materia nº 170/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREF'EITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeíto
PRoJEro DE LHt N, .1q.0 .Í2a22
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÂÜ PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICiCINAL ESPECIAL, Nü VÂLOR Dã R$ 208.066,00 (DUZ§NTO§ E OITO t\iilL H
SES§ENTA E SEÍS REAIS) E DA ÜUTRAS
PRCIV!DÊNENS.
Alan Jcfferson da §ilveira Pinto * Prefeito ttlunicipal de Apodi, Estacia
do Rio Grande do Norte, usando daç atribuiçÕes iegais, que lhe são conferídas pela art.
66, Xli, da Lei Ürgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4a, 41, 42 e 43,
da l-ei no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1g64. Faz saber _eue a tâmara lVlunicipai
âprovou e ele sanciona a seguinte !ei:
Art. 10 Fica o Poder Exeçutivo lVlunicipal autor^izado a abrir credita
Adicional Êspeciai, no exercício corrente, nc valor de R$ 209.066,0ü {duzentos e oito
mii esessentaeseis reais), nos termos que dispõem os artigos,4A.41,ll,4.Z e 43, l,
da Lei n0 4.320/64. d estinado à "Execucão Acões do Proielo Fam ít ia Guarrliã"
cçnforme especificaçÕes orçamentárias a seguir:
Orgão 4000 lgndo ÍVlunicipal de Assistência Social
Unidade
Orçamentária 4004 Fundo lVlunicipal de Assistência social
Função 08 Assistência Social
Subfunçâo 244 Assistência Com u nitária
Programa 001 0 Apo!e Socio Familiar e lnclusão $ocial
Açâo $43 -EeJclq Família Guardiã B
* Banco Santander rasil §lA
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
hllçdalidade
de Aplicaçâo 31 90 Aplicações Diretas
Fiemento de
Despesa 31 9004
Contratação
por" Tempo
üeterminado
F0nte de
Re*urso 2S650000 R$ 37.340,0ü
Elements de
Despesa 319004
üantratação
por Ternpo
Determinada
F*nte de
Recurso 1 500000ü R$ 8.215,§2
Natureza da
Despesa
a Despesas üorrentes
Grupo d
Natureza d
Despesa
ç
ê 0utras Despesas Ccrrentes
Fágina
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
ad. 
Art. 20 - Os recursos neeessários à abertura do crédito a que se refere c 10 desta Lei eâo pi'ovenientes Ce
Modalidade
de 3390 AoiicaçÕes Diretas
ã
Elemento de 339037 Locação de
Mão-de-Obra
Fonte de
Recurso 26650CI00 R$ 60.192,oCI
Elemer':to
Despesa
11ç
Qâr\rrâ^ \.}JJ\lJÚ
0utros
Serviços de -r^-^^; 
r -^ ^ çr uvtl'i.Js
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
ÔêôErr^^^ Z,IJUJL,LJ\.}\J r"l.n r\ü Q? _E,r o r-iü ur.*J tu.3ü
Êlennento de
Despesa
??on/.q
Outros
Auxílíos
Finsnceir+s e
Pessoas
Física
Fonte de
Recurso
?ÂÂ6ônnn pq Aá v r.qvv!úú RNN NN
Valor do Crédito ial 208
D n0§ termos dc art. 43, § 10, incisos I e lll, da Lei Federal n0 4.3201ô4, de 17 de nrarço de 1 $64
4000 Fundo Ulunici de Assistência Socia Uniciade
mentária 4Aü4 Fundo Municipal de Assistência Socisl
Fu ü8 Assistência Sociai
Subfu I /.t ,4dmini Gerai
rama 001 0 Sócio Fam e lnclusão Social líar
Ação I UJJ Aquisição de Equipamentos Ê f,Íateriai Permanente pãrã a
Gerência da Mu her ô da ualdadâ Racial Natureza da
4 Despesas de Capital
de
,.1 ^
Grupo
Natureea tlÁY1+ lnvestimentos
l.t
l\Iodalidade
na 449A AplicaçÕes Diretas
Elenrento de
Despesa 449052
Equípamentos
e M*teriel
Permanente
Fonte de
r Panr,.o^ \vvu, JU 1 qnnnnôn r vvvvvvú DE q 
v.L r{Ã I na U,V￾Fi
S/A
$ U perávit naNCCIr0 Apurado em
Bal anÇo do Exercício Anterior Pnojeto
Fam ítia Guard íã B ílÇo Santa nder
tsrasil 26650000 199"8 s8
F
Página
Art" 30 - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotaçÕes constantes dn credito 
promover 
adicionai especial de que trata o art. 10, fica o poder Executivo autorizado a sua suplementaçâo até a^limite estipulada no Art. To da Lei f\tlunicipal no 1"79212021' de 30 de dezámbro de 2021, que :'**ii*u 
m*nicípic a receita e fixa a despesas do de Apcdi pêre c exercíci+ de 2022.
Art' 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes enr contrário.
Estado do Rio Grande do Norle
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
Apadi/RN, em 10 iro de 2A22
l,'ulerto M
ALAN JEF ILVEIRA PINTO
Pret-eito rv{u pâi
T,ota das Fontes de Rec u rsos 209"066,00
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