materia nº 155/2021

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNiCiPAL DE A
Gabinete do Prefeito
l;
PROJETO DE LEI N" ,,{,5.{..ftA21
DISPÕE SÜBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUpLEpTIENTAR AO ORÇA5/IENTO FTSCAL DO h7iUNICíptO nr
APODI, NO VALOR DE Rs 4.601,89 (QUTRO íUlL SEISCENTOS
T UI\ll REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DA OUTRAS
PRÜVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da $ilveira Pinto - Prefeito ítlunicipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll,
da Lei Orgánica do tvlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4CI, 41 , 42 e 43' da Lei no
432}rc4, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara hilunicipal aprovCIu e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo hlunicipat autorizado a abrir Credito
Adicional Suplernentar, a favor da Câmara Municipal de Vereadores de Apodl, no exercício
corrente, no valor de R$ 4.801,89 (quatro mil seiscentcs e um reais e oitenta e nove
centavos), nos termo§ que dispÔem os artigos, 4Ü, 41, l, e 42, da Lei no 4321rc4'
destinado âo "Refqrco de DgtaÇÕgs Orçamentárias", conforme especificaçÕes
orçamentárias a seguir:
Câmara iVluniciPal de Apodi 1 001
Unidade
fla
Fu ão n4 islativo
Subfun o 031 islativa
P 0001 de io
Ir/1a das Atividades da Câmara I\luni do
ão 2001
Natureza 3 Despesas Correntes da
{{ üuiras Despesas Correntes
a
Grupo de
Natureza de
3390 AplicaçÕes Diretas l\40daiidade de
1 0ü1 0000 R$ 1 .101 ,89
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
339ü39
Elemento de
Despesa
Despesas de CaPitai Á
+
a
Natureza da
Grupo 44 !nvÊstirnentos de
Natureza de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 20 - os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o arl' 10
desta Lei são Provenientes de na
1 Cüi 000Ü R$ 3.500,0Ü Fonte de
Recurso
EquiPamentos
e tr4aterial
Permanenle
449ü52
Eiemento de
Despesa
4.S01 B*&
Tçtalda
Art. 4CI - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação' revogadas
Câmara MuniciPal de APodi 1 001
LJnidade
ria
01
dU 031
ma de ativo
rama ü0ü1 P P
uoAa Câma ra tu de das Atividacles 20ü1
Natureza 3 üespesas Correntes da
Pessoal e Encargos Sociais 31
rla
.ie
Grupo
Natureza
ÂplicaçÕes Üiretas 31 Modalidade g0 de
R$ 900,89 1 001 0000
Fonte de
Recurso
Vencirnentos e
Vantagens
Fixas
31 901 1
Elemento de
Despesa
R$ 498,80 1 ü01 ü000 Fonte de
Recurso
übrigaçÕes
Patronais
Elemento 31 901 3
de
Outras DesPesas Correntes Grupo de
Natureza de
Irlodalidade 339ü AplicaçÕes Diretas de
R$ 2.249,34 1 ü01 0ü00
Fonte de
Recurso
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
339ü3ü
Elemento de
Despesa
RS 952,86 1 ü01 0000
Fonte de
Recurso
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
339ü93
Elemento de
Despesa
4.6ü1,8§
Tctal das
2de
disposiçÕes em contrário
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DT APODI
Gabinete do Prefeitc
Apodi/RN, em 16 bro de 2ü21
tl.cf e i'{o
ALAN J ILVÊIRA PINTC
Prefeito lvlu pal
rí+tctçtit Etarrã+.H ffi
PROTOCOLA : 2A21.12.1 6.0006 -
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SETOR: SECRÉÍARIA
DEscRrÇÃo: pRoJETo DE LEr N. 1 55/2021, DE 1ô DE DEZEMBRo DE 2021 - AUToR EXECUTtvo - DtspôE
SoBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAIVIENTo FIScAL Do MUNIcíPIo DE
ApoDl No vALoR R$ 4 60'i 89 E DÁ ourRAS pRovtDENClAS
lproto@lo_@nsulta.php?num=2021.1 2 16.00068Rpes=2&daF
DATA\HORA: 161 1 22021 09:35:06
ililfl riltrll1IllIilIil|llIil]II]fl ilIilIIIru fl
2021.12.16.0006
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a
I
\
ãsTADO DO RIO GRANDE DO IIORTT
PRETÊITI".,RA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0ü01-93
Fraça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - Rí\i Tel: 3833-3609
GABINETE CIVIL
0fício N" 187120211GC/CMA APODI-RN, em 16 de dezembro de 2021.
A sua Senharia o Senhor
Antônio de Sauza Maia.lúnicr
Presldente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns solicita abertura de Crédito Adicional
Suplenrentar no valor de 4601,89 {Quatro rnii seiscentos e um reais e oitenta e nove
cerrtavos).
Preeado PresiCente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne,/í$de 16 de
dezembro de 2021 de Autoria de Poder [xecutivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem rnais pãra o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Ate
\:
al
Ai?tiilii..l"lN,
Alan
Prefeito
Pinto
\9
\§
CRÉDITO ADIC
DE 1 5 DT DEZEíIIBRO DE 2Ü21
4. 601, Bg
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
§
Apodi (RN), em 16 de dezemtrro de2021
[xcelentíssi mo Sen hor Presidente,
1. Em atcndimento ao dispostc no üfício no 3fr?12Ü21,
tenho a honra de submeter, por- rgtqlmedio de Vossa Excel,Ôncia, à apreciação dessa Casa
Legisiativa, o projeto de Lei nà ./.5..áue "DispÕe sobre autorização para abertura de Credito
Adicional Supiementar no valor de R$ 4.6ü1,89 (quatro ruiil seiscentos e um reais e oiteflta e nove
centavos), a íavor cia Câmara Ldunicipal de Vereadores de Apodi, destinadQ ao "RetQl:Ço de
Iotaqoss§earcs$ésʧ:
Z. O presente Projeto de Lei o"l§§adnde ao disposto
na Lei Federai na 4.320164, att. 20,letra "d", da Portaria nô 4?, de 14 de abril de 1999, do hlinisterio
do Orçamento e Gestão - MOG e o luanual de Contabilidade Aplicado ao Setor PÚblico - 8a EdiÇão
- Exercício de 2018 - PARTE I * Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCÜ.
3. Os recursos necessários à abertura do créditü a que se refere o art. 1CI desta Lei são
provenienles de anulação parcial ou total de dotaçÕes orÇamentárias, nos termos do ârt' 43, § 1Ô,
inciso lll, da Lei Federal no 4.32Ü/64 , de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre cs Nobres Vereadores vem submetê￾lo à votação e ãpús §uê aprovação seja devolvido para ã sua sanção.
para reiterar protestos de estima e consideração
;&lrin
P|CíÉiiô
§ILVIIRA PTNTO
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i ü ittai I
ALAi{
Pre.feiic i*ipal
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IIENSAGEMI N'A7712Ü21
S. lsto posto, passamos as mãos de Vossa Êxceiência e
Excelentíssimos pares, para que seja submetido a altâ apreciação e deliberação, em ReFime de
Urgência, confiantes ern um parecer favorávei.
6. Na cerleza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitarnos a oportunidade