAMENTO FTSCAL DO MUNTCíP|O DE ApODt, NO
VALOR DE R$ 183.408,34 (CENTO E OTTENTA E
TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITO REAIS E
TRINTA E QUATRO CENTAVCIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Noúe, usando das atribuições legais, que lhe sáo conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgánica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43.,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
AÉ. {o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi, no valor de R$
183.408,34 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e oito reais e trinta e quatro
centavos), nos termos que dispõem os artigos, 4a, 41,11, 42 e 43, l, da Lei no 4.320/64,
destinado à "Criacão de F de Destinacão de Recrrrso e de Natureza de
Despesa em acões mencionadas abaixo -", conforme especificações orçamentárias
a seguir:
Unidade
Orçamentária 4AA4 Fundo Municipal de Assístência Social
Função I Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comu nitária
Programa 0010 Apoio Soqlo Familiar e lnclusão Socíal
Ação 2_110 das Atividades dos Centros de Referência
pecializada de Assistência Social - CREAS
Manutenção
Es
Elemento de
Despesa 3 Despesas Correntes
Natureza da
Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
3'190 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
ilespesa 31 9004
Contração
por Tempo
Determinado
Fonte de
Recurso 26600000 R$
,,/
2.200,9o
Natureza da 3 Correntes
Ide
Social de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Despesa
Grupo de
Natureza de
Despesa
aa Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 2661 0000 R$ 5.000,00
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 26600000 R$ 4.214,13
Elemento de
Despesa 339037 Locação de
Mão de Obra
Fonte de
Recurso 26600000 R$ 8.400,00
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
2661 0000 R$ 3.721,9ü
Valor do Crédito Especial (R$) 23.53§,03
Unidade
0rçamentária 4004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criançâ e ao Adolescente
Programa 001 0 Apoio Sócio Familiar e lnclusão Social
Açâo 2.113 ManutenÇão das Atividades do Programa Criança Feliz
Elemento de
Despesa 3 Despesas Correntes
Natureza da
Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Grupo de
Natureza de
Despesa
31 90 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 31 9004
Contração
por Tempo
Determinado
Fonte de
Recurso 26600000 R$ 6.6CIo,00
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
lVlodalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339037 Locação de
Mão de Obra
Fonte de
Recurso 26600000 R$
i
2.sawa
Página
.)
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Gabinete do Prefeito
Elemento de
Despesa 339037 Locação de
Mão de Obra
Fonte de
Recurso 16600000 R$ 27.500,00
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
26600000 R$ 3.263,22
Valor do Crédito Especiat (R$) 39.863,22
Unidade
Orçamentária 4004 Fundo Municipal de Assistência Social
FunÇão I Assistência Social
Subfunção 244
Programa 001 0 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 2.1 09 Manutenção das Atividades dos Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS
§atureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Materíal de
Consumo
Fonte de
Recurso 26600000 R$ 5.444,29
Valor do Crédito Especial (R$) 5,444,29
Unidade
Orçamentária 4004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função I Assístência Social
Subfunção 244 Assistência Comu nitária
Programa 001 0 Apoio Sócio Familiar e lnclusão Social
Ação 2.120 Manutençâo das
TRABALHO
Atividades do ACESSUAS
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
I\dodalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 26600000 R$ 3 226,,?{
Valor do Crédito Especial (R$) 3.Z?rb3l
Página
Assistência Comunitária
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Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária 4AO4 Fundo Municipal de Assistência Social
FunÇão 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 001 0 Apoio Sócio Familiar e lnclusão Social
AÉo 2.111 lVtanutençao das Atividades do índice de Gestão
Descentralizada - IGD-SUAS
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339014 Diárias
Civil
Fonte de
Recurso 26600000 R$ 5.000,00
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 26600000 R$
'1.306,29
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
26600000 R$ 13.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 19.306,29
Unidade
0rÇamentária 4AA4 Fundo Municipal de Assistência Social
FunÇão I Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comu nitária
Programa 001 0 Sócio Familiar e lnclusão Social
Ação 2.112 Manutenção das Atividades do Programa Bolsa Família e
CadUnico _ IGD-BOLSA FAMíLIA
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
Aplicações Diretas Modalidade
de Aplicação 3390
25 00
Elemento de
Despesa
339036
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Física
Fonte de
Recurso
16600000 R$
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Valor do Crédito ial 25.200
Unidade
OrÇamentárta 4004 Fundo Municipal de Assistência Social
FunÇão I Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao ldoso
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e lnclusão Slglêl
Ação 2.121 Manutenção das Atividades do Centro Público de
Convivência Flor da ldade - CPCISCFVIPBSIFNAS
Natureza da
Despesa ó Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de AplicaÇão 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 26690000 R$ 4.A77,31
Elemento de
Despesa 339035 Serviços de
Consultoria
Fonte de
Recurso 26690000 R$ 20.000,OCI
Elemento de
Despesa 339037 Locação de
Mão de Obra
Fonte de
Recurso 26690000 R$ 8.848,00
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídiea
Fonte de
Recurso
26690000 R$ 2.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 34.925,31
Unidade
OrÇamentária 4003 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e
lgualdade Racial
Função I Assistência Social
SubfunÇão 243 Assistência à Criança e âo Adolescente
Programa 0010 Apoio Socio Familiar e lnclusão Social
Ação 2.247 Manutenção das Atividades do Fundo
CrianÇa e do Adolescente
Municipal da
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de 339035 Serviços de Fonte de 26690000 R$ 20.ooÊ,oo
5de
a
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Gabinete do Prefeito
Àrt. 20 - Os recursos necêssários à abertura do crédito a que se refere s
art. 10 desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro ApErads em Bala8§CI
Éatrimonial do Exercicio Anterior e de Anplação Parciel .o!r Total de DQhÇõQs
. 43, s 1", tncisos l e lll, da Lei Federal no 4.3201ô4, de
17 de mârço de 1964.
Despesa Consultoria Recurso
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
26690000 R$ 11.906,89
HS 31.906,89
266'10000 R$ 8.721,90
Fonte de
Recurso
Superávit Financeiro
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 32.152 - 4
892-3 - Banco do Brasil
Apurado
ncia no
em
26600000 R$ 14.814,13
Fonte de
Recurso
Superávit Financeiro APurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 33'968 - 7
892-3 no - Banco do Brasil
26600000 R$ 12.363,?2
Fonte de
Recurso
§uperávit Financeiro APurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Conente no 33.027 - 2
no 892-3 - Banco do Brasil
26600000 R$ 5.444,29
Fonte de
Recurso
no 892-3 - Banco do Brasil
Superávit Financeiro APurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 31937-6
26600000 R$ 3.226,31
Fonte de
Recurso
Superávit Financeiro APurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 31916-3
no 892-3 - Banco do Brasil
26600000 RS 19.306,29
Fonte de
Recurso
Superávit Financeiro APurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 31931-7
no 892-3 - Banco do Brasil
26690000 RS 34.925
Fonte de
Recurso
Superávit
Balanço
Anterior -
Financeiro Apurado em
Patrimonial do Exercício
Conta Corrente no 24-2
no 006
Página
Valor do Crédito
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Agência no 3483 - Caixa Econômica
Federal
Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 23-4
Operação: no006
Agência no 3483 Caixa Econômica
Federal
Fonte de
Recurso
26690000 31.906,89
Total (R$) 130.708,34
Unidade
Orçamentária 4044 Fundo Municipal de Assistência Social
Função I Assistência Social
SubfunÇão 244 Assistência Com u nitária
Programa 001 0 êpptq Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 130 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o
Indice de Gestão Descentralizada IGD BOLSA
FAMÍLH
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 449A Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449052
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 16600000 R$ 52.700,00
Total da Anulação (R$) 52.700,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodiiRN, de 2022
ALAN ILVEIRA PINTO
Prefeito Mu pal
Página 7 de 7
V
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"050/202 2l GCí CMA APODI-RN, em 02 de maio de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Âssunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne Solicita Autorização Legislativâ pâra um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 183.408,34 reais.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei NeL0,de 02 de maio de
2ç22 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
§em mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Ate
a ra Pinto
ffi.
Alan
Prefeito Mun pal
f
*.: :'*'
1
e§
,*
*
*I I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
hXENSAGEM NO 04612A22
Apodi (RN), em 02 de maio de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter' Por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativâ, 
_o
íúeto de Lei no......., que "Dispõe sobre_autorização para abertura de
crédito Adicional Especial no valoi oe n$ 183.408,34 (cento e oitenta e três
mil quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em observância ao
que determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à "criação
dià ,Fonte de Destinaçêo de Recurso e de Natureza de Despesa em ações
mencionadas".
2. O Presente Projeto de Lei no 2'l'g''
atende ao disposto na Lei Federal no 4.320t64 art. 20, letra "d", da Portaria
íro 4l,de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG
e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição -
Exercício de 2a21 - PARTE I - Procedimentos contábeis orçamentários -
PCO.
Expostas , as razôes ensejadoras 4
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática di
Os recursos necessários a abertura do presente crédito 3.
adicional especial é proveniente de
nos termos do art. 43, § 10, incisos I e lll, da
Lei Federal no 4.32A164, de 17 de março de 1964.
)
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e apÓs §ua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, pas§amos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seia submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colab,oração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Ate ente
ALAN JEFFERSON ILVEIRA PINTO
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara [Vlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59 - Bai Boa - Aoodi -RN
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