materia nº 165/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEI Ne./.6,frzozz
DispÕe sobre Autorização Legislativa para reposição
saiariai ders Diretur-es das tseoias n-runieipais regici*s
pela lei municipal n' LSSZ/Z0Zü de l_4 de fevereir*
de 2020 e demais servidores constantes no Anexa !i
e dá outras pravidências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso lV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte
loi.
Art. 19 - Fica autorizada a reposição salarial dos diretores e vice-diretores da
rede munieipai de ensino regidos peia Lei irltunicipal ne i.597, de 14 de fevereiro de
?A2ü, conforme especifica o ãnÊxo l, parle integrante desta lei.
Parégrafa Único. Âs üratificações ficam fixadas em conformidade corn ü Anexo
Art. 2s Fica autorizada a reposição salarial pâra üs servidores ocupantes dos
cârgos em cornissão de GSEA, APP, GSE, Dt, DU e CD, conforme especifica o anexo li,
parte integrante desta lei.
Art. 3" - As recomposiçôes de que tratã CIs arligos 1s e 2s da presente lei,
equivalem ao percentual de 1ü,Q6% idez inteiros e seis décimos por cento), equivalente
ao Índice de Preço ao Cansumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro a
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Lm qualquer caso, nenhurn servidor receberá valores
i nfericres ao sa lá rio-mínimo nacionalmente vigente.
Art" 4e Fica o Pader [xecutivo autorizado a abrir créditos adiclon
supiementãres e especiais para atender o dispostc rro art. l-s eia prese*te iei, nas te
que dispõe o art. 43, incisos l, Ít e lli, da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1g
ESTADO DO RIO 
@
GRANDE DO NORTE
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ No ü8.349,01 U00ü1-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP. 59700-000 - Apodi - RI\
Ârt. 5e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em eonirário
Gabinete do Prefeitc Municipal i/RN, enr CI8 de fevereiro de 2022
Pinlo
.: ir.ia
de ÂPodi"Rt'l
Alan
Ariana
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Silveira Pinto
Prefeit nici -1
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rrcãn a Dlrnairmantn ruYUv ç I iurrLJutrrçrrtrf
Portaria ns üüAU2ü21,
ANEXO I
CARGOS DE DIRETORES E WCE-DIRITORES DE ESCOLAS E NÚCLEO
CARGOS QUANTIDADI SAúRIA FUNÇÃO
GRATIFICADA
PA&Â SFRVIDÜB
TFETIVÜ
DIRETOR DE ESCÜLA
PÜRTE I, DEI
*4 R$ 1.38ü,00 R$ 825,0ü
DIRETOR DE ESCÜLA
PORTE II- DEII
CIZ R$ 1.265,00 R$ 760,00
DIRETÜR D[ ESCÜLÂ
PCRTT til - *Elil
R$ 1.212,üü R5 705,üC
NUCLEÜ MUNICIPAL
ntr trnt tr^rÃn nn
CAMPO. NíUEC
n e( t \l L. t LLLTVV lt'r nn p( 
1alJ aon vJvrve nn
VICE - DIRETOR D[
ESCOLA PORTE I.
VDEI
U4 R§ 1.2L2,00 R5 725,0ü
VICE.DIRETÜR }E
TSCOLA PORTT iI -
VDEII
02 R$ 1.212,0o R$ 700,00
VICE-DIRETÜR DT
ESCÜLA P*RTE I:i_
DEiiI
R$ 1.212,0i] R$ 7Oü,00
ESTÀDO DO RIO GRANDE DO I{ORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ No C8.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centrc - CEF" 5ç70ü-ü00 - Apodt - RN
ÀNEXO IÍ
CARGOS COMISSIONADOS
ANTXO ilr
CARGOS 5U85íDICS
GSTA Rt I qar: nn
AÀP R§ 1.980,0ü
GSE R§ 1.460,00
Lts R§ 1_.212,00
DU R$ 1.212,üo
CD R$ 1.212,üü
?42?
Janeiro R( 6.2ü0,00
Fevereira n5 6.20ü,Cü
hriarço R§ 6.2üü,ü*
.É1.n ri i a( 6.200,00
Fla ro RS 6.200,00
Junho RS 6.2üü,üü
Julho R\ 6.200,00
Agosto R$ 6.20ü,00
Setembro R$ 6.2üü,0ü
ôr rtrrhrn p( â. ?nn ôr1 v, Àvv, uu
Novembro R( 6.2ü0,ü0
Dezembro Rq 6.2ü0,00
Anual PT 74.4üü,üü
.
\ry
E§TADO DO R.IO @
GRANDE §O iI*RTE
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODI
cNPJ No 08.349,01 U00ü1-93
Praça Francisco Pínto, 56 - Centro - CEp. SgZü0-ü00 
- Aporli - RN
2023
Janeiro R$ 6.88ü,00
Fevereiro Rq 6.890,ü0
lVlarço n) 6.880,00
Abril R$ s.880,00
[.r-i^ Iv Ct tt D* ll1, Ê OOr'\ nrl TJ, ÜfJ\', L,'\J
Junho R$ â"880,00
Julho n§ 6.880,00
Agr:st* R§ 6"89ü,ü0
Setembro R$ 6.880,00
Outubro n( 6.880,00
Ncvernbro R$ 6.880,00
Dezemhro R( 6.880.0ü
Anual r(> 82.560,00
2024
Janeiro i1> 7.500,0ü
Fevereiro R$ 7.60ü,OCI
[Vlarço R$ 7,60il,00
Abril R$ 7.600,üü
h4aio RS 7.6üo,oo
r,,-L^ JUITITU oé f r^^ nJ i.UrLl(,/,L,À] ^^
Juiho p( 7,60ü,ü0
Agosto RS 7.600,ü0
Seternbro fi) 7.6üC,OCI
Outubro p( 7.600,00
Novembro R5 7.600,00
Dezembro R5 7.600,0ü
ANUAL RS 91.20ü,oo
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