materia nº 178/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFE]TURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRCJETO DE LEI NO l?{,,,,,
DISFOE SOBRE A AUTORIZACÃO PARA AEERTURA
DE ÜREDITO ADICIONAL ESPECIAL. NC VALOR DT
RS 653.1 10,82 {SÊISCENTOS E CINQUTNTÂ E TRÊS
MIL CENTÜ E DEZ REAIS Ê ÜITENTA E DOÍS
cENrAVos) E DA, OTJTRAS pRouDÊ_NCtAs.
Alan Jeffêrson da Silveira Pinto - Prefeito ft/lunicipal de Apcdi, Êstado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas pelo art.
6S. Xll, da l-ei Orgânica do Município de ABodi e o disposto nos artigos 4ü, 4tr, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber que a Câmara lVlunicipal
âprovCIu e ele sanciona a seguinte lei:
Unidade
OrÇamentária 2424 Secretaria lVlunicipal de Educação
FunÇão 12 EducaÇâo
Subfunção 30â Alimentação e Nutrição
Frograma uur..lõ Vaiorização e Quaiiíicaçâo cia Eciucaçâo
Ação 2.025 fulanutençáa das Ações de Alimentação Escolar do
Ensino Fundarnental do Município de Apodi
Natureza da
Despesa Despesas Cci-rentes
Gr-lipO ,je
Natureza de
Despesa
JJ üuras Despesas Correntes
l\,{odaiidade
de Aplicaçâa
2?0n AplicaçÕes Diretas
Eiemento çie
Despesa 339030 fv'iateriai oe
Consunro
Fante cie
Recurso i 25520000
l
R$ 81.740,53
Valor do ürédito Especial {R$} 81.740,53
Unidade
Orçamentária 2424 I
I
Secretaria Mlunicipal de Educação
I
Página
Art. "!§ - Fica o Poder Executivc í\Iunicipal autorizado a abrir erédito
Adicionai Especial, a favor da Seeretaria Muni*ipal de Educação, ns exercício
corrente, no valor de R$ 653.110,82 (seiscentos e cinquenta e três mil cento e dez
reais e oitenta e dois centavos), nos termos que dispõem os artigos, 4A, 41, ll, 42 e 43.
l, da Lei nCI 4.320/64, destinado a l'Çriação de Fqntes de Natule4a da Qe alL,
confcrme especificações orçamentárias a segurr:
2000 - Prefeltura Municipal de Apodi
2000 * Prefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL D[ APCIDI
Gabinete do Prefeito
FunÇáo 12 Educação
Subfunção 3ü6 Aiimentação e NuiriÇão
Programa 0008 Valorização e Qualificaçâo da Educação
Ação 2.026 hllanutenção das Açôes de Alimentaçâo Escolar da
,r"lV.qeqão Utanlil{Ç-çqlg do íVIunicípio de Apodi
Natureza da
Lle§p§siJ
? Despesas Correntes
Grupa de
Natureza de
Despesa
33 Ouras Despesas Correntes
h/lodaiíciade
,J^ 
^ Lr(, ralJriuqvsL/ ^l;^^^Ã^ 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 lVÍaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 25520000 RS 1.841,S9
Valor do Grédito Especial {R$} 1.841,99
Unidade
OrÇarnentária 2024 Secretaria hÍunicipal de Educação
FunÇão 12 Educaçâo
Subfunçãc 306 -Alimeqtaçâo e Nutriçâo
Programa UUUÓ _1çLqtizaçãc e Quaiiíicaçãa rla Eeiurcação
Ação /".uí I
Manutenção das Açôes de Alimentação Fscolar da
InfantillPre-Escola do Município de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Gi'upo ,ie
Natureza de
Despesa
JJ Ouras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 339CI ApiicaçÕes Diretas
Eiemento oe
Despesa 339030 i*liateriai oe
Consumo
t-onle 0e
Recurso 25520000 R$ 81.057,84
Valor do Crédito Especial tR$) 81.057,84
Unidade
Orçamentária 2424 Secr"etaria hrl unicipal de Educaçáo
Função 12 rd
Subfunção 306 Alime eN
Frograma UUUõ Va o e Quaiiíi da
Açâo 2.028 ÀÍanutençâo das Ações de Alirnentaçâo EscotáF a
Página
2000 * Prefeitura Municipal de Apodi
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
EducaÇão
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Educação Especial
l\,talureza oa
Despesa
2 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
-1? Ouras Despesas Car^rentes
ir^J-t:J*l- rvruudtiuiru§
de Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 lVlaterial de
Consumc
Fonte de
Recurso 255200ü0 R$ 5.292,4ü
Valor do Crédito Especial (R$) 5.292,40
Unidade
Orçamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
FunÇão 12 Educação
Subfunçâo 3ô1 Ensino Fundamental
rrogrãma UUUÕ Vaiorização e Suaiifieação eia [ciucaçâo
Ação Z.UIV í\íanutenção das AçÕes de Transporte Eseolar do Ensino
Fundarnentai da Rede fulr"rnicipal de Ensino
[rtratureza da
Despesa 3 üespesas Correntes
^,. 
