materia nº 184/2022

fistado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO /8Ç,,o,,
Unidade
Orçamentária 2026 Secretaria Municipal
Serviços Urbanos
de t-,lrbanismo, Transporte, Obras e
Funçáo 15 Urbanismo
Subfunção 451 I nfra-Estrutura Urbana
Prcgrama 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.018 Pavi de Lcgradouros Públicos - Paralelepípedos
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grurpo de
Natureza de
Despesa
44 Investimentos
IVlodalidade
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
'17040000 R$ 120.000,oCI
/
/
Valor do Crédito Especial {R$) 1zCI"000,.00
Página 1
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRENITO ADICIONAL E§PECIAL AC
oRÇArvtENTO FTSCAL Dü finuNtcíplCI DE ApODt, Nü
VALOR DE RS 120.000,00 (cENTo E vtNTE lvltl
REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÉ:NCIAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica ds híunicípio, de Apocii e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e ,43,
da Lei no 4.32a$4, de 17 de março de '1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo [íunicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transpode, Obras e Serviços
Urbanos, no valor de R$ 120 000,00 icento e vinte mil reais), nos termos que dispÕem
cs ar-tigos.4a, 41,|i,.42 e 43, l, da Lei no 4.32ü164, destinado a 'Ç*Edo de Nqtutglzji
d"e DÊsoega: {"4'9Q"39 :. "Q,utros* §eryiço+ Se Terçeirpe -- 
pess,Gã Juí.ídieâ"-
conforme especificações orçamentárias a seguir:
2ü00 * Prefeitura Municipat de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PR"EFEITURA MUNICIPAL DE APODT
Gabinete do Prefeito
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Anu Parcial Total de D
Orcamentárias. nos termos do art. 43, § 10, inciso Ill, da Lei Federal no 4.22}rc4. de 17
de março de 1964
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 30 - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotaçÕes constantes do credito adicionaí especiai de que trata o art. io, fica o Poder Executivo autorizado a
promovêr sua supiementação até o limite estipulado no Ar1. 7a da Lei Vlunicipal no 1'79212Ü21, de 30 de ciezembro de 2a21, que "estima a rec*ita e fixa a despesas do
município de Apodi para o exercício de ZAZZ"
Atr' 40 - Esta Lei entra em vigor na ciata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em de arço de 2CI22
á:'; i!to
Prefeito M .!iil
cpF:
ALAN JEFFE iL\IEIRA PINTO
Unidade
o ntária 2026 Secreta na M U n ICIpa de U rban ismo, Transporte, Obras e
Se Urb nos
Fu 1ÊlcJ Urbanismo
Subfu 451 I nfra-Estrutura U rbana
ramâ 00CI6 Desenrrolvim ento U rbano
1 .018 Pavime de radouros Públicos - Paraleie I
I 0§
Des d
Natureza da
+ Despesas de Capital
ê
ô
Des
Grupo d
Natureza d Investimentos
449A Aplicações Diretas
Elemento de 449051 Obras e
lnstal
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 12CI.00CI,00
Total da Anu 120.000 00
ipal dc
.5§l).81
Prefeito lVl pal
Página 2 d.e Z
Açáo
44
Modalidade
de,Aplicacão