| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 192/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do municipio de Apodi, no Valor de R$ 120.000,00 e da outras providências. (Destinado a criação de Fonte de Destinação de Recursos - Emenda Parlamentar - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada). Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2022. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1829/2022 DE 01 DE ABRIL 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2022. Edição 2751. |
| native_id | 492 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO 4 92,,,,
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AtsERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A*
oRÇArvrENTO DA SEcURTDADE §OCIAL D*
NIiUNICIPIO DE AFODI, NO VALOR DE R$ ,l20 OOO.CC
(CENTCI E VINTE MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estada
dc Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe sãç conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara ftrlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. Ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional ãspecial ao Orçamento da Seguridade Social do L4 unicípio de Apodi, no
exercício corrente, a favor da Fundo Municipalje saúde, no valor de R$ 12ü.000,CIü
(cento e vinte mi! reais), nos termos que dispõern cs artigos, 40, 41, ll, 42 e 43, I, da L*i
na4 320/64, destinado a "eriacão de Fonte de Destinacãc de rsc - Emenda
P_erlementar nl 6000,41? 69?{02-10011, confoi'me especificações or"çamentária* a
segurr:
Unidade
0rçamentária 3.004 Fundo [t/lunicipal de Saúde
Função 10 Saúde
SubfunÇão 302 Assistência e Ambulatorial
Prcgrarna 000e éL$çqq_hlegql a saúde
Açâo 2.099 íManutenção das Ações e Serviços Públicos de saúde
*
Atenção lizada
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
drJ CIr-rtras Despesas Cerrentes
tu{cdaiicia*e
cie ABlicação AplicaçÕ*s Direias
Eiemento de
Despesa
e.?on?n &laterial de
Consuma
Fonte de
Recursc 160031 10 R$ 5*.0CI0,00
Elemento de
Despesa
??on.r7 Locaçãc de
Mão-de-*bra
Fonte de
Recur"so 1 6ü031 1 ü t\u 7ü.00CIɧ-
Total {R$) 120.090,CIo
lde
7
30CI0 - Fundo Municipal de §aúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere c
art. 1o desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação - Emenda ParlanDÊntar
-*Proposta no 36000.4179692/02-1Q!, nos termcs do art.43, § 10, inciso ll, da Lei
Federal nô 4 320/64, de i 7 de março de 19G4.
Excesso de Arrecadação f menda Parlamentar Proposta no
36000.41 7s6921CI2-1 00
Fonte de
Recurso 1 60031 1 0 R$ 120.000,00
Total {R$} {20.000,oCI
Art. 30 - Esta Lei entra em vigcr na data de sua publicaçâo, revogadas as
dísposições ern contrário.
Apodi/RN, em 22 de março de 2A22
ALAN LVEIRA PINTO
Prefeito l\llu icipal
(;
iri$i1i ris
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