materia nº 197/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº../) 712022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº
4.320/64, destinado a “Aquisição de Veículo para as Ações de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE”, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
| Unidade.
Orçamentária 2024 | Secretaria Muriel dia Educação | =
| Função AMO Educação | o , o no o
| Subfunção | | 122 Administração Geral |
| Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município |
Ação 1054 Aquisição de Veículo para as Ações de Manutenção e
J Desenvolvimento do Ensino - MDE
Despesa da 4 . Despesa de Gapítai o no
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
| Despesa .
prime 4490 Apiai Eltngioas = o |
Elemento de Equipamentos | Fonte de | |
Despesa [449052 |e Material | Recurso | 25010000 | R$ | 170.000,00
Permanente | | np
Total do Crédito Especial (R$) 170.000,0
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Página lide
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Superávit Financeiro Apurado em | Fonte de
Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso
| | Anterior — Conta Corrente nº 24,125-3 —
| Banco do Brasil S/A
Total do Superávit Financeiro (R$) 170.000,00
25010000 | R$ 170.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 29 de março de 2022
Página 2 de 2