materia nº 198/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços
Urbanos, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nos termos que dispõem
os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado a
“Aquisição de Veículo
para as Ações de Serviços Urbanos”, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
| Unidade 2026 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
Orçamentária o Serviços Urbanos = o o
Função 115 | Urbanismo o
| Subfunção |452 | Serviços Urbanos | =
[Programa | 0006 ] Desenvolvimento Urbano | o |
Ação — 114055 || Aquisição de Veículo para as Ações de Serviços Urbanos |
Grupo de .
Natureza de|44 Investimentos
| Despesa — — - —
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas o .
Elemento de Equipamentos | Fonte de
Despesa 449052 le Material | Recurso | 25010000 | R$ 50.877,23
o — | Permanente | Ê ————
Elemento de Equipamentos | Fonte de
Despesa 449052 |e Material | Recurso | 27050000 | R$ 54.122
E o Permanente 7” |
Total do Crédito Especial (R$) no
105.000,00
Págin dl p
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
í
Superávit Financeiro Apurado em | Fonte de
Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso ;
Anterior — Conta Corrente nº 24,125-3 — 280R0000 | R$ 50.877,23
Banco do Brasil S/A
Superávit Financeiro Apurado em | Fonte de
| Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso
Anterior — Conta Corrente nº 4.285-4 — | 27050000 | R$ size? |
| Banco do Brasil S/A . no L ]
Total do Superávit Financeiro (R$) | 105.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em
março
Prefeito Municipal
de 2022
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