| Tipo | Requerimentos (REQ) |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | REQUERIMENTO N° 151/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - Tendo em vista o dispositivo no Parágrafo 3° do artigo 84 da Lei N.° 269/96 (Regime Jurídico Único do Município de Apodi), acrescentando pelo PLL n. 0260/2021, requeremos: O preferido dispositivo legal está sendo devidamente cumprindo pelo Poder Executivo Municipal, em especial a ordem cronológica dos respectivos pedidos? |
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E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE APODI GABINETE DO VEREADOR CARLOS ALEXANDRE ALVES — SEM PARTIDO REQUERIMENTO Nº /5//2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 84 da lei n.º 269/96 (Regime Jurídico Único do Município de Apodi), acrescentando pelo PLL n. 0260/2021, requeremos: O preferido dispositivo legal está sendo devidamente cumprindo pelo Poder Executivo Municipal, em especial a ordem cronológica dos respectivos pedidos? A respostas ao presente requerimento deverá ser apresentada no prazo regimental e será encaminhada, juntamente com este requerimento e outros documentos, ao Ministério Público Estadual, para acompanhamento e providencias cabíveis. Justificativa em Plenário. Palácio Manoel Antônio de Souza, em 23 de fevereiro de 2023 ca ng di ALVES ADOR - SEM PARTID CNPJ 08.545.949/0001-89 Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN (84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br