| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 191/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do municipio de Apodi, no Valor de R$ 60.000,00 e da outras providências. (Destinado a Manutenção de Centros Comunitários de Referência a COVID-19 – Fundo Municipal de Saúde). Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2022. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1828/2022 DE 01 DE ABRIL 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2022. Edição 2751 |
| native_id | 493 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEr N, ..19. .í.t2az2
DrspÔE soBRE A AL,,TORTZAÇÂO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAIVIENTO DA §EGURIDADE SOCIAL Dü
IV{UNICIPIO DE APODI. NO VALüR DE R$ 60.O00.8*
(SESSENTA íVilL REA|S) E DA OUTRAS
PROVIDÊNClAS"
Alan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito tVlunicipal de Apodi, Estad*
clo Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do hllunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41,42 e 43,
da Lei na 4.320164, de 17 de marÇCI de 1964. Faz saber que a Camara lVlunicip*l
ãprCIvou e ele sanciona a seguinte lei:
Ârt. 10 - Fica o Poder Executivo l\4unicipal autorizado a abrir CreCita
Adicionai Especial ao Orçamento da Seguridade Social do í\llunicípio de Apodi, no
exercício corrente, a favor da Fundo Muryiqipal dq.§A.U§!e, no valor de R$ 60.000,ÜG
(sessenta nril reais), nos termcs que dispõem cs artigos, 40, 41, ll, 42 e 43,1, da Lei no
432arc4, destinado a "Manutenqêq de §entr s Çpnlunjtá4qs de ReleIêngia-pa
Fnfrentarneflte* Ça Çqvid-'!9", conforme especificaçÕes orçamentárias a seguir.
3.004 Fundo l\ilunicipal de Saúrje Unidade
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 AtenÇão lntegral a Saúde
Ação 2 245 lr/lanutençâo de Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-1 I
J Despesas Correntes Natureza da
Despesa
Grupo de
Natureza de
Despesa
JJ Outras Despesas Correntes
Modalidade
oe Aplicação 3390 Apiicações Diretas
Elemento de
Despesa
339038
Cutros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídiea
Fonte de
Recursc
1 60C31 1 C RS b{J *7
Total {R$} 60.oÉo,oo
lde
Êstado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 20 - Os reeursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação - Por"talia GWSS n"
331, de 16 defevereiro_de2Q?â nostermosdoart.4S, § 1o, inciso ll, da Lei Federal no
4 320 64. de 17 de rnarço de 1964.
Excesso de Arrecadação Portaria
GM/IIS no 331, de 16 de fevereiro de
2022 - Conta no 3483/006/00624ü40-7 -
Caixa Econômica Federal
Fonte de
Recurso 160031 10 R$ 60.000,0ü
jlel4t (R$) 60.0ü0,CI0
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em mârço de 2A22
SilvtriÍa Pinto
de ApodiRN
,8Í4-39
ALAN JE RA PINTO
Prefeito M pai
Fagina 2 de 2