materia nº 143/2021

Estado do Rio Grande do Nsrte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gablnete do Prefeito
PROJETO DE LEI N', .y'4.ô.í2a21
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEI\ÍENTAR AO ORÇ4tu/tENTç FISCAL DO MUNTCíp1O nr
APODI, No VALOR DE Rs 27.836'36 {VINTE E SETE t/lll
OITCCENTOS E TRINTA E SEIS RÉAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCAS'
Atan Jefurson da Sitveira Pinto * PreÍeito illunicipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçÕes regais, que rhe são conferidas pelo art. 66, xll,
da Lei Orgânica do Município de Apoái e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43' da Lei no
4SZArc4, de 17 J" ,rrço Oe 1964. Faz saber que a Câmara hlunicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo l\ilunicipal autorizado a abrir credito
Adicional SuPleme ".ar a favor da Câmara MuniciPal de Vereadores de Apodi, no exerclcio
corrente, no valor de R$ 27.836,36 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta
e seis centavos), nos termos que dispÕem os artigos' 4A, 41,1, e 4?, da Lei no 4-320/64,
destinado aa conforme esPecificaçÕes
orçamentárias a seEUlr:
1000 - Poder Legislativo ,.'.', -.,.iijiiiii,lttii,:,ir,
Art. 20 - Cs recursos necessários à abertura do credito a que se refere o
Câmara I\4uniciPal de Apodi 1 UU 1
Unidade
ild
01 tiva Fu
031
0001 rama de Idlil(1
dades da L7d m ra l\fl u n de ,nn1 dAS Ativi
Natureza 3 Despesas Correntes da
a4 Pessoal e Incargos Sociais
a
Grupo de
Natureza de
31 90 ApticaçÕes Diretas fvlocialidade cte
1 001 0000 R$ 27.83S,36
Fonte de
Recurso
Vencimentcs e
Vantagens
Fixas
PessoalCivil
31 901 1
Elemento de
Despesa
27.836,38 Totalda
desta Lei são provenientes de anulaç ão parcial ou total de dotaçÕes orçarnentárias, nos
Estado do Rio Grande do N
pnJiÉifu RA Mu NIcIPAL DE
Gabinete dc Prefeito
iorte
APODI
art. 43, § 1o' inciso lll, da Lei Federal no 432AlE4' de 17 de marÇCI de 1964' conforme
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispcsiçÕes ern contrário'
ApodilRN, enr2? de 2021
ii1
ALAN
PINTO
Pre{eito
P1 cf anelamento do AdtttinistraÇão Secretari a hlunic!Pai Unidade 2003
ão 04
Gerai 122
de AC
00ü2 da Secr"etaria de lVunrcrPal
das Atividades Manutenção
Admin 2006 Ação
DesPe*as Correntes ?
^l !cr
Outras DesPesas Correntes
JJ
de
de
GruPo
Natureza
Modalidade 2 2Cn ApllcaÇÕes Diretas r{a
R$ 27.836,36 i 001 00Ü0
Fonte de
Recurso
übrigaçÕes
Tribr:tárias e
27.s36,36
339047
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Página 2 de?
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 * centro cEP. sg7CIü-00ü - Apodi -. Rís rel: 3383"3609
G§INHTI CIVIL
0f ício N' t7 8 I ÁVLUGCICMA ÂPODI-RN, em 22 de novemhro de 2021.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia iúnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne solicita abertura de Crédita Âdicianal
Supiementar no valor de 27.836,36 {Vinte e sete mil oitocentos e trintâ e seis reaisi.
Prezado Presidente,
Encaminhc a vossa Excelência, projeto de Lei Ne '/tJ de 22 de
nü\/emhrCI de 2021 de Autoria de poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sern rrrais para o mornento, reitero vctos de ãpreçCI e corisideraçã*.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APÜDI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N" CI72/2021
Apodi (RN), em 22de novembro de2Ü21
Excelentíssimo Sen hor Presidente'
1. Em atendimento ac disposto no Ofício no 35212421,
tenho a honra de submeter, por,yrlermedio de Vossa Excelênçia, à apreciação dessa Casa
Leçislativa, o projeto de Lei n, ./.t/J que "DispÕe sobre autorização para abertura de Crédito
Adícionat Suplementar nc valor *e nS 27.836,36 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e
trinta e seis centavos), a favor da Câmara iilunicipal de Vereadores de Apodi, destinêdp-aq
"Refsrço de DstaçÕes OrÇamenlárias"'
?. C} Fresenre proleto de Lei 
^.ít..1,atende 
ao disposto
na Lei Federal na 4.3201Ê4, arL.2o, ietra "d", da Portaria rf 42, de 14 de abril de 1999' do
Vlinistério do Orçamento e Gestão - íilOG e o Ívlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor PÚblico
* ga EdiÇãa - Exercíçiç de Zü18 * PARTE l- Procedirnentcs C*ntábeis ürÇamentários - PÇO.
3. os recursos necessários à aberlura do credito a que se refere o aú. 10 desta Lei
são provenientes de anulação parcial ou total de dotaçÕes orçamentárias, nos termos dü art. 43' §
1o, inciso lll, da Lei Federal no 432A$4, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrátiea discussão entre ss Ncbres Vereadores vem
submetê-lo à votação e apÓs sua aprovação seja devolvido para a sua sanção'
5. tsto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos pares, para que seja submetido a alta apreciação e deilberação, em Regime de
Urgência, confiantes em um pareÇer favcrávei'
6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, anteciparnos agnadecir*entos e aproveitamos â oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DT APODI
Gabinete do Prefeito
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Rua Joaquim Teixeira de h4oura n'217
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Exmo. §r.
ANTCINIO DT SüUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmar"a Nlunicipal de Apodi
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Prefeito
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