materia nº 200/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LÉI NO tQS no*
ÜI§PÕE sCBRE A AUToRIZAÇÃo PARA ABÊRTURA DE CRf DITO ADICIONAL FSPECIAL ACI
üRÇAíVIENTG DA SEGURIDAÜE S*CIAL ÜÜ
ulul":l*íHü Dr Ap*Dt, N* VAL*R DE RS 3.539,0ü
iTRʧ IJIIL SUIhiHENTܧ E TRINTA E NOVã RTAIS}
ü üA *UTRAS PRüVÍüÊr{EIA§.
.Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estacir
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que ihe são conferidas pelo art.
§6, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 a 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de marÇo de Í964^ Faz saber que a Câmara flllunicipai
âprovüu e eie sanciona a seguinte lei:
Àrt. 1o - Fica o Poder Executivo tVlunicipal autorizado a abrir Crédito
,Adicionai Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Ulunicípio de Apodi, no
exercício corrente, a favor do Fundo Munisipaldg :Sê!lÍJe, no valor de R$ 3 539,00
(três mil quinhentos e trinta e nove reais). nos termos que dispôem os arligos , 4A, 41,1,,
42 e 43, l, da l_ei no 4"320164, destinado à ,,Devolucão de Saldos jqTransferênqiê§
da uniã-p- e dq-Estado", conforme especificações orçamentárias a se§úir:
t,lnidade
ürçamentária 3.004 Fundo íVlunicipal de Saúde
FunÇâo 10 Saúde
Subfunção 122 Administraçâo Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às $ções Finalísticas do lVlunicípio
Ação 2.246 Devoluçâo de Saldos de Transferências da União e do
Estado
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
a1 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
§lemento de
Despesa 339ü93
lndenizaçÕes
ô
Restitr:iÇõss
Fcnte d*
Reei-irso 26üü0üüü RS 241fff
Elemento de
üespesa 339ü93 lndenizaçÕes
&
Fonte de
Recurse 'is0ü00üc RS
P=,n=
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
RestituiÇÕes
Elemento de
Despesa 339093
lndenizações
e
Restituições
Fonte de
Recurso 26320000 R$ 1.0CI0,00
Elemento de
Despesa 339093
lndenizaçôes
RestituiÇÕes
Fonte de
Recurso 1 632CI000 R$ 62 00
Total do Crédito Especlal (R$) 3.539,00
Ârt. 20 - Üs recursCIs nÊÇessários à abertura do creeiitc a que se refere c
art. 1CI desta Lei sâo pravenientcs de supQrávit firan.ç?irq Apur,qsa eq], gelqnçÊ
Falrimonial do Exereíci-e Âsteriot e Excesso -de Arrecaqaçáo de Re{idij,nent Ãqliçaç§çS "fiitlaryç-eiraq. nos tern'l*s do art. 43, § ]o, inciso I e ll, da Lei Federâl n"
4.32üi64, de 17 de març* de 1SG4.
Al't. 30 - Esta Lei entra em vigor na Cata de sua publicaçâo, revog
disposiçÕes em contrário.
Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 33.614-g -
Agência no 892-3 - Banco do Brasil S/A
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 2 359,59
Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 34.343-g 
*
cia no 892-3 * Banco do Brasil SiA
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 53,48
Excesso de Arrecadação de
Rendirnentos e Aplicações Financeira -
Conta Corrente no 33.614-g * Agência no
892-3 * Banco do Brasil S/A
Fonte de
Recurso 16000000 R$ 62,53
Êxcesso de Arrecadação de
Rendimentos e AplicaçÕes Financeira -
Conta Corrente no 34.343-9 - Agência no
892-3 - Banca do Brasil SIA
Fonte de
Recurso
1 6000ü00 R$ 1 40
Superávit Financeiro Apurad* em
Balança Patrimoniai do Hxer"e ício
Anterior * Conta üorrente n§ 37.?SE-X -
ncia ns 892-3 * Banco do Brasii §/A
Fante de
Reeursc 263?üüü* Êe 1.00ü,00
Excesso de ,{rrecaeação de
Rendimentos e AplicaçÕes Financeira -
Conta Correrrte no 37.265-X - Agência no
892-3 - Banco do Brasil SiA
Fonte de
Recurso 1632üCI00 R$ 62,00
Total dos Créditos 3"53S,00_
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do prefeito
ApodilRN, em 12 de abril de ZAZZ
ALAN JEFFE SILVEIRA PINT*
Fágina 3 iie 3
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara tVlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de hlloura no Z1T
§gZç