| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 157/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 180.000,00 - Destinado a Construção da Quadra de Esportes Coberta na comunidade rural de Santa Cruz - Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Lazer. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1799/2022 DE 11 DE FEVEREIRO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2022. Edição 2716 |
| native_id | 527 |
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO 45*,,o,,
DISFÔE SÜBRã A AIJTORIZAÇÃÚ TARA ÂBERTIJRA
DE CREDITO AÜICITNAL E§P§C}AL, NC VÂ!-OR NT
R$ i80.ü00,0ü ie[NTo Ê C]ITEtçTA t\4!L REA.I§i ã DA ÕUTRAS PRCIViÚÊNÜHS
AIan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Lllunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll, da Lei Orgânica do l\rlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, AZ * 4,2, da [-ei no 4.320/64, de 17 de marçCI de 1964. Faz saber que JCâ*ur* hfunicipai
aprovoLi e ele sanciona a seguinte lei:
Art. {o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir tredite: Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 1S0.000,00 (cento e oitenta rnii reais), nCIs termos que dispõem os artigos,4ü.41, l:t,42 e 43. l, da Lei no 4.320/Sá.,
d,e*ijnada a ljÇpnstrtàç_ãe de, euad.ra de qqpo.rte pqsço-befta qa ÇqpunidadÇ Fltrq! dq§ente efuz", conforme especificaçÕes orça*ffi
2ü*0 PONER EXECUTíVÕ
Unidacie
mentária 2ü25 §ecretaria M*r:icipa! de E*pcrte, TurisrRc, Juventude e
Lazer
Fu 27 e Lazer
§ubfu 812 Comunitário
ma 001 1 e Lazer
Açãc 1.046 Construçã* da Quadra de Esporte
Comunidade Rural de Santa Cruz
Deseaberta nã
ües
Natureza da 4 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza 44 lnvestimentos
449A Âplicações Diretas
Elemento de 44S051 Obras É
lnstal
Fonte de
R*curso 270400Çc R$ x 80.cü0.00
V;alor do Crédito Es I 180.000,0ü
Art. 2a - Os recurses
afi. 10 desta Lei são provenientes
pa,grlmoniat do Exerçíeiq A*tFrier.
no 4"32CI164, de 17 de mârça ds 1g64
necessái'ios à abertura do credito â üue se refere o
de §unercyrlfinanceirLAsuradq e l.: alAlco
nçs terncs ds art. 43, § 1o, incis* l, da Lei Federal
up*ráv ir rinâiIe*!r0 Apuredo em Salanço
d ÉxerCiCI U Anterio Y Trar:sferên*i Àuá
Fcnte
de 27ü4üüü* í'\rr
Página
ürqão
idoeiaiidarie
cie Aplicação
1sü"üüÍ
Estado do Rio Grande do Norte
PR§FEiTURA MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
Unlãa Referente
üás iijaturai
a RoyaIties do Petroleo e Recurso
Tota das Fontes de Recurso§ tgs.§0s,00
ÂrL 3§ - tcorrendo insufieiência de saldo nas dotaçSes constantes do crédito adicional especiaf de que trata o art. 'lo, fica o poder Executivo autorizado a prÕ{í}svêrr *.'.:a sup}e,*entaçã* sté c iimite estipufa*c n+ Art. Te d.a Lei M.uç;cipcl *G 1'79?12a21, de 3Ü de dezernbro de 2a21, que lestima a receita e fixa a despesas do município de Apodi parâ o exercício de ZAZZ.
Ârt' 40 - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes enl eontrá_rio.
ApodilRN, em ü7 de fevereiro de ZüZZ
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ALAN J RA PINTO
Fieieito Ívi icipai
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