materia nº 195/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE R$ 66.832,20
(SESSENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E
DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Apodi, no
exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi, no
valor de R$ 66.832,20 (sessenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte
centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64,
destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
4000 — Fundo Municipal de Assistência Social
| oranrariária 4.004 | Fundo Municipal de Assistência Social
| Função | |08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso o o
Programa | 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.044 Projeto de Serviços de Atendimento Domiciliar ao Idoso —
“| Banco Santander Brasil S/A
Despesa da | 3 | Despesas Correntes E o
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa 2
de Aipioaçião 3390 Aplicações Diretas l
Elemento de Serviços de | Fonte de
Despesa tamad Consultoria Recurso BPI DON | RS
Elemento de | Outros Fonte de 1
Despesa 339039 | Serviços de | Recurso | 29900000 | R$
Terceiros —
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Do | Pessoa | | =
o “Jurídica o L
Valor do Crédito Especial (R$) o 31.906,89
4000 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade a as .
Orçamentária áia Pando, Wiurnlpanl de Anisiôrieta Social — o
Função 08 — | Assistência Social o
Subfunção 244 Assistência Comunitária |
Programa 0010 | Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social |
Ação 1.043 Projeto Família Guardiã — Banco Santander Brasil S/A
Natureza da | a
Despesa 3 Despesas Ernani
Grupo de |
Natureza de |33 | Outras Despesas Correntes
Despesa - - -
Modalidade | maia aa :
de Aplicação 3390 | Aplicações Direiãe . |
| Elemento de | Material de | Fonte de | | |
| Despesa 339030 Consumo Recurso | 29900000 | R$ ATA |
| Elemento de | Serviços de | Fonte de | |
| Despesa sEDas | Consultoria Recurso | ini é | ia
| Elemento de Locação de | Fonte de | |
Despesa 339037 Mão-de-Obra | Recurso | 28900000 RS, . 8.848,00
Elemento de Outros Fonte de |
Despesa Serviços de | Recurso |
339039 | Terceiros — | 29900000 | R$ 2.000,00 |
Pessoa
Jurídica
Valor do Crédito Especial (R$) 34.925,31
Total do Crédito Especial (R$) | 66.832,20
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, incisos, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Superávit Financeiro Apurado em | Fonte de |
Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso
Anterior - Conta Corrente nº 23-4 — e
Caixa Econômica Federal
Superávit Financeiro Apurado em | Fonte de
Balanço Patrimonial do Exercício | Recurso | 29900000 | R$
Anterior — Conta Corrente nº 24-2 - Caixa
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
[ Econômica Federal , | o
| Total (R$)
E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 29 de março de 2022
as
ALAN JEFFER SON DAS
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