materia nº 154/2021

PROJETO DE LEI Nº 154/2021,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Determina indice de revisão para os Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Apodi e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a Revisão Geral da
remuneração dos servidores públicos ativos e cargos em comissão da Câmara Municipal
de Apodi a partir de 1º de janeiro de 2022, será reajustada por 100% (cem por cento) da
inflação acumulada no período de 1º de outubro de 2020 a 30 de outubro 2021, medida pelo
INPC, passando a vigorar a tabela constante do Anexo | e Il desta Lei.
8 1º. Os incisos | e II, do Art. 30 da Lei nº 348, de 11 de janeiro de 2002, que estabelece os
vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Apodi-RN, ficam
reajustados para valores abaixo descritos no anexo | e Il.
8 2º. O reajuste concedido consiste na reposição inflacionária de 12.07% (doze inteiros e
zero sete décimos percentuais), conforme variação do índice apresentado pelo INPC-IBGE,
do período de 1º de outubro de 2020 a 30 de outubro 2021.
Art. 3º- O Legislativo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de Impacto Econômico-
Financeiro exigido pelo inciso |, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), de acordo com o Anexo Ill desta Lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, com seus efeitos a 1º de janeiro
de 2022.
Art. 6º - Revggam-se as disposições em contrário.
Apodi, em 10 de novembro de 2021.
OLIVEIRA
N PROTOCOLO: 2021.12.15.0002 -
Ia] INTERESSADO: MESA DIRETORA 2021-2022 DATAHORA: 15/12/2021 09:05:55
GA SETOR: SECRETARIA
É eesenção enero prece oe vens oe roms womeron. ANAL
DETERMINA ÍNDICE DE REVISÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA M APOD
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUeil/iZAS ONA
Iprotocolo. consulta. php?num=2021.12.15.0002&Rpes=1&doc=
CNPJ 08.545.949/UUU I-5y
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ANEXO |
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS EFETIVOS
Técnico de Nível Médio |
[ TNM-1 [| R$1.840,02
Técnico de Nível Médio ll
TNM-2 R$ 1.191,08
Agente de Serviços Gerais
ASG R$1.171,13
CNPJ 08.545.949/0001-89
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ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS COMISSIONADOS:
Cargo Símbolo Remuneração
Secretário ou chefe de departamento º Cc- LE R$ 3.025,89
Coordenador cc-2 R$ 1.700,00
à CC-3 — R$1.176,73
Sub-coordenador
CNPJ 08.545.949/0001-89
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| CÂMARA
Ú | MUNICIPAL
| DE APODI
ANEXO HI
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17
LEI - LDO Nº 1.737/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
PERÍODO: Exercícios de 2020, 2021, 2022 Impacto nº 001/2021
I- DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme Lei -
LDO 1.737/2021.
A remuneração dos servidores sofrerá reajuste da ordem de 12.07% (doze inteiros e zero sete décimos
percentuais) referente ao INPC/IBGE Acumulado nos últimos 12 meses (Outubro/2020 a Outubro/2021).
O valor total mensal que resultará em aumento na despesa com pessoal será de R$ 4.920,00 (Quatro mil
novecentos e vinte Reais).
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2022
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado
R$ 4.920,00
pelo Depto. de Recursos Humanos
Total do Aumento Anual R$ 59.040,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 (10%)
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado
R$3.800,65
pelo Depto. de Recursos Ilumanos
Total do Aumento Anual R$ 45.607,80
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado
pelo Depto. de Recursos Humanos Rs 5.125,00
Total do Aumento Anual = R$ 61.512,00.
H — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2019
+ Superávit Financeiro em 31/12/2019 -
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2020 R$ 2.962.834,80
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2020 R$ 2.962.834,80
Superávit Financeiro previsto para 2020 O rncmmmamacamanana
Acréscimo de despesas. cammamanama mama
- Impacto Financeiro . a)
- Impacto Orçamentário —Y%
b) Exercício de 2020
+ Superávit Financeiro em 31/12/2021 -
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2021 R$ 2.905.839,36
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2021 R$ 2.905.839,36
Superávit Financeiro previsto para2021 nana
Acréscimo de despesas ana
- Impacto Financeiro —Y%
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camarapodi.rn.gov.br
MUNICIPAL
DE APODI
- Impacto Orçamentário E
c) Exercício de 2021
+ Superávit Financeiro em 31/12/2022 mma &
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2022 R$ 3.781.874,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 R$ 3.781.874,00
Superávit Financeiro previsto para2022 O emnnanama
Acréscimo de despesas amam
- Impacto Financeiro Yo
- Impacto Orçamentário EA
NI — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2021
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2021 R$ 2.905.839,36
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2021 R$ 2.449.759,74
Impacto 001/2021 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 0,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2021 R$ 2.449.759,74
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2021 69,67%
Custo Anual com Remuneração 31/12/2022 R$ 2.118.466,67
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2022 R$ 2.118.466,67
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2022 56,02%
b) Exercício de 2022
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2022 R$ 3.781.874,00
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2022 R$ 2.563.344,67
Impacto 001/2017 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 4.920,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2022 R$ 2.563.344,67
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2022 56,02%
Custo Anual Remuneração 31/12/2023 R$ 2.168.065,07
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2023 R$ 2.168.065,07
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2023 54,72%
e) Exercício de 2023
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2023 R$ 3.961.879,00
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2023 R$ 2.623.358,73
Impacto 001/2021 - Reajuste Salários R$ 3.800,65
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2023 R$ 2.623.358,73
Custo Anual Remuneração 31/12/2024 R$ 2.229.576,00
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2024 R$ 2.229.576,00
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2024 53,82%
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camarapodi.rn.gov.br