materia nº 203/2022

t
Estado do Rio Grande do Norte
parÊÉiiuRA MuNIcIPAL DE APoDI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N' .gQ'b.nOzT
DI§PÕE §QBRE A AUTAREAçÃÇ P3Rê'ABERTURA
DE CREDITO ÃOiõIONNT. ESPECIAL AO
oRÇAMENToDA.êÉdÚàTDADE-SoclALDo
ntuilõiã'o'õr npool' Nõ vAL-o-1'?F R$ 127'000'00
tceüiôgúúirrõÉrL-ruuLREAIS)EDA0UTRA§ PnovtoÊNclAs'
AlanJeffersondaSilveiraPinto-PrefeitoMunicipaldeApodi,Estado
do Rio Grande do Norte, usando oàr ãiiúrifo", r"g"ü, àú" lhe são conferidas pelo art'
66, xll, da Lei orgâniea do-Municíiã; Aüii "Jüoà'.o f-:.:'lsX- 40' 41' 42 e 43'
da Lei no 4.820/ã4, de 17 de f;C *-tg6+. Faz saber que a câmara Municipal
ãpro*u e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o poder Executivo .Municipal autorizado a abrir crédito
Adicional Especiat ao orçamento-Ia ÉegurioadP .sil'l do Município de Apodi' no
exercício corrente' a Favor ;XXü13:-i:
RS 127.Ü00,00 (cánto e vinte e sffiit teãis)' nos termos que orspo€
41, [, 42 e a3, l, da-Lei n" a.g2ôloa' cjestinaJo á "óonstr:trcão' Aquisicão e
rnstatação oe lcademias ao ir-;i;r;ii, contormÀ espãffiçoes orçamentárias a
seguir:
Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Aoa4
o
Assistência Socia
Fun 08
244
liar ô nclusáo Social
0010 Socio Fam
rama
Livre
ias ao Ar E de Acadern Aquisição Ação 1.057
DesPesas de CaPital Natureza 4
da
44 lnvestirnentos Naturaza de
Aplicações Diretas 4490
de R$ 80.000,00 17040000 Obras e Fonte de
449051 Elemento de
R$ 47.000, 27040000 Fonte de
Recurso
Obras e
449051 Elemento de
127
Tota de Crédito Es
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Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a quê se refere o
art. 1o desta Lei são provenientel dg Anqleção Parcial ou Total de Dotacóes ã
SUpe,ráyit Apurado. eqJ, Bahncq patrim 
. nos termos do art.43,§,1o,incisoslelll,daLeiFederatn"+e1964
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do Prefeito
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
ApodilRN, em 1 I de 2A22
ALAN JEFFE VEIRA PINTO
2000 Poder Executivo
Unidade
cl.
2A29 Gestão das Operações Especiais
Fu 28 E Es S
Subfu 845 Outras Transferências
UUUTJ E Gei'ais do Mu
.004 Sociais
Natureza da 3 Despesas Correntes
de
iJt
Grupo
Lla{' ,r€atLrt 'r^-^(Jz_d a.) Outras Dospesas Correntes
Modalidade
de 3350 Transferências a lnstituições privadas sem fins Lucrativos
Elemento de 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 80.000,00
inanceiro Apurado em Balançó
o Anterior - Transferência da
União Referente a Royalties do petróleo e
Gás Natural - Conta Corrente no 12.656-X
Superávit F
do Exercíci
no 0892-3 - Brasil
27A40AAA R$ 47.000,00
Total dos Créditos fi7.OAO
Prefeito Mun pal
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2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01U0001_93
Praça Francisco pinto, 56 - centro cEp. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
ofício N "0s3/202 zl GCI CMA APODI-RN, em 20 de abril de Z§ZZ.
À sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
A§sunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns'24§olicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial no valor de 127.000,00 {cento e vinte e sete mil reais) sobre remanejamento de emendas impositivas.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, projeto de Lei Nehlde 20 de abril de
2022 de Autoria de poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideraçâo.
A
6Pq1çt-Í1h1.
Alan
Preíeito Mu
Finto
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete ds Prefeito
MENSAGEM N" 03912Ü22
Apodi (RN), em 19 de abril de 2A?2
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
1. Em atendimento ao disposto no Ofíçio no 427/2Q22,
do Vereador RAIN/UNDO NONATO CARLOS JUNIOR e Ofício no 009/2022, do Vereador
ANTONIO ÂruCrlO DE SOUZA SUASSUNA, tenho a honra de submeter, por intermedio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no ......., que "DispÕe sobre
auro6izaÇão para a$e;tirr-a de Credito Aciicrona' Especial no rralçr de R$ 127 000,00 (cento e rzinte Ê
sete mil reais), destinado à "Gonstru
Livre".
2. O Presente Projeto de Lei no &1.; atende ao disposto
na Lei Federal no 4.320i64, afi*20, letra "d", da Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do
lúinistério do Orçamento e Gestão - híOG e o lVanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
* 8u Edição - ExercÍcio de 2018 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 10 desta Lei
são provenientes de Anulacão Farcial ou Total de Dotacões e §uperá1íit Apurado em
Balanco Patrimonial do Exercício Anterior. nos termos do art. 43, § 1o, incisos I e lll, da
Lei Federal ne 432Aí64, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta inicrativa que,
esperarnos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido paru a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssrmos Pares, parc que seja subrnetido a alta apreciação e deliberação, em BggIqg_dg
Urgência, confiantes em um parecerfavorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração
ALAN JEFFERSON
r)r^í^i+^ il,{, ,n r r ÇrErLL/ lvlrrll
RA PINTO
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