| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 163/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 25.000,00 - Destinado a Subvenções Sociais – Associação dos Camponeses(as) dos Sítios Ponta II e Barra II. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1802/2022 DE 11 DE FEVEREIRO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2022. Edição 2716 |
| native_id | 521 |
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I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICICINAL E§PECIAL, NC VAI_OR Dã R$
_2-5 000,00 ivtNTE E CTNCO MtL REATSI
-r *Ã OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Alan Jeffer§on da Silveira Pinto - Prefeito tvlunicipat de Apodi, Estada do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas pelo art. 66' xll, da Lei CIrgânica do--lrrunicípio de npãai * o ãi*po*to nos arligcs 4ü, 41 da , 42 * &3, Lei no 4'32Ü164, de 17 de mârçCI de 1964. Faz saber que Jcá*uru l\ttrunicipal aprovou e eie sanciona a seguinte lei:
Adicional
Ârt. ío Fica o Poder Êxecutivo ftllunici pal autorizado a abrir Credite Especial, no exercícia corrente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco rnil reais), nos termos que dispõem CIs artigos, 42 e 43, l, da Lei na 4.32ú!64 destinado a
conforme especifi caçÕes orçamentárias a seguir:
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
il"
49, 41, ll,
de F
nos termos do ari. 43, § 10
art. 10 desta Lei são provenientes FÊtÍi$gnial do Exercíàio Anterior.
na 4.32A1G4, de 17 de marçãffi+
Srgâo 4000
tinidade
LJ I [ct
4üCI3 §ecretar,ê rvt u nie ipa! de Desen volvin:e nto §ocia
ldade MU hel' e
UA Racial
Assrstêncra §ociai
Adm Geral
Ad ttt tn !strativo cl§ Final ísticas do M u n icÍ 0
) ubvenção social a Associaçãa dos Camponeses (as)
-.t Uss Sírios Ponta i Ba rra
08
_ Subfunção 122
P raíxa 0003
Ação 1.04.5
Natureza da a Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
f,,r'iuçjaiiriao'e
de Aplieação 335ü Transterêneias
Lucrativos
a instituições Frivadas Sein Firrs
Elernento de 335043 SubvençÕes
Sociais
Fonte de
Recursa í]r=c 27040000 R$
Valor do Crédito ial
25.000,0ü
25.000,00
Transferências
Su perávit F nancetro Apurado em Ba lanÇo rln Exercício Anterior da
Fonte
de 270400*CI R$ 25
, inciso l, da Lei
Á
FunÇão
Grupo de
Natureza de
Despesa
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete da prefeita
Ji ão Reíerente
Gás Naturai
a Royalties do Fetróleo e
Total das Fontes de Recursos
Art' 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Apodi/RN, em 0B de 2üã2
Âli*fi Je{fersgíI
ALAN JE LVEIRA PINTG
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Recurso
25.000,00
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