materia nº 107/2022

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GABINETE DO VEREADOR ANTôNIO LÂETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB
REQUERIMENTO N.O 107 12022
Requeiro a V. Ex.", gue ouvindo o
Plenário desta casa, que sejam
solicitadas ao Senhor Prefeito Alan
Jeferson, estudos sobre a
viabilidade da implantaçâo e
instalação de Centro de Referência
em T.E.A. no município de Apodi.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no
uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação
soberana do plenário desta Casa o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO gue o Princípio da lsonomia, é um dos
princípios basilares do Direito brasileiro. Com base no
princípio, estruturam-se não apenas normas que visam a sua
garantia, mas também a sua efetivação diante das
desigualdades contextuais. Ao mesmo tempo, contudo, êffi
que a isonomia pressupõe a igual aplicação das normas
àqueles que preencham iguais condições, pressupõe também
aplicação desigual das normas conforme as desiguais
condições. Este é um pressuposto que visa, assim, a equidade
no Direito, ao equilibrar relações desiguais.
Considerando que as intervenções psicossociais
baseadas em evidências, como o tratamento comportamental
e os programas de treinamento de habilidades para os pais,
podem reduzir as dificuldades de comunlcação e
compoÉamento social, com impacto positivo no bem-estar e
qualidade de vida das pessoas com TEA e seus cuidadores.
Estas intervenções para as pessoas com transtorno do
espectro autista precisam ser acompanhadas por ações mais
amplas, tornando ambientes físicos, sociais e atitudinais mais
acessíveis, inclusivos e de apoio. Em todo o mundo, as
pessoas com transtorno do espectro autista são
CNPJ 08.545.9 +9 / AOO t 49
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 277, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 |
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GAB|NETE DO VEREADOR ANTôNIO LAETE OLIVEIRA DE 
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- MDB
frequentemente sujeitas à estigmatização, discriminação e
violações de direitos humanos. Globalmente, o acesso aos
serviços e apoio para essas pessoas é inadequado.
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLÉNARIO, que cumpridas as
formalidades regimentais, gue está casa legislativa
encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal: Alan Jeferson da
Silveira, Solicitando, estudos sobre a viabilidade da
implantação e instalação de Centro de Referência no
Transtorno do Espectro Autista TEA, no município de Apodi o
qual ofertados, em parceria com a Secretaria ÍHunicipal de
Saúde, serviços de Fonoaudiologia, Psiquiatria, Fisioterapia,
Psicologia, entre outros.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2O22.
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ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE §OUZA
Vereador - MDB
CNPJ A8.54s.9 49/ AOO t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 21.7, Bairro Centro - CEp 59