| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 160/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 1.567.000,00 - Destinado a Implantação e Transposição do tipo de Ponte Mista em Aço e Concreto - Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1793/2022 DE 10 DE FEVEREIRO 2022 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2022. Edição 2715 |
| native_id | 524 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APOD]
Gabinete do prefeito
PRCIJETO DE LEI NO /6P ,,0,,
DISPÕE SOtsRE A AUTORíZAÇÃO PARÂ ABERTUR,&
DE CREÜITCI ADIC'üNAL ESP§CIAL, NC VALüR ÜE R$ 1.567.üS0,0ü {uívr L4tLHÃO gutNHEiljT*§ il SESSENTA E SETE ft,II1 REAiS) É DA ÜUTRA§ pnOvloÊNCtA.S.
Alan Jeffêr§on da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, ãstadc do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferídas peto art. â$, Xil, da Lei Orgânica do Município de npãU; u o ãisposto nos artigos 4fr, 41, 42 e 4G. ds Lei no 4.320164, de 17 de marÇo de 1gS4. Faz saber que a Câmara i\llur:icipçi
aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 10 - Fica c Poder Executíva t*lunicipal autorizado a abrir Creditc Adicianal Êspecial, nc exercício cci'rente, no vaior de RS 1.557"üüü,üü ium milhãa quinhento§ e sessenta e sete nril reais), nos termos que dispÕem os ar1igos,40,41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 4.320/64, destinado a ,,lrnplan!êção'e Trênspo*ção do- Tipg Pqnt* Hista qm Aço e concretq", conforme @rias a seguir:
Art. 20 - üs recursos neeessár"ios à abertura do crédito a que se
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,
c rlacla vvvrú I ai cân nr^\/ônián+êê p, v,; =; ;;=; ti.Uv
nCI 4.320164, de 17 de marçCI de 1964
r{a
, inciso l, da Lei F
2üü0 PODER ÊXÊCUTIVü
Unidade
m*ntária 202S Secr"etaria M n
ttu ici pâl de Urba n TIÉl r*cr ismo, flspo ohr*s e
U rDan0§
Fu 4E Urbanismo
Subfu 451 lnfraestrutura Urbana
nÍlâ üüü§ Desenvol';i rnento iJi'bano
Ação 1.04ü lrnplantaçáo e T
e Concreio
dc Tipo Ponte Ulista em Aç* ransposição
f)ce
Natureza da
L+ Despesas de eapita.l
al U
rla
de
Grupo
Natureza 44 lnvestimentos
l,tladalidade
de 44*ü Apiicações Eiretas
Des
Elementa de 449ü51 Obras e Fçnte de
Recurso 270ü31 1 * RS 1.4*ü.CüS,00
El^*^^r^ r^ L-'E'i I IEI IT\J UE 449051
1\L-^^ 1-,rui õlõ
ínsta
tr^^{^ J^ r Lrl ttç Ltç;
Recurso 27040000 R$ 167.000,Ofi
Valor do Crédito ial Í.567.
nss terrnos do art. 43, § 10
Página
\
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do prefeíto
Art' 30 - ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 10, íica o poder" Executivo autorizado a prCImover sua suplernentação até o limite estipulado no Art. 7a da Lei ítlunicipal nô 1'79212a21, de 30 de dezembro de 2a21, que i'estima
município a receita e fixa a despesas do de Aporji nara ô exercício de ZD?-\.
Art' 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
ApodilRN, em 07 de fevereiro de ZüZZ
Àlan a Êinis
ALAN JEFF RA PINTO
Prefeito Ívi
Su perávit rinance iro Apurado em BalanÇ0 i. §o c,xerL: !uia) Ânterior tr, aÍl na a
Parla mentar 2*2 nGít 1
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Recurso
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Superavit t{ nancetr0 Apurado âm f,)a L)A lanç0 do §xereí-lar Anterioi- Emend a
Parla mentar 6ô 2021 ó 77üü*Õ,
Fonte
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Recurso
27üü31 1§ R$ 8**.üüü,üü
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Total Geral do S it Financeiro ,.567.000 00
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