materia nº 202/2022

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA I!4UNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI No ....'...,....nA22
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUÊA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇAMENTO FTSCAL D0 MUNICíPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 1.232.717,14 (UM MILHÃO DUZENTOS
E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E DEZESSETE
REAIS E QUATORZE CENTAVOS} E DA OUTRAS
PROUDÊNCAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe eâo conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4Q, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
âprovou e ele sanciona a seguinte lei:
AÉ. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Urbanismo. TranspoÉe. Obras e §erviços
Urbanos, no valor de R$ 1.232.717,14 (um milhão duzentos e trinta e dois mil
setecentos e dezessete reais e quatorze centavos), nos termos que dispõem os artigos,
4A, 41,11, 42 e 43, l, da Lei no 432A164, destinado a "Criacão de Fonte de Destinacãa
de Recurso", conforme especificaçôes orçamentárias a seguir:
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se
Unidade
OrÇamentáría 2426 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
ServiÇos Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
SubfunÇão 451 I nfra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.017 Pavimentação de Logradouros Públicos - Asfalto
Despe§as de Capital Natureza da
Despesa 4
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
44 lnvestimentos
4490 Aplicações Diretas Modalidade
de Aplicação
449051 Obras e
lnstalaÇões
Fonte de
Recurso 27C40000 EQI \ri, 1.232.717,14 Elemento de
Despesa
Total do Crédito Especial (RS) 1.232.717,14
reo
de
art, 10 desta Lei são provenientes de
Fágina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
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Patrimonial do Exercício Ànterior. nos termos do art. 43, § 10, inciso l, da Lei Federal
no 4.320J64, de 17 de marÇo de 1964.
Art. 30 - Ocorrendo insufíciêneia de saldo nas dotações constantes do
cr"édito adieional espeeial de que trata o art. 'l*, fiea e Poder Exeeutivo autorizade a
promover sua suplementaçâo até o limite estipulado no Aú. 70 da Lei Municipal no
1.79212021, de 30 de dezembro de 2021, que "estima a receita e fixa a despesas do
municÍpio de Apodi para o exercício de 2A22.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, e I de 2422
ALAN JEFF LVEIRA PINTO
Prefeito Mu
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
do Exercício Anterior - Transferência da
União Referente a Royalties do Petróleo e
Gás Natural - Conta Corrente no 12.656-X
- Agência no 0892-3 - Banco do Brasil S/A
Fonte
de
Recurso 27A4AAOO R$ 1.232.717 ,14
Total das Fontes de Recursos (R$) 1.232.717,14
9de
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a
I
ESTADO DO RIO €RANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinta, 56 - Centro CEP. 59700-00CI - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' Oszl 2022 | GC I CM A, APODI-RN, em 20 de abril de 2022.
 sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Àpodi
Âssunto: Encaminhar Projeto de Lei Nedr?solicita Autorização Legislativa para um
Crádito Adicional Especial para Asfaltamento de Ruas em nosso Município. {secretaria
de Obras).
Prezado Presidente,
Encaminho ã Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns.bZde 20 de abril de
2A22 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero de apreço e consideração.
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Prefeito Mu
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MENSAGEM NO A3SI2O22 Apodi (RN), em 19 de abril de 2022
Exmo. Senhor Presidente' É;;". Senhores Vereadores'
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITU RA MUNICIPAL DE APOD1
Gabinete do Prefeito
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crédito adicional esPecial ê
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3.
presente
aü. 43, § 1
o,inciso l, da Lei Federalno 4.320164, de 17 de março de 1
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Gabinete do Prefeito
4. Expostas' as razões enseiadoras dests
iniciativa que, espÊramos, permita úma ampla e democrática discussãa
entre os Nobres Vereador*t ,à* submetb-lo à votaçâo e âp§§ §ua
ápiourçao seja devolvido para a sua sanção'
5. lsto posto' passamo§ as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para qu9 s?ia submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de urqência, confiantes em um
parecer favorável'
6. Na certeza de-co{:t*.:t com a valiosa
colaboração dos senhores vereadores, desde ,â' antecipamos
agradecimentoi á ,pror*itamãs a oportunidade para reiterar protestos de
eãtima e consideração'
Ate
AL,AN JEFF
Prefeito M icipal
Exmo. Sr
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara MuniciPal de APodi
Rua Joaquim Teixei ra de Moura no 219
N
RA PINTO
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