| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 159/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 580.000,00 - Destinado a Pavimentação de ruas da Zona Urbana de Apodi - Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1801/2022 DE 11 DE FEVEREIRO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2022. Edição 2716 |
| native_id | 525 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N' 15 !)..N022
DISPÕT SOBRE A AUTORIZAÇÃCI PARA ABERTURÂ
DE ÇRÉDITO ADICIOI{AL ESPECIAL, NO VÂLOR DE RS 580.000,00 {QUTNHENTC§ E CTTENTA tvltL
REATS) E DA OUTRA§ PRüVIDÊNC|AS"
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Preíeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe sâo conferidas pelo art.
S6, Xll, da Lei Orgânice do Município de Apodi e o dísposto nos artigos 4A, 47,'42 e 48, da Lei n§ 4.32a$4, de 17 de mârço de 1964. Faz saber que icâmara Municipai
aprovou e ele sanciona a seguinte iei:
Art. 1o - Fica o Poder Executívo Municipal aut*rizado a abrir Crédito Adicional Especial, no ex*rcício *orrente, no valcr de R$ 580.000,00 {quinhentcs e
oitenta mil reais), nes termos que dispôem os artigos.4a,41,ll,42 e 4à, I, ds [-ei no
4.32A1ô4, destinado â "Flvir?entacão de Ruas na Zona Urbana do úunicípio de
A pod i", conforme es pecífrcaçÕes orçam entáriasffi
Art. 20 - Os recursos
ari. '1ô desta Lei são provenientes de
necessários à abertura do créditc a que se refere o
Exereício Aalgrior, nos termcs
de 17 de marça de 1984
,
inciscs I e í1, da L*í Federal no 4"3
P
2ü0ü PCDER EXECUTIVO
Unidade
mentária 2A26
Urbanos
Secretaria M ! ti(-i pa de Urban is mÕ, Tra c b i(ͧ n§pÕrÍa
Fun í5 Urbanismo
Subfu 451 lnfraestrutura Urbana
P rama 00ü6 Desenvolvimento U rbano
Ação I CI4 1 Pavimentação de RuAS na Zana Urbana d0 tvl Li tt icípio de
D
Natureza cia 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de 44 lnvestimentos
lvÍocjaiidade
de 449A Aplicações Diretas
Des
Êlemento de 449051 Obras â
lnstal
Fonte de
Recurso 1 7000000 R$ 578.003,00
Elemento de 449051 Obras e Fonte de
D^,^..-^^ I \gI9LJ t §L]
2704AA0A R$ 1.s97,00
Valor do Crédito 580.000
do art. 43, § 10
Orqão
Estado do Rio Grande do [\orte
PREFEITURA MUNIC]PAL DÊ APODI
Gabinete do Prefeíta
Excesso de Arrecadação Contrato de
Repasse n+ iü74638-ô7i2ü2ü
Fonte
çie
Recurso
a -^4^^^^ I /UUUUUU r{+ 57fi.üü3,üü
Su peráv it Frnance rro Apurado em Balanço Fonte
de
Recurso
cjCI ÊxercíClo Anterior Transferê nc:â .l
União Referente a Royalties do petróÍeo e
t:Áô ht^+,,-^t Lfãü tlügtuicti
27ü40CI0ü RS
Tctal das Fontes de Recurscs
1.997,00
58S.000,00
Âú. 30 - Scorrendo insufieiêneia de s*ldo nas dotaçÕes csnstantes do crédito adicional especiai de que trata o aft. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a
prsr'Í}+vsr su'e s+ple-merÉ"açã+ eté o li+Tite estip+,t#-* n+ Art. ?o d+ L+i M+;+-:icl+*l n§ 1-79u2a21, de 30 de dezembro de 2*21, que i'estíma a receita e fixa a despesas do município de Apodi parâ o exercício de ZüZZ.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data cje sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrárío.
ApodilRN, fevereiro de 2ü22.
)+len Finio
tl
ALAN JEFF VEIRA PINTO
Prefeito icipaí
Página 2 deZ