_ ^ ^t- \7r upL.l uu
Natureza de
Despesa
2,1 üuras Despesas Correntes
Ídodalidade
de Aplicação 3390 Apiicaçôes Diretas
rl^*^^+^ ,J^ L-tgi i r(ãi I tu Laç
Despesa 339ü30
l\/l*+^.i-l -l^ lvrGr§rt islt \J§,
Consumo
Ça^+^ ã^ a rii a r(; \,lü
Recurso 25500000 RS 40 000,00
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fcnte de
Recurso
2553CI000 R$ 397 512,s1
Valor dq Crégitq Especial {R$) 437.512,91
Unidade
OrÇamentária 2A24 Secretaria l\llunicipal de Educação
FunÇão 12 Educação
St-rbfunção ?âí Ensino Fundar::entai /
rr§grarna UUU* 't'qiü_{4êçqq e Quaiificação da Edr.rcaçãe -I
Fágina 3
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
20CI0 * Prefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Gra.nde do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ação 2.036 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da
Reeie iviurLicipai de Ertsirro do Íúur:icípio rie Âporji
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
h^^^-^- tiç§iJÇi3§l
J!) Ouras Despesas Correntes
tulodalidade
de Apiicaçãa
e2O'"1 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 339ü3ü Materiai de
Consumo
Fonte de
Recurso 2550Õ0ü0 Kü 45.665,15
\/alar r.la l^sÁr{iúa Eanaalal IE)C\ Ígrvr vv vrçurLv LdPEUrur frr{r, ^E ec.E t E
=sr,W(r§r, l r,
Total dos Sréditos Especiais (RS) 653.110,82
Aít. 2ê - Os recursos necessárlos à abertura do crédito a que s* refere o
art. 1o ciesta Lei são provenientes de Superávit Flnanceiro ApuJado em Balanço
Patris-ronial de Exercício A.nterlor. nos termcs do art. 43, § 1o, incisos !, Ca Lei Feder*!
no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1 964.
§uperávit Financeiro Apurado em Balanço
do Exercício Anterior * Frograma Nacional
cie Alimentação Escolar - PNAE - Ensino
Fundamental * Conta Corrente no 20.913-9
Fonte
de
R.ecurso 25520000 R$ 81.740,53
Fonte
de
Recurso 2552ü0üCI R$ 1.841,99
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
do Exercício Anteriar * Programa Nacional
de Alimentação Esçolar PNAE
EducaÇão lnfantil/Creche - Conta Corrente
no 20.913-9
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
do Exerçício Anterior * Programa Nacional
de Alirnentaçâo Escolar PNAE
Educação lnfantil/Pré-Escola Conta
Corrente no 20.913-9
Fonte
de
Recurso 2552ü000 R$ 81.057,84
§uperávit Financeiro Apurado em Balanço
do Exercício Anterior - Programa Nacional
de Alimentação Escolar" PNAE
Educaçâo Especial * Conta eorrente íro
2ü.9t.r-Ê
Fonte
de
Recurso 25520000 R$ 5"292,4*
Superávit Financeiro Apurado ern *aianço
do Exercício Anterior - ProErama Nacionai
de Apaio ao Transporte Escolar- PNATE -
Ensino Fundamental - Conta Corrente nCI
,t?^ôô t4l. / uá-a
Fonte
de
Recursa 2553üü0ü RS 397.512,91
/
Superávit Fin*neeiro Apurad* em Baianço
do Exercíeis Anterior * Transferência do
Fonte
de 2553ü0ü* RS as aasfs
Página üe)
Estado do Rio Grande do Norte
PREFE]TURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Salário Ed ucação Conta Corrente no
i4.40á+*Y
Recurso
Total das Fontes de Reeursos 653.11
Art. 3ê * Esta l-ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em ro de 2A22
ALAN J ILVEIRA PINTCI
r
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