| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 177/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Seguridade Social do municipio de Apodi, no Valor de R$ 120.000,00 e da outras providências. (Destinado a aquisição de Ambulâncias para as ações da saúde pública – Fundo Municipal de Saúde) Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1817/2022 DE 25 DE FEVEREIRO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2022. Edição 2726 |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJEro DE LEt t't, .t:1.?..*Jzozz
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ISPECIAL AÜ
ORÇAME[{TO DA SEGURTDADE §OCiAL D*
hfiLJNiCíPIÜ DE APODI, NÜ VALOR ÜE RS 1zCI.OOO.OÜ
{CÊNTC} E VINTE III!t R.EA!S} E DA OLITFêS
PROVIDÊNCIAS"
AIan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito [Iunicipal de Apodi, Estad*
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do tvlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 42,
da Lei nÔ 4.320164, de 17 de março de 1364. Faz saber que a Câmara ftnunicipal
aprÕvou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. {§ - Fica o Poder ãxecutivo t#unicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, a favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no exercício
corrente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos que dispÕem
os antigos, 4a, 41, ll, 42 e 43, l, cla Lei no 4.z2ü164, destinado a jlAg!.!_§.isêg__de Âmbulânçias para -as AcÕes de Saúde Pública", conforme -ãspec,t,caçoes
orçamentár-ias a seguir:
Art. 2c - Os recursos
art. 1c deeta Lei eãc p,.cvelrie+:tes
neçessários à abertura do credito ã que se
Página
Unidade
mentária 3004 Fundo IVlunicipal de Saúde de Apodi
Fu 1ar Saúde
Subfu óut Assistência H e Ambulatorial
ü0ü9 Aten a Saúde I
I
Ação 1 ü50 Aquisiçâo de Ambulâncias para as ,Ações de saúeie
Fública
Natureza da JI .+ Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de 44 lnvestimentos
Modalidade
de 449A AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 449052
Equipamentos
e h/laterial
Permanente
Fonte de
Recurso 2621 0000 R$ 120.000,00
Valor do Grédito Es I 12CI"000
Proqrama
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUN]CIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
i,atlrrEellal*do Exêrc entar do Deputado Esta{ua! lJal^- r\Erv€ l;ffi^ nna {armna ân nr} ÁQ Ê 4o inaiana I Àn I ai Ea.rztarnl Êo /,t ?oniÂÁ Aa 4-? Àr !!!!rv' r,vo r{rirrivu vv sii i. íü, S i-. ;;iU;i.jUU i, Uij -ur r vupiüi ii t.vavrva. vv , vL
março de 1964"
Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior Emenda
Parlarnentar do Deputacla Fstadira! Kelps
Lima - eonta Carrente n0 37.265-X
Fonte
de
R.ecursc 2621 0000 R$ 120.00ü,00
Total das Fontes de Recursos {R$} 120.00ü,00
Art. 30 - Ücorrendo insuficiência de saido nas dotaçôes constantes da
credito adicional esoecial de que trata o art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a
promover suã suplementaçâo até o limite estipulado no Aú. 7o da Lei Municipal no
1"79212A21, de 30 de dezembro cle 2021, que "estima a receita e fixa a despesas da
município de Apodi pâra o exercício de Z0ZZ.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoEadas as rlianneinÂao am nan*rÁrin vroPVÇivvçJ vr I I v(/i tatüi tu.
ApodiiRN, em 22 de fevereiro de ZAZZ.
ALAN JEFFE LVEIRA PINTO
Prefeiro ipai
Página 2 deZ