| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do município de Apodi, no Valor de R$ 605,72 e da outras providências. (Destinado a regularização de débito de devolução de saldo da Lei Aldir Blanc) - Secretaria Municipal de Educação e Cultura). Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1822/2022 DE 11 DE MARÇO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2022. Edição 2736 |
| native_id | 498 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N' 186. !2022
DrsPÕE SOBRE A AUTORTZAÇÃO PARA ABERTT_,IRÂ DE CREDITO ADICICINAI E§PECIAL A*
ORÇAMENTO FTSCAL DO tVIUNtCíptC DE ApODt, Nü
VALOR DE R$ 605,72 (SEíSCENTOS E CtNCO REATS
E SETENTA E DOI§ CENTAVCIS) E D OUTR§
PRGUDÊNCIAS.
Âlan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeito tViunicipal de Apcdi, Estado
do Rio GrancJe do Norte, usando das atribi;ições iegais, que lhe são conferidas pelo ari.
ô6, Xll da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Cârnara lflunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crádito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Lllunicípio de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 605,72 {seiscentos e
çinco reais e setenta e dois centavos), nos termos que dispôem os artigos , 4A, 41, ll, 42
e 43, l, da Lei no 4.320/64, destinado a 'lRequfarizqção de pgpíto de Dêyalu dp
$al.do_da l-El A BLANC", conforrne especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
Orçarnentária 2024 Secretaria fulunicipal de Educaçâo
Funçáo 12 Educação
Subfunçâo 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Açôes Finalísticas do hlunicípio
Açâo 2.A22 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Municipal de Educação
Natureza da
Despesa ó Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
a? Cutras Despesas Correntes
Mlodalidade
de Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elernento de
Despesa 339093
lndenizaçÕes
ê
Restituiçôes
Fonte de
Recurso 1 9400000 R$ 0 g8
1
Êlemento de
Despesa 339093
lndenizaçÕes
e
Restituições
Fonte de
Recursc 29400000 R$ 604
Total do Crédito Espec ial {R$} 6S§,?2
Página 1
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi til.,'.i
i;í!*
fstado do Rio Grande do Norte
PRIFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
Aú.24 - Os recursos Recessários à abertura do crédito a que se refene c
art. 1c desta Lei sáo provenientes de §_uperáyit-Firyançeiro Apurado grt _Bqlar}çç P de AplrseÊõ_ÊÉ Efsanq§!{a, rros
termos io art.43, § 10, incisos le ll, da Lei Federai no 4.320/64, de 17 de março de
1 e64
Rendimentos de AplicaçÕes Financeiras
- Conta Corrente no 37.683-3
Fonte de
Recurso 1 9400000 RS 0
oÊ.
Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial dc Exercício
Anterior-- Conta üorrente no 37.683-3
Fonte de
Recurso 29400üCIü 844,74
Total (R$) 605,72
Art. 30 - Ésta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, em 08 de março d,e 2ü22
ALAN JEFF RA PINTT
Prefeito lVIun
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