| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 162/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 100.000,00 - Destinado a "Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE. Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2022. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1815/2022 DE 25 DE FEVEREIRO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2022. Edição 2726 |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado dc Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO /62,,o,,
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÂO FARA AtsERTURA
DE CREDITO ADIC}ONAL ESPECIAL, NO VALCIR DE
RS 100.000,üü (cEt\x r\{tl REA!§) É DA OUTRAS
PROVIDENCiAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeíto tVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do l\rlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43"
da Lei nCI 4.320164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara lrllr-rnicipai
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo t\ír.rnicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de RS 100.000,00 {cenr mil reais),
nos terrnos que dispõem os artigos,4a,41,ll, q2 e 48, l, da Lei no 4.320164, destinado
a "Acordo de Cooperacão Técnica e Financeira com c Servico de Apoio às
d
,, conforn"le
especificaçÕes orçamentárias a seguir.
Art. 20 - Os recursos Reeêssários à abertura do crédito a que sÉ
art. 1ü desta l-ei sáo provenientes de vit Fi
t+.turca,ryia! dç E-erçíçiç 4+ter!gg
no 4.320164, de 'X7 de mârÇs de 1964
Orgâo 2000 PODER EXECUTIVO
Uniciaçie
Orçamentária 2A27 Secretaria Fu{unicipai cle Âgricuitura, R.ecursos i-tícÍl"icos,
Meio Ambiente e Pesca
Funçáo 4 Âdryrrqluçâq
§ubfunção 122 Adrninistração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo qgêçqqs Final ísticas dc [ilunicípio
Âçâo futa nuteirção u'as Ativieiades e Serviços,&d*r inisti=ativcs eia
Secretaria Mun!c1pal
Natureza da
tespesa a, üespesas Carrentes
Grupo de
Í(l^+,,*^*^ J^ rrdtLfi E4d tJii
Despesa
iD!) \,,
/'\,.+*^- f\^^--^^^ r\ VUtl clo LJÇôP§'>oü'rL,t ^-*^^+^^ I úittUD
ÍVl*dalidade
de Aplicaçãa 3350 Transferências a lnstituiçôes Privadas sem Fir:s
Lucrativos
Elemento de
Í*locnaca uvgFrvss 335085 Contratc de
llaclãn
Fonte de
Panr rren 2704000ü RS '100 CI00,00
Valor do Crédito 100"000,00
ncs termos do aÉ 43, § -'!§, ineiss !, da ter F
Fstado do Rio Grande do Norte
PRITEITURA MUNiCiPAL D[ APÜDI
Gabinete do Frefeito
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
oo Exereíeio Âirieriar - TransierôneÍa da
União Referente a Royalties do Petroleo de
Gás Natural
Fonte
eie
Recurso 27040000 R$ 1ü0.0ü0,ü0
Total Geral do Su Financeiro 100.000,00
Art' 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
Ài+^ariaÃn urJyvÕrvvÉü tr ^ffi r a i vvi ^^h+ÉÁÉ;^ i (i ür rv.
ApodilRN, enn ü8 de fevereiro de 2AZZ
r.rÉll
P;eÍeitç l'{
ALAN J LVEIRA PXNTO
Frefeitc pai
i- l
T).i^i-^ â .J^ r
r (:IÉri-taI P íjÇ à