materia nº 141/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEíTURA MUNICIPAL DE ÂPODI
cNPJ. 08._?49.0 i 1/000 1 -93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Telefones: (84) 3333 -36A912728
PROJETO DE LEI MUNtCtpA LNe í'-ü-lZA2í,17 de novembro de 2021,
DrspÕE soBRE PRORROGAç/{$ DO§ MANDATO§ H
rtÊtçÕ§s Do§ D|EEToRɧ DE E§COrA§ MUNICtpAtS E
DÁ OUTRç PRüuDÊNCH§.
O PREFÊITO MUNICIPÃL DE APODI, Estadç ci* Ris Grande do Norte, no uso de sr,ras
atribuiçôes e de acords com o dispostc nos Arts. 33 e 34 da Lei nc 1-4.113, de 25 de dezembro de
2ú2ü, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Ê. Üs mandatos cjos atuais diretcres de escoias munieipais fieam prorrogaeias por
1 {um) ano.
Art' 2s. As eleições que se realizariam no ano de 2021 serão realizadas no mês de
novembro de 2022.
Ârt. 3s. Êsta Lei entra enr vigor na data de sua publicação, revogaelas todas as
disposiçôes em contrário contidas nas Leis ns 89012013 de 29 de agosto de 2013 e 1".610/2010 d*
i"7 de mârÇo de 2020.
Falácio Francisco Pinto. em i, 17 de novembro de 2üZL.
AIÂI§ JEFFE LVÊIRA PINTO
Prefeito Constitu nal de Apodi
1
a
t
ESTÂDü DO RiO GRÂiiDE DO tiOÊTt
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisca Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tei: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' 1751202UGCICMA APODI-RN, em 17 de novembro de 2021.
A sua Senhoria o Senhor
AntônÍs de Souza Maia .lúnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: [ncaminhar Projeto de Lei Ne Solicita Prorrogação de Íüandêtos e ileição
cios üiretores cias fscoias íviunicinais"
Prezado Presidente,
Encaminho a Vüssa Excelência, projeto de Lei r'ls 14/ Ae 17 de
noveffibrc d* 2ü21 de Âutoria de Pcder Executlv+, â fim de que se.!a
âpreciadâ e votadã por essa Casa Legislativa.
Sern mais para Õ momentÕ, reitercr votos d-o apreçc e consicieração
Atencipsamente,
Marcos
Cheíe do
PORTARIA
Luclano rc()5
Chefe de Gabi
,trtl
:,, .:
ds fiourâ
do Fr€fêito
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEIT TRA MUNICIPAL I}E APODI
CIIPJ: 0 8. -149. 0 i 1/000 1 -93
Praça Francisço Pinto, 56, Centro. CEP 59"700-000
Telefcnes. (84) 3333 -36A912728
MENSAGEM JU§TIFICATTY A *69 I2O2I.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Teniro a honra de encailiniiar a Vossa Excelânçia. a fim de ser sr"ibrrietido aar rxaiÍre e
delibç.raÇão dessa Egregia Câmara. o rnciuso projeto de lei que "DlspÕE soBRE pR0RROGAÇÃü §0§
MANDATO§ T ãLÊIÇÕʧ DO§ DIRETORE§ Df; E§dCILAs MUNICIPAI§ E DÁ 0UTRA§ PR0VIDTNCIA§,,
Os anos de 2tj20 e 2iJ21, em façe da pand.euria da t-:ül.tD-ly" têm sido üompietament$
atipicos, especialmente para a educação, que teve quo se adaptar ao ensino remoto.
Para uma maiar prateção dos alunos e dos prcfessorôs, as aulas presenciais na rede municipal
de educação somente retornarão nü âno de2A22, com a regularização do saiendário escolar.
Em vista disso, é sabido que ficam p§udicadas as eleições dos diretores, dada a menoÍ
interação dos alunos, pais de alunos, assim como torna quase impossível que aqueles que querem
concoffer possam demonstrar serem os mais capacitados a gerir a escola, bem coma, por fim, a
possibilidade de aglomerações quando darealízaçião de eleições.
Com isso, a salução encontrada para garantir a participação maciça de todos na escolha dcs
diretores da rede municipal de ensino, inclusive das escoias que, pela nova Lei Municipal tam'ném
terão eleições, tbi a da prcrrogação das rnandatos e adiamento das eleições parfr * ano vindcuro.
Ciente d* q*e os Se*h+rss Edis enteaderãc a *ecessida*e e adequaçã* d* presente pr*jet+,
requeiro â sua apreÊiação e aprovação ern regime'de URGÊNCLÀ tIRGENfÍSSnAn.
Na opartunidade, renovo a \ross* Excelência e aos Senhores Vereadores meus protestos de
apreçCI e eonsideração.
Palácio Françisca Pinto. 17 de novembro de 202 I
Y§§TÀ PINTO
de Apadi
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Prefeito
Estado do Rio Grande do Norte
CâmaÍa Municipal de Apodi
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