materia nº 176/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRorEro DE LEt N, .1..+.6-./zazz
DISPÕE sOBRE A AUTORIZAÇÃÜ PARA ABERTURA DE
CRÉDITo ADICIoNAL TSPÊCIAL, Nü VALÜR DE R$
87.991.,2A (üiTENTA E SETE MiL NOVECENTOS E
NCVENTA E tjfvi P.EAiS t VINTI CENTAVOS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito IVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Ncrrtp, usando das atribuições iegais, que llre são conferidas p*io
art. 66, Xll, da Lei Orgânica do IVlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4ü, 4L,
42 e 43, da Lei ns 4.320164, de 17 de março de i-964. Faz saber que a Câmara
l\zlunicipal apravou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1s - Fica o Poder Executivo h/lunicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valar de RS 87.gg1,ZA {oitenta e sete
mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos), nos termos que dispõem os
artigos, 4A,41,11, 42 e 43, l, da Lei nç 432A/64, destinado a criacão na natureza da
oespesa: 3.1- ü4 eontrataÇãa p01 "i-ernpo Determinado, na AÇão: l-uo7 -
n das dades e Servi s Administrat
conforme especificações orçamentárias a seguir
§ecretaria Munici
Orgão 20ü0 Prefeitura [Vlunrcipal de Apodi
Unidade
Orçamentária 2427 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hícjricos,
tVeio Ambiente e Pesca
F u nção OÃ Administração
Subfunção 122 Administ ão Geral
Programa nnn? Apoio Administrativo às ões Finalísticas do [,4unicí IC
Ação 2.67 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
da Secretaria {\4 unicipal
Natureza da
Despesa
? Despesas de Corrente
r{o
de
Grupo
N atu reza
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
tuiodatidacie J-LYU {ll Âplieações Diretas
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
de Aplicação
Elemento de
Despesa 319004
Contratação
por tempo
Determinado
Fonte
de
Recurso
25000000 R$ 87.991,20
Valor do Credito tspecial (R$) 87.991,20
Art. 2s - os recursos necessários à abertura do crédito a que se
refere o art. l-s desta Lei são provenientes de Su Financeiro Apu rado em
Balanço Patrimonial dq Exercício Anteriqi", nos termos do art. 43, § 1-e, inciso l, da
Lei Federai ns 4.32ü/64, úe 17 de março de i964.
superávit Financeiro Apurado em Balanço dç Exercício
Anterior - SALDü CONTA CORRENTE ns 4.879-8 - Banco do
Br*silS/4, após dedt*ções de restos e pagar. 1"21".290,91
(-) Credito Especial
87.991,20
Saldo do Superávit Financeiro
33.299,61
Art. 3e - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
créciito aciicionai especiai cie que trata o art. 1Ê, fica o Pocier Executivo autorizacio a
promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7s da Lei h4unicipal na
1.79212A21, de 30 de dezembro de 2A21., que "estima a receita e fixa a despesas
do município de Apodi para o exercício de Zü22.
Art. 4s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições enn contrário.
dilRN, em l-B de fevereiro de 2ü77
ALAN JETFE ILVEIRA PINTO
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