materia nº 153/2021

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PROJETO DE LEI N" 153/,2021,
DE 1 O DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria cargos de provimento em comissão no quadro
de pessoal da Câmara de Vereadores do Município
de Apodi e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂTTENE IIUNICIPAL DE APoDI, ESTADo Do RIo
GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação
dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. í". Esta Lei altera artigos da Lei n" 348, de 11 de janeiro de zOOZque dispõe
sobre a reestruturação da administração básica da Câmara Municipal e institui
o plano de cargos e salários dos seus servidores.
Parágrafo único. As gratificações instituída pelo o art. 15, parágrafo único da
Lei Municipal no. 1OO7l2O15 e as demais, pelo exercício das funções de analistas
cujo o valor encontra-se no Anexo ll, integrantes desta Lei.
Art 2". Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
l! - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, criado por Resolução, com denominação própria em número
definido e com retribuição padronizada.
Art 3'. O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos
cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras
atividades de confiança.
Art. 4'. A remuneração e especificações dos cargos ora criados são as
estipuladas e constantes do Anexo l, da presente Lei.
Art. 5". As despesas decorrenteà desta Lei serão supoÉadas pelos recursos
constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal,
consignadas no orçamento para o exercício de 2022, abaixo identificadas:
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PROTOCOLO: 2021.12.í 5.000í -
INTERESSADO: MESA DIRETORA 2A21 -?022
SETOR: SECRETARIA
DESCRIÇÂO; PROJETO DE LEt NO 1 53/202,Í, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2021 _ AUTOR MESA DIREÍORA .
cRrA cARGos DE pRovrMÊNTo EM coMrssÃo No euADRo DE PESSoAL DA CÂMARA DE VEREADoRES
Do MuNrcipro DE ApoD, E DÁ ourRAs pRovrDÊNCAS.
,/proto@lo_@nsulta.php?num=2021.1 2.1 5.000i&Rpes=1 &dç
DATA\HORA: 1 511212021 0g:03:40
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2021.12.15.0001
CNPJ 08.545.9 49/OOO t 49
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro centro - cEp s9700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 I wvuw.camaraapodi.rn.gov.br
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| - Classificação lnstitucional:
a) Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi
b) Orgão Orçamentário: 1000 - Poder Legistativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal
ll - Classificação Funcionat Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 - Ação Legislativo
c) Programa: 1 - Gestão Administrativa do poder Legisrativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11 .00 - Gestão Administrativá de pessoat
lll - Classificação Econômica:
a) Ação: 2.2- Remuneração de Pessoal Ativo
b) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens Fixas
AÉ. 6". Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança, de livre nomeação e dispensa por ato do presidente da câmara.
Art. 7o. Ficam alterado o art. 37, parágrafo único e o anexo da Lei Municipal n".
348120A2, de 11 de janeiro de 2OO2, que trata da criação e valor do cargo de Assessor
Parlamentar do Poder Legislativo, de provimento de Cargo em Comissáo, com vator e
quantidade, constante no anêxo ldesta Lei.
AÉ. 8". Fica extinto 01 cargo de ASG - Agente de Serviço Geral, dá estrutura
administrativa de cargos da câmara municipal, de acordo óom a Lei Municipal no
348/2002.
AÉ. 9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros a paÉir de 01 de fevereiro de 2022 e com disponibilidade
financeira.
AÉ. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 10 de novembro de 2021 .
-MD
MARCOS ES DE ALMEIDA DIAS
Vi MDB
ANTÔN SUASSUNA
1" Secretário riedade
FILIPE G E LIMA OLIVEIRA
PL
CNPJ 08.s45,9 49 / OOA 1.,59
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns zLi, Bairro centro - cEp s9700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 | www.camaraapodi.rn.gov.br
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ANEXO 1
VENCIMENTOS
cN PJ 08.54s,9 49 / OOA t -8q
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 [ www.camaraapodi.rn.gov.br
Cargo Símbolo Quant. Remuneração
Secretiír:io Geral cc- 1 01 RS 2.700,00
Coordenador de Apoio Administrativo CC-z 01 R$ 1.700,00
Coord. de Relações Púb. e Cerimonial CC-2 01 Rs 1.700,00
Coord. de Proc. Legislativo e Apoio às Com. CC - 2 01 Rs 1.700,00
Coord. de Aten. ao Plen. e Reg. Parl. e Revis. CC -2 01 R$ 1.700,00
Assessor Parlamentar cc -2 13 R$ 1.700,00
Assistente Parlamentar cc-3 13 R$ 1.100,00
ANEXO II
FUNçÕES GRATTFTCADAS - REQUTSTTOS
Conforme Leis Municipal n". 34812002; 100812015 e 1007/,2015, indicado
em nota baixo da respectiva tabela.
CNPJ 08.545.9 49/OOO t 49
Rua foaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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FUNÇOES NOM. QUANT REQUISITOS YÀLOR
Presidente e
Pregoeiro da
Comissão
Permanente de
Licitação
FGI 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o
presidente.
R$ E00,00
Analistas de
Planejamento e
Controle
FG1 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o
presidente.
RS 800,00
C)uvidoria FG2 1
Titulm de Cargo Efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmar4 com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o
presidente.
RS 8oo,0o
Membros da
Comissão
Permanente de
Licitação
FG2 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de
Pessoal e ou em comissão da Câmara, com
formação de nível superior ou médio,
designado pelo o presidente.
RS 400,00
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ANEXO - III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 16 e 17
LEI . LDO N' I.737I2O2I,DE 05 DE ruLHO DEzOzI.
Receita da Câmara (duodécimo)
Vale informar que a Câmara Municipal não possui outras receitas, a nâo ser o repasse que o Executivo
lhe passa todos os meses.
Eia não recebe impostos, taxas, ou outras entradas.
A única receita prevista no orçamento é o repasse obrigatório que o Executivo deverá realizar todos os
doze meses do ano (exercício financeiro).
Por isso se chama DUODECIMO: doze parcelas iguais, uma a cada mês.
A Constituição Federal prevê o duodécimo no art. 29-A, onde detennina que seja repassala ate o üa2A
de cadamês, sendo crime de responsúilidade do prefeito não envialo, envia-lo amenor ou amaior.
Despesas da Câmara (estágios):
Fixação
Programação
Licitação
Empenho
Liquidação
Suprimento
Pagamento
PERÍODO: Exercícios de 2020 2021 2022 n" 00212021
Estimativa do Impacto Orçamentario e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme Lei -
LDO 1.737DA21.
A criação dos cargos importa no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), mais o valor das
obrigações patronal de R$ 1.638,00 (hum mil, seiscentos e trinta e oito reais) cargos estes de grandes
importàrcia pra o desempenho das atividades Legislativa deste muruclplo.
O valor total mensal que resultará em aumento na despesa com pessoal será de FJ$ 9.438,00 (nove mi1,
quatrocentos e trinta e oito reais).
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2020
CNPJ A8.s4s.9 49/ OAO t 89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, NeZL7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 | www.camaraapodi.rn.gov.br
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I - DO MOTIVO
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Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado
pelo Depto. de Recursos Humanos
Total do Aumento Anual
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2021
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado
pelo Depto. de Recursos Humanos
Total do Aumento Anual
RS 2.900.000,00
Rl§ 000,00
RS ooo,oo
Natureza da Despesa Anual -Exercício2022
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo çlaborado
pelo Depto. de Recursos Humanos
Total do Aumento Anual
R$ 3.781.874,4A
Rl§ 9.438,00
R$ 9.438,00
L
a) Exercício de2020
+ Superávit Financeiro em 311 12/2020
* Repasse Duodécimo para o exercicio de2A2A
: Disponibilidade Financeira Estimada para 202A
Superávit Financeiro previsto para 2020
Acréscimo de despesas
- lmpacto Financeiro
- Impacto Orçamentiário
o/
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---%
b) Exercícia de2021
+ Superavit Financeiro em 3l I 1212021
+ Repasse Duodécimo pam o exercício de2021
: Disponibilidade Financeira Estimada para 2A2l
Supenívit Financeiro previsto para 2A21
Acréscimo de despesas
- Impacto FinanceiÍo
- Impacto Orçamentrírio
o/ "- /t)
c) Exercício de2022
+ Superávit Financeiro em 3L I 1212A22
* Repasse Duodécimo para o exercício de2022
: Disponibilidade Financeira Estimada paru 2022
Superávit Financeiro previsto para 2022
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- lnpacto Orçamentrário
CNPJ 08.545.9 49/OAO t 49
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 | www.camâraapodi.rn.gov.br
II - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO
{
I
CNPJ 08.545.9 49/ AOA t 49
Rua |oaquim Teixeira de Mour4 Ns 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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a) Exercício de2020
Receita Corrente Líquida Estimada 3lll2l2ü20
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 3l/12/2A20
Impacto 0AU2A21 - Reajuste Salários
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 3t11212020
00,0
Percentual estimado sobre RCL em 3111212020 ----%
Custo Anual com Remuneraçãa 3111212020
Custo Anual Estimado com Remuneraçãa 3111212020
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodecimo em 3L/12/2AZA -------%
b) Exercício de202l
Receita Corrente Líquida Estimada 3lll2lzLzl
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 3l/1212021
Impacto 0AU20l7 - Reajuste Salários e Subsídios
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos3lll2/2021
Percentual estimado sobre RCL em 3lll2l202l ------%
Custo Anual Remuneraç ãa 3 1 I l2l2L21
Custo Anual Estimado com Remuneração 3111212021
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 3lll2l202l -----%
c) Exercício de2022
Receita Corrente Líquida Estimada 3lI12/2A22
Custo Anuat Folha de Pagamento e Encargos3lll2/2022
hnpacto 00112021 - Reajuste Salários
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 3111212A22
Percentual estimado sobre RCL em 3111212022 ------------%
Custo Anual Remuneraç ão 31 I 1212022
Custo Anual Estimado com Remuneraçáo 31fl2nü22
Percentual estimado sobre Total RepassoDuodécimo em 3111212022 --------%
m - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
L
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Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no gual determina gue este
§elo de contabilidade elabore estudo referente a "estimativa de impacto
orçamentário, referente ao Projeto de Lei n" í53/202í, que dispõe sobre
o criação de cargos na câmara municipal de Vereadores e elevação,
esclareço que foram feitas analises conforme determina a lei, onde
consta toda memoria de cálculo em anexo.
Esclareço aÍnda Çuê, analisando as contas, verificamos saldo sufrciente
para a criação dos cargos nas dotações orçamentarias:
2.3.1.90.1 í.00.0í.031. 7001.2,001 - Serttidores e Subsídios dos Agentes
Políticos, 3. 3. í. 90. I 3. 00. 0í. 03 í. 700L2. 00 I Obrigações Patronais - (l NSS
e FGT§), conforme (lnciso I do § 1" do Ari.í69) da Constituição Federal e
(Art.í6, lnciso l, § 2") da Lei Complementar 101/00 - LRF.
lgualmente, esclareço ainda gue esse estudo tenha adequação
orçamentaria e frnanceira com as peças do PPA, LDO e LOA, conforme
determina o lncisa ll, art 16 da L.R.F.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e Constituição Federal, concluímos que mesmo com o aumento das
despesas não estarão sendo desrespeitados os dispositivos da Lei, com
gastos no Poder Legislativo.
Desse modo, entendemos gue do ponto de vista frnanceiro e orçamentaria
não há óbice para aprovação do projeto.
Era o gue nos cabia informar.
Colocamo-nos à disposição de V. Excias. Para guaisquer informações
complem en ta res, s u bs cre vemos.
Atencíosamente,
Tesoureiro
Contador
CNPJ 08.545.9 49/ OOA t -A9
Rua foaquim Teixeira de Moura, Na 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A nossa Câmara Municipal não tem ainda estabelecida a estrutura organizacional, de
forma a propiciar fácil visão e entendimento dessa estrutura. Assim, entendemos gue
pelo porte de nosso Município e a importância deste Poder Legislativo necessário se
fazo encaminhamento de solução definitiva para o caso.
Assim, a Mesa Diretiva desta Casa apresenta proposta de Projeto de Lei e Resolução
para a criação e implantação da Estrutura Organizacional de nossa Câmara, já que
não implica em realização de despesa fora do contexto, porquanto só define o
arcabouço orgânico-institucional da Câmara.
A estrutura organizacionalda Câmara, consta do Organograma em anexo, através da
descrição de seus níveis hierárquicos, regidos, cada qual, pela Lei Orgânica e pelo
Regimento lnterno. Não é, ainda, o Quadro Administrativo Próprio da Câmara, que
será através de lei especíÍica, com descrição de todos os cargos gue compõe a
estrutura administrativa, carga horária, competências e as respectivas atribuições
inerentes aos cargos.
Da mesma forma, a lmplantação do Plano de Carreira e Salários já foi objeto de lei
específica propiciando, desta forma, aos servidores efetivos uma carreira na
Administração Pública.
De todo modo, entendemos importante esse Projeto de Lei e Resolução e
esperamos o pronto apoio dos Nobres Pares desta Casa para sua
aprovação.
Nestes pedem deferimento.
loe - Presidente
CNPJ 08,545.9 49/ OOA t 49
Rua |oaquim Teixeira de Moura Ns 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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