materia nº 183/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEt N" ..'í\. .>.tzozz
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÂO PARA ABERTURA. DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AÜ
ORÇAMENTO DÂ SEGURTDADE SOCTAL D*
MUNICíPIO DE APODI, NO VALOR DE R$ 129. 121,ÜA
(CENTO E VINTE E NOVE IVIIL CENTO E VTNTE E UtVl
REATS) E DA OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipai de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do lVlunicípio de Apodi e o disposto nos aÉigos 40, 41, 42 e 43, da Lei no 4.320164, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara fi/lr.rnicipal
âprovou e ele sanciona a seguinte lei"
Art. 10 - Fica o Poder üxecutivo í\rlunicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, a favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no exercício
corrente, no valor de R$ 129.121,00 (cento e vinte e nove mil cento e vinte e um reais),
nos termos que dispôem os artigos, 40, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 4.320/64, destinadc
a "Aorllsicão de Veículos para as Acões q §erviços Públicos de Saúde,'", conforme
especificaçôes orçamentárias a seguir:
Art. 20 - üs recursos necessários à abertura do crédito a que se
Pagina
Unidade
mentária 3004 Fundo lVlunicipal de Saude de Apodi
F 10 Saúde
Subfu 302 Assistência H e Ambulatorial
P rama 0009 Aten I a Saúde
Ação 1 049 Aquisiçâo de Veí
de Saúde
culos para as Açôes e Serviços Publicos
Natureza da 4 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza 44 lnvestimentos
o
tulodalidade
de 449A Aplicações Diretas
449452
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 260031 20 RS 129.121,0G
Valor do Crédito 129.121
art^ 10 desta Lei são provenientes de
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi iffi .li$Ír$§ffi $á#+rt.1,,1
Especial íR$)
Iatrijnonial do Exer ar:lam.entar do Denutado Estadual
Kelos Lima e em,endl parlamentarl t+2+.6580001120Ó
Joao Maia e llYalter Alves nos terrnos do art. 43, § 1i *c'uos I, da f-ãr feOeral n"
4.324164, de 17 de março de 1964.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Superávit Financeiro
Patrimonial do Exercí
Apurado em Balanço
cio Anterior - Emenda
Parlamentar do 1 1424.G58c00/1 200-1 2 dos
Deputados Federais Joao Maia e Walter
Alves - Conta Corrente na 624 442-3
Fonte
de
Recurso 260031 20 R$ 129.121,Aü
Tota! das Fontes de Recur§os 129.121,A*
Art. 30 - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constanies ci*
credito adicional especial de que trata o art. 1o, ficâ o Poder Executivo autorizado a
promôver sua suplementação até o limite estipuiado no Art. 70 da Lei Í\,{unicipal nc
1.79212A21, de 30 de dezembro de 2A21, que "estima a receita e fixa a despesas d*
rnunicípio de Apocli para o exercício de 2A22.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ern contrário.
ALAN JEFFE LVEIRA PINTü
Prefeito
Página 2 deZ
Apodi/RN, em 25 de fevereiro de ZAZZ.