materia nº 182/2022

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GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON JOSÉ TARGINO . MDB
PROJETO DE LEI No;/2022 APODI-RN, DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE isenção de IPTU para
pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Decreta a seguinte Lei:
Art. 'lo. Fica concedido isenção de IPTU (lmposto Predial Territorial Urbano)
ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge elou
filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo único. A isençâo de que trata o caput será concedida somente para
um único imoveldo qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista),
seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua
família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 20. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:
ll - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
lll - Documento de identificação do requerente (Cedula de ldentidade /RG) e/ou
Caúeira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se
comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
lv - Documento de identificação do requerente e do dependente com TEA,
quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Vl - Está inscrito no cadastro Único para Programas sociais (Cadúnico);
Vll- Atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que
acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
c) Classificação Internacional da Doença (ClD):
d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
AÉ. 30. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condiçôes já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e
assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio ManoelAntônio de Souza, em 22 de Fevereíro de 2A22
ADAILTO rNo
MIlB
CNPJ 08.54s,9 49 / OOO t 89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro centro - cEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 |
GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON JOSÉ TARGINO . MDB
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição
neurobiológica que traz prejuízos no desenvolvimento do indivíduo
principalmente nas seguintes áreas: comunicação verbal, socialização e
comportamento estereotipado. As €usas do transtorno ainda são
investigadas, porém sabe-se que é congênito. o termo"espectro" significa que
há muitas variaçÕes nas manifestaçÕes clínicas dos acometidos o que torna
cada caso único. Não há cura e o tratamento é basicamente feito por meio de
psicoterapia, medicamentos para as estereotipias e fonoaudiologia além de
outros que podem ser necessários. Esses tratamentos são fundamentais para
que os sintomas diminuam e o individuo possa ter uma vida o mais funcional
possível.
Conforme a OMS, em 2017, uma em cada 160 crianças possui
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Está condição interfere de maneira direta no seu convivio, embora
algumas pessoas com TEA possam viver de forma independente, existem
outras pessoas com deficiências severas que precisam de atenção e apoio
constante ao longo de suas vidas.
As intervençÕes psicossociais baseadas em evidência, tais como
terapia comportamental e programas de treinamento para pais, podem reduzir
as dificuldades de comunicação e comportamento social e ter um impacto
positivo no bem-estar e qualidade de vida de pessoas com TEA e seus
cuidadores.
Portanto, o presente P§eto de Leivolta-se ao benefício que transcende
o contribuinte com TEA, bem como pretende atingir, igualmente, as pessoas
quê o cercam e que com ele convivem no mesmo círculo atingido pelo
sofrimento derivado do acompanhamento e da dedicação.
Não menos importante, cabe salientar, nesse contexto, o caráter e a
inferência Iógica que o objetivo do presente Projeto de Lei alcançará no
benefício às pessoas a serem atingidas, a par do reconhecimento notório da
situação familiar e econômica em que acabam envolvidos, muitas veze§
comprometendo grande parte do seu orçamento doméstico no tratamento,
consumindo recursos que atentam contra a propria manutenção da vida.
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares, o necessário apoio para
a aprovação do presente P§eto de Lei.
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