materia nº 194/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 318.000,00 (TREZENTOS E DEZOITO
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços
Urbanos, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de
Fonte de Destinação de Recurso: 17040000 - Transferância da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural”, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
[Unidade “2028 | Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e |
Orçamentária | Serviços Urbanos
Função 15 — | Urbanismo o o
Subfunção | | 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano. o a
| Ação 2061 Manutenção das Ações de Iluminação Pública |
Natureza da |
Despesa | ha Despesas Dorranias = o =
Grupo de |
Natureza de|33 | Outras Despesas Correntes |
Despesa o o |
Modalidade uu .
de Aplicação id ic Diretas o na 1]
Elemento de Material de | Fonte de
Despesa | sssoso Consumo Recurso | 17040000 | R$ Ia
“Valor do Crédito Especial (R$) . = o 318.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964.
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
| Unidade 2028 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e |
Orçamentária Serviços Urbanos o
Função 26 Transporte .
Subfunção | 782 | Transporte Rodoviário
Programa 0006 | | Desenvolvimento Urbano no
| Ação 2065 . - Manutenção das Estadas Vicinais o =
Natureza da .
|
Despesa [4 Despesas de Capital |
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa . . — - E
Modalidade Ra ;
| de Aplicação nin Aplicações listas o ,
Elemento de Material de | Fonte de
Despesa | serao Consumo Bs 55 TEMER R$ o ROO 00
| Valor do Crédito Especial (R$) . — 318.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, efe do so de 2022