| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 146/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 – AUTORES FILIPE GUSTAVO-PL E JÚNIOR SOUZA-MDB - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento de Aurora da Serra - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2021. |
| native_id | 612 |
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_____________________________________________________________________________ CNPJ 08.545.949/0001-89 Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN (84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 146/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento de Aurora da Serra - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte. A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE AURORA DA SERRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 01.803.041/0001-89, com sede e foro no município de Apodi-RN. Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Apodi – RN, em 24 de novembro de 2021. Vereador – FILIPE GUSTAVO PL Vereador – JÚNIOR SOUZA MDB