materia nº 207/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NO A4512022
Apodi (RN), em 02 de maio de 2ü22
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no Z.§*., que "Dispôe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 930,24 (novecentos e trinta reais
e vinte e quatro centavos), em observância ao que determina a Lei no 4.320,
!" ]7 de março de 1964, dêstioâdo a "conclusão das Obras de Sinatizacão
Turística do Município de Apodi".
2. O presente projeto de Lei nvle.I atende
ao disposto na Lei Federal no 432a$4 art. 20, letra "d", da portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2A21- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de
Arrecadação - Contrato de Repasse noí03980082120í7, nos termos do
art.43, § 1o, inciso ll, da Lei Federal no 4sza$4, de 17 de março de 1g64.
4. Expostas, as razões ensejadoras d
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discu
sua
1d
entre os Nobres vereadores vem submetê-lo à votação e
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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Gabinete do Prefeito
5- lsto posto, passamos as máos de Vossa
Excelência e Exçelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
§. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde iá, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci
ALAN JEFFERSO RA PINTO
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA;ÚruION
Presidente da Câmara htlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viaoem - Apodi - RN
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N".ZP?. .NA22
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇAMENTO FISCAL DO MUNTCíPIO DE ApODt, NO
VALOR DE R$ 930,24 (NOVECENTOS E TRTNTA
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS} E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art,
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.32A164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipa
Urbanos, no valor de R$ 930,24 (novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavoii,
nos termos que dispôem os artigos , 40, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 4.320164, destinado
a "Conclusão das Obras de Sinalizacão Turística do Município de Apodi",
conforme especificações orçam entárias a seg u i r:
Unidade
Orçamentária 2426 Secretaria h/lunicil
Serviços Urbanos
pal de Urbanismo, Transporte, Obras e
FunÇão 15
Subfunção 451 I nfra-Estrutura U rbana
Programa 0006 Desenvolvimento U rbano
Ação 1.058 Conclusão das Obras de Sinalização Turística do
Município de Apodi
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
44 lnvestimentos
lVlodalidade
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras e
lnstalaÇões
Fonte de
Recurso 17000000 R$ 930,24
Total do Crédito Especial (B$) 939,2*'
Página
Urbanismo
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Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadacão. nos termos do art. 43, §
10, inciso ll, da Lei Federal no 4.320164, de 17 de marÇo de 1g64.
Tendência de Excesso de Arrecadaçâo -
Contrato de Repasse no 10398008212017
Fonte
de
Recurso
1 7000000 R$ 930,24
Total das Fontes de Recursos 1R$) 930,24
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a devolução dos saldos do Contrato de Repasse no
1039800822417, nos termos que dispõe o art. 43, incisos l, ll e Ill, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, bem como criar fontes de destinaçâo de recursos, se
necessário a adequação a Portaria no 14512A21 - GT/TCE, atualizada em 04 de marça
de 2A22.
AÉ. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em maio de 2022
ALAN PINTO
Prefeito Mun pal
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