| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 145/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA – MDB - Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PAULO CANAPUM - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2021. |
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_____________________________________________________________________________ CNPJ 08.545.949/0001-89 Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN (84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 145/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PAULO CANAPUM - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte. A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PAULO CANAPUM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 04.229.743/0001-99, com sede e foro no município de Apodi-RN. Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Apodi – RN, em 23 de novembro de 2021. Vereador – LAETE OLIVEIRA MDB