materia nº 409/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJETO DE LEI N" II QS nazs
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRED]TO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) E DA CIUTÊA§
PROUDÊNCAS.
Alan Jefferson da §ilveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo aú.
ô6, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A,41,42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicíonal Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos que
dispõem os artigos,4a,41,ll,42 e 43, l, da Lei no 4.320/G4, destinado à "Çriação de
Acão para as obras da Unidade Básica de Saúde do Bico Torto", conforrne
especificações orçamentárias a seguir:
Art. 2o - Õs reeursÕs neeãssáriç.* à abertura de eredrto ã que sÊ
ãrt. 'lê desta L*i sâs provenientes de
FaÊ{im*niÊl d* E4et:ríeio A.ntarior e Exçesso de Ârreeadaçãa, os termÕs d* *d.
Fági*a
Unidade
Orçamentária 3.004 Fundo t\íunicipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunçâo 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 1.187 _lvlary1qnção das Açôes e Serviços Púbticos de Saúde
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicaeão 4490 Aplicações Diretas
Elemento'"de
Despesa 449051 Obras
lnstalações
e Fonte de
Recurso 16013110 R$ 398.00ü,00
Elemento de
Despesa 449051 Obras
lnstalaÇôes
e Fonte de
Recurso 2601 31 1 0 R$ 352.000,00
Total do Crédito ial ) 750.000,00
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Gabinete do Prefeito
10, incisos le ll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Proposta no 11424.6580001121 - 003 -
SISMOB
Fonte de
Recurso 160131 10 RS 398.000,00
Banco do Brasil SIA - Conta Corrente no
40.805-0 - Agência no 0892-3 - Apodi -
RN
Fonte de
Recurso 2601 31 1 CI R$ 352.000,00
Total do Crédito Disponível (R$) 750.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em de 2023
Alan Pinto
ALAN JEFF LVEIRA PINTO
u pal
Página ã de ã
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.011"/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVII￾Ofício N' L4Ll 2023/GCICMA APODI-RN, em 07 de agosto de 2023"
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns Ll OJ Soticita Autorização Legislativa para unr
Crédito adicional especial destinado a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Obras da unidade básica de saúde do Bico torto.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, projeto de Lei Np VCS de 07 de
agosto de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Ate ente,
Pinto
Pinto
Alan
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Alan
Prefeito Mu pal
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PROJETO DE LEI N" YQ9l2023, DE A7 DE
_ VALOR
AGOSTCI DE 2A23
CRÉbITO ADICIONAL ESPEC I AL R$ 750.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
&NENSAGEM NO A5512023
Apodi (RN), em 07 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intqrmédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de'Lei n'LL..@t2023,
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta rnil reais), em observância ao que determina a
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à "Criacão de Acão para as obras da
Unidade Básica de Saúde do Bico ToÉo.
2. O Presente Projeto de Lei n, kQ?, atende ao
disposto na Lei Federal no 432A164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manualde ContabilidadeAplicado
ao Setor Público - 9a Ediçâo - Exercício de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do presente
crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro Apurado ern Balanco
Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43,
§ 10, incisos le ll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964, de emendas
parlamentares individual dos parlamentares: Carla Dickson e Walter Alves.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa
que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres
Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua
sançâo.
5 lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, pâra que seja submetido a alta
deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um parecer favorável
Fégina
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Gabinete do Prefeito
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a opoúunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Ate
Pinto
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFE VEIRA PINTO
Prefeito pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚrtION
Presidente da Câmara [llunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de lVloura no Z1g
Alan
rrro
Páglna ã de ã