materia nº 205/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No ..... ....,..12022
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
oRÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍP|O DE APODI, NS
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DA
OUTRAS PROUDÊNCNS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nç 4.3201S4, de 17 de marÇo de 1S64. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício
corrente, a favor da Secretaria Municipal de urbanismo. TranepoÉe Obra e
Seryicos Urbanos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispÕem
os artigos, 4A, 41,11, 42 e 43, l, da Lei no 4.320/64, destinado ao "Remaneiamento de
Emendas Parlamentares", conforme especificações orçamentárias a seg ui r:
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se
art. 10 desta Lei são provenientes de A
termos do art. 43, § 10, inciso lll, da Lei Federal no 4.32O164, de 17 de março de 1
Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
Serviços Urbanos
Unidade
0rÇamentária 2CI26
FunÇão 15 Urbanismo
Subfuncão 451 I nfra-Estrutura U rbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Pavimentação
Paralelepípedos
de Logradouros Públicos Açáo 1 .018
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
lnvestimentos
Grupo de
Natureza de
Despesa
44
hlodalidade
de Aplicação 4494 Aplicaçóes Diretas
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 20.000,00 Elemento de
Despesa 449051 Obras â
lnstalaÇões
Total do Crédito Suplementar (R$) 20.000,âs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
AÉ' 30 - Esta LeÍ entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 19 de abril de ZAZZ
ALAN IRA PINTO
u
Unidade 202s Gestão das Operações Especiais
28 ars
Subfu 845 Outras Transferências
0000 Gerais do I\Iunicít
0.004 Su Sociais
Des
Natureza da
3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Correntes
o
Modalidade
de 3350 Transferências a lnstituições privadas sem fins Lucrativos
Elemento de QQtr,AÁO Subvençôes
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 20"000,00
Total da A 24.
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E§TÀDO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 U0001_93
Praça Francisco Pinto, 56 - centro cEp. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3§09
GABINETE CIVIL
Ofício N"055/202 Zl CCI CMA APODI-RN, em 20 de abrilde 2012.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei NeÉGüsolicita Autorização Legislativa para um crédito Adicional Especial no valor de 20.000,00 (quinze mil reais)sobre
remanejamento de emendas impositivas.
Prezado Presidente,
Encaminho ã Vossa Excelência, projeto de Lei NtÍS-6" 20 de abril de
242? de Autoria de poder Executivo, a fim de que sejã apreciada e votâdâ
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reiÍero de apreço e consideração.
Jefferson da
A
A!an
Prefeito Mu
Pinto
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITUR.A MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEh4 NO 041 12422
Apodi (RN), em 19 de aóril de 2A27
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Em atendimento ao disposto no Ofício no 0lB/2022,
do Vereador ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - IVDB, tenho a honra de submeter, por
intermedro de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no.......,
que "DispÕe sobre autor-ização para abertura de Cr-édito Adicional Suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao "Remaneiamento de Elnendas Parlamentares".
2. O Presente Projeto de Lei no i,..;:atende ao disposto
na Lei Federal n" 4.320i64, an. 20, ietra "d", da Portaria na 42, de 14 cie abril ce 199Ü, ao
iMinistério do Orçamento e Gestão - l\4OG e o lVanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Pública
- 8a Edição * Exercício de 2018 - PARTE l- Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura cio crédito a que se refere o art. 10 desta Lei
são provenientes de anulação garclal ou tcta! de dotacôes orcarnentár'ias, nos terrnos dc at. 43, §
'1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.32A164, de'17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta inictativa que,
esperamos, permita uma ampla e democr-ática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e apos sua aprovação seja devolvido paru a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as nrãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regirne de
Urgência, confiantes em um parecerfavorável.
6" Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
ALAN JEFFERSON
Prefeito M
PINTO
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