materia nº 204/2022

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEt *" ..b4..no22
DlsPoE soBRE A AUTORIZÂÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
oRÇAMENTO FISCAL DO MUNICíP|O DE APODI, NCI
VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DA
OUTRAS FROUDÊNÜNS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art￾66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigo,s 40 , 41, 42 e 43,
da Lei nç 4.3201á4, de 17 de ÍnaÍço de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício
correntÊ, a favor da §ecretaria do Gahinete do Prefeito, no valor de RS 15'000,00
(quinze mil reais), nostennos qúê OispOem os aüigos,40,41 ,11,42 e43, I, da Lei no
à.SeOlO+, destinado ao "Remaneiamento de Emendas Parlamentares", conforme
especificaçÕes orçamentárias a seguir:
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2420 Secretaria do Gabinete do Prefeito Unidade
OrÇamentária
FunÇão 04 Administração
Subfunção 122 Administracão Geral
Programa 0002 Gabinete da Comunidade
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria do Gabinete do Prefeito Ação 2.008
Natureza 3 Despesas Correntes da
Despesa
22 Outras Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
3390 Aplicaçôes Diretas Modalidade
de Aplicação
R$ 15.000,00
Fonte de
Recurso
1 7040000
Premiações
Culturais,
Artísticos,
Cientificas,
Desportivas
e Outras
Elemento de
Despesa
339031
Total do Crédito Suplementar 15.ood,oo {R$)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
ârt. 10 desta Lei são provenientes de Anulaeão Parcial ou Total de DotacÕes, nos
termos do art. 43, § 10, inciso lll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1964.
Unidade
Orçamentária 2029 Gestão das Operações Especiais
Funçâo 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferêncías
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação c\f Sociais
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem fins Lucrativos
Elemento de
Despesa
eeÊ,^Áe Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7040000 RS 15.000,0§
Total da Anulação {R$) 15.{}00,0s
Art. 3E - Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, e de 2A22
ALAN JEFFE rvetne PtNTo
Prefeito
19 de
?iryína? de?
0.004
I
t
E§TÂDO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Franciscc Pintc, 56 - Centro CEP. 597C0-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"054/20221 GCI CMA APODI-RN, em 20 de abril de 2022.
À sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: tncaminhar Projeto de Lei Ne?oq Solicita Autorização Legislativa parâ um
Crédita Adicional Especial no valor de 15.000,00 {quinze mil reais}sobre
remanejamento de emendas impositivas.
Prezado Presidente,
Encaminho â Vossâ Excelêncla, Projeto de Lei ns)d{de 20 de abril de
2A22 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e \rotada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais parã o momento, reitero de apreço e consideração.
Alan Jefferson da
Prefeito Mu al
Pinto
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Estado do Rio Grande do Norte
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Gabinete do Prefeito
hi4ENSAGEM N'04A12A22
Apodi (RN), em 19 de alrril de 2A2?.
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
1. Em atendrmento ao disposto no Ofício no 0'17i2022,
do Vereador ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASUNA, tenho a honra de submeter, por
rntermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Proieto de Lei no .......,
que "Dispoe sobre aulorização para aberlura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamentc
Fiscat do lvlunicípio de Apodi, no valor- de R.$ 15.000,00 (quinze rnil reeis), destinado ao
Z. O Presente Projeto de Lei n"'(Ç.í., atende ao dispostc:
na Lei Federai no 4.320164, art.2o, ietra "d", oa Portaria no 42, de i4 oe abril de 1999, 0o
l\4inistério do Orçamento e Gestão - IVOG e o ii/anual de Contabilidade Aplicado ao Setor Públic*
- 8e Edição - Exercícro de 2A1B - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentárros - PCO.
3. Os recursos necessários à abenura do crédito a que se refere o art. 10 desta Lei
são pro.",enientes de anulação parcial ou tota! de dotaçÕes orÇamentárias, nos teÍ"mos do art. 43, §
1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320164, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrática discut-são entre os Nobres Vereadores ven]
submetê-lo à votação e apos sua aprovação seja devolvido para a sua sançãc.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa Exceiência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta aprecração e deliberação, em Reqime de
Urgência, confiantes em um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a vaiiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
ALAN JEFFERSON
Prefeito hrl pal
PINTO
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