| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 190/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do municipio de Apodi, no Valor de R$ 1.221.498,00 e da outras providências. (Destinado a Construção da Unidade de Saúde de Lagoa Seca – Fundo Municipal de Saúde). Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1827/2022 DE 25 DE MARÇO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2022. Edição 2746 |
| native_id | 494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEI N, . {.§.Ç.ftozz
DI§POE SOBRE A AUTORTZAÇÃO PARA ABER-rURA D[ CREDITO ADICIONAL ESPHCIAL AO
oRÇAtu'tENTü üA SEGURTüÂDE SOCIAL D0
II/.IUNICIPICI DE APODI, NO VALOR DE RS
1.221.4s8,00 (UM nntLHÃO DUZENTOS E VTNTE E
UM Í\IIII SUATROCENTÜS E NOVENTA E ciTc
REAI$) E DA OUTRAS PROVTDÊi{C|AS.
AIan JeÍferson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo ari.
66, Xll, da Lei Orgânica do fulunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 42.
da Lei no 4.320/64, de 17 de marÇo de 19ô4. Faz saber que a Câmara F/lunicipai
aprovou e ele sanciona a seguinte lei"
Art. ío - Fica o Poder Executivo ÍVlunicipal autorizado a abrir Crédit+
Adicionai Especial ao Orçamento da Seguridade §ocial do fi,tlunicípio de Apodi, no
exercício corrente, a favcr do Fundo_ lf,uqi@, no vaior de RS
1.221.498,Ü0 (um milhão duzentos e vinte e um mii quatrocentos e noventa e cit*
reais), nos termos que dispõem os artigos,40, 41,ll,42 e 43, l, da Lei no 4.31ü/64,
destinado a "üonstruçãq da Unidadeêástga de saúde de Lagqa secd,, conform*
especificaçôes orçamentárias a seguir:
Unidade
OrÇamentária 3.004 Fundo l\llunicipal de Saude
FunÇâa 10 Saúde
§ubfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 1.452 Construção da Unidade Básica de §aúde de Lagos Se*a
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Gn-ipo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4490 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras e
lnstalaçÕes
Fonte de
Recurso 1601311ü R$ 'i.001.000,00
Êlemento de
Despesa 449051 0bras ê
lnstalações
Fonte de
Recursc 2744üA0A R$ 22a AssfúValor do Crédito 1.221.4V8,9A
lde
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeíto
Art. 2o - os recursos necessários à abertura do credito a que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de Excesso de Arreçadação * porta[ia n. êJsJ. de
23 rle n mbro de 2A21 do nisténo cla Sarirle - oosta no 1 1t21
nos termos do a;-t.43, § 1ê, incisos ie ll, da l_ei Federal no4 320/64, de 17 de marÇo de
1 964
Art. 3o - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
credito adicional especial de que trata o art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 70 da Lei íVlunicipal no
1.79212A21, de 30 de dezembro de 2021, que "estima a receita e fixa a despesas do
município de Apadi parâ o exercícia de ZüZZ.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contráric.
Apodi/RN, ern 22 marÇo de 2ü22
§+ioieltu
ALAN JEFF
Preíeito tVI
EIRA PINTO
Excesso de Arrecadaçãc - Portaria no
3.25'1, de 23 de novembro de 2A21, da
Itllinistério da Saúde Proposta n§
1 1424.6580001121-004
Fonte de
Recurso 16013110 R$ 1.001.CI0000
Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior * Conta Corrente no 12.656-X
*
ncia n0 0892-3 - Banco do Brasil §/A
Fsnte de
Recurso 27040000 R$ 220.4S8,00
Total 1.221.499,00
Fágina 2 dç 2