materia nº 196/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO
ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL
h REAIS) E
PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, a favor da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude
e Lazer, no exercício corrente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos
termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à
“Construção de Alambrado da Quadra de Esportes do Distrito de Soledade”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
| Unidade nam | Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e |
Orçamentária | Lazer O
Função 27 | Desportoe Lazer o
Subfunção 812. | Desporto Comunitário o |
Programa | 0011 | Esporte e Lazer J
= | | Construção de Alambrado da Quadra de Esportes do)
são 1058 Distritode Soledade
Natureza da |
| Despesa na 4 Despesas de Capital o |
Grupo de | .
Natureza de |44 Investimentos
| Despesa o o o 1
Modalidade Da .
de Aplicação 4490 Micas nisso
Elemento de Obras e | Fonte de |
Despesa 449051 Instalações Recurso TEMER | R$ | 40.000,00
Total do Crédito Especial (R$) [| 40.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refer
1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, pe 17
art.
de março de 1964.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
[ Unidade
| Orçamentária 2029 Gestão das Operações Especiais
| Função | 28 | | Encargos Especiais
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna.
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.004 Subvenções Sociais - Emendas Parlamentares —|
O “| Impositivas |
| Natureza da |
Despesa 3 Despesas Correntes |
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
| Despesa o Ra
Modalidade ani a . .
de Aplicação o . Transferências a Instituições Privadas sem eram |
Elemento de Subvenções | Fonte de
Despesa 335043 Sociais | Recurso 17040000 | R$ ELA |
Total das Anulações (R$) | 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 29 de
ALAN JEFFERS Í ÍLVEIRA PINTO
Prefeito Muni ipal
Página 2 de 2