| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 173/2022 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Declara de utilidade pública a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO APODI - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1812/2022 DE 18 DE FEVEREIRO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/02/2022. Edição 2721 |
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GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA - MDB ___________________________________________________________________________________________________ CNPJ 08.545.949/0001-89 Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN (84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 173/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Declara de utilidade pública a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO APODI - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte. A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO APODI, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 09.547.651/0001-70, com sede e foro no município de Apodi-RN. Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Manoel Antônio de Souza, em 16 de fevereiro de 2022. Júnior Souza VEREADOR – MDB