materia nº 144/2021

PROJETO DE LEI NO "t2ü21
DiSPÕT SOBRÊ ABERTURA DE CREDITC ADIC|ONAL
SUPLEfr/ENTAR AO ORÇAíUENTÜ FISCAL DO h4UNICíPIO NT
ApoDt, Nü VALOR DE R$ 26.4§0,üü ivtNTE E SEIS h/]tl
QUATRÜCENTOS E SESSENTA REAIS) E DA OUTRAS rncvrnÊrucrAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto * Prefeitc [4unicipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, Xll,
da Lei Orgânica do h/unicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43, da Lei no
4.32A164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara À/lunicipal aprCIvou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art" 1o * Fica o Poder Executivo tvlunicipal autorizado a ai:rir Crédito
Adicional Suplementar, a favor da Câmara Munieipal de Vereadores de Apodi, no exercício ccrrÊ.lntÊ, nc valor de Rg 26.460,ü0 (vinte e seis rnil cuatrocentos e sessenta reais), nos
termüs que dispÕern os artigos, 40, 41, !, e 4?, rJa Lei no 4.32ü84, destinado aü:,Rgfu{Çp deM,conformeespecificaçÕesarçamen1áriâSaseguir:
1 000
Unidade
Orçamentária 1 001 Câmara hlunicipal cle Apocji
Função 01 islativa
Subfunção n?í rslativa
Programa ü001 rama de L islativo
Ação 20ü1 Ivlan das Atividades da Câmara ir,,iunici Ide i
Natureza da
Despesa
a
!) Despesas ücrrentes
Grupo de
Natureza de
Despesa
a4JI Pessoal e Encargos Sociais
h/odalidade de
Aplicação 31 gü AplicaçÕes Diretas
Eiemento de
Despesa ?í 0ní 1
Vencirnentos e
Vantagens
Fixas
PeesoalCivil
Fonie de
Recurso i 001 00üü R$ 19.925,85
Grupo de
Natureza de
Despesa
JJ Desnesas Cor:ertes
iVlodalidade de
Aplicação 3390 ApiicaçÕes DiretâS
Elemento de 339039 *utros Fcnte de '1üü10ü00 R$ n.sí+,r n i
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PR.HFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
Estâdo do R.io Grande do Norte
PRIFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete dc Prefeito
Despesa Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Recui"so
Totalda (RS) 26.46ü,00
Art.20 - Os recursos necessários à abertura do credito a que se refere o art. 1CI
desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotaçÕes orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320164, de 17 de marÇo de 1g64, conforme
ES uir:
Unidade
Orçamentária 1 0ü1 Câmara l\lunieipal ele Apodi
Função 01 _Le§§lqlYq
Subfunção UJI êçÂq_LegLsiativa
Programa 0001 Frograma cle Apoio
Ação 2001 lVlanutenÇão das Ativiciades da Câmara lv'iunicirral de Apcdi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
JI Pessoal e Encargos Sociais
ÍVlodalidade de
Apiicação 31 gü AplicaçÕes Diretas
Eiemento de
Despesa JIVUiJ Ob;'igaçÕes
Paironais
Fonte de
Recurso 1 ü01 000ü Rq 8.ü0ü,00
Grupo de
Natureza de
Despesa
Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação JJSL-I íransíerêricias a insiituiçÕes Sem Fiirs Luci-airvc,,s
Iiemento de
Despesa 33504 1 Contrii:uicÕes Fonte de
Recurso 1 001 ü000 R$ 060,ilO
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
?? Oulras Despesas Correntes
iVlodalidade de
Aplicação 3390 ApÍicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 33901 4 Diárias - Civil Fonte de
Reçurso r üil1 000ü Rq, 20ü,üü
Elemento de
Despesa 339ü35 Serviços de
Consultorra
Fanle eie
Recurso 1 001 ü000 Ãs 85ü,ü0
Elemento de
Despesa 339036
0utros
Seruiços de
Terceiros -
Fonte de
Recurso 1 üü1 0000 Pq 2.600
{
Pá-uina 2
Estado do Rio Grande do Nonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
Art. 3CI - Esia Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário'
ApodilRN, ern cie 2ü21
ii1'lâ
ALAN J RA PINTO
Prefeito lüun
Pessoa FÍsica
Elemento de 339037
Locação de
N/ão-de-Obra
Fonte de
Recurso
1 0ü1 0000 R$ 3.000,00
Elemento de
Despesa
33904Ü
Serviços de
Tecnoiogia da
lnfcrmaçâo e
Comunicação
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 0c1 000Ü F.$ 650,00
Elemento de
Despesa
2"0no? lndenizaÇÕes e
ResiiiuiçÕes
Fonte cie
ftee urscr
1 001 üü00 nô 1*.500,0Ü
26.460 00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUI{ICIPAL DE APODI
cNPJ N' 08"349.01"u0001-93
PraçaFranciscelPinto,56"-CentroCEP,59700-000_Apodi_RNTel:3333-3609
GABINETÉ CIVIL
Of ício N' ,:77 / à§LI/GCICMA APODI-§N, em 22 de novembro de 202L'
À sua Senhoria ç Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Proieto de Lei N! /lÉolicita aberturã de Crédito Adirional
Suplementar no valcr de 26"460,0Ü {Vinte e seis mil quatrocentos e §es§Ênta reais}
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne J14 ae 22 de
novembro de 202"1 de Autaria de Poder Executivo, a firn de cule seja
apreciada e votâda por essa Casa Legislativa'
Seri-rmaisparaomomento,reiterovotosCeapreçaeconsideração'
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IÜ DT LEI N'/§*1. /2021 , DE 22
I TO ÂD I C I ONAL §UPEIIIENTAR
DE NOVEIvIBRO DE 2A21
VAL0R R$ 26. 4S0, 0ü
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
i\il ENSAGET\4 No 07 1 /2Ü21
Apodi (RN), em 2?de novembro deZA21
Excelentíssimo Senhor Presidente,
6. Na certeza de contarmCIs coffi â
dos Senhores Vereadcres, desde já, anteçipamos agradecirnentos e aproveita
para reiterar prüte§tos de estima e consideraçâc'
1. Em atendimento ao disposto no Ofício no 35112021,
tenho a honra de submeter, poç,interrnédio de vossa Excelência, à apreciação dessa casa
Legisrativa, o proiutã-ãi*l;i 
^;-114., 
que "DispÕe sobre aurorização para ahertura de credito
Adicional suptemeniár no valor de R$ ZO.+6O,O0 (vinte e seis mii quatrÜcefttos,e §essenta reais), a
favor da Câmara filunicipal de Vereadores de gpodl, destina-do ao- "RefurCo
OrÇamentárias""
2. O Presente Projeto d9^ re1 n. .'í!!" atende ao disposto
na Lei Federal n' 4.320164, art..2o, letra "d", dA FOrtaria 'fio 4?, de 14 de abril de 1999' do
Ministério do orçamento e Gestão - t\,{oG e o Manual de contabilidade Aplicado ao setor PÚblico
- Bu EdiÇão * Exerçíçio de 2018 - PARTE I - Proçedimentos Contáheis orçamentários - FÇO'
3. os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art' 1o desta Lei
são provenientes de anulação parcial ou total de dotaçÔes orÇamentárias, nos termos do art' 43' §
1o, inciso lll, da Lei Federal no 4,32*lõ4, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadcras desta iniciativa que,
esperarngs, pÊrrnita uma ampia e demôcrática discussão entre os Ncbres Vereadores vem
submetê-to à votação e apÓs sua ãprovaçãa seja devoivido para a sua sanÇão'
q lsto posto, pâssamos as mãos de Vossa Excelência e
J.
Exceientíssirnos pares, para que seja submetido à alta apre*iação e deliheração, erfi Regime de
UtgêlÇ!â, çonfiantes em um pârecer favorável'
'raliosa
moS â
n cle 2
Estado do Rio Grande do Norte
pNT TTTUR.A MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
ir;i i iô
'il i i, L ia rtr:i
ALAN RA PINTO
,ipai
l. t:ir;;ül
Página V de2
t-xmc. br.
Ãürôúro DE souzA MAIA JÚNloR
Presrrlente da Câmara lViuniclpal de Apodi
t{ua Joaquim Teixeira de Moura na 217
g-:AüS§e : Batr"io -Boa Vi aqem êpqdl--Bl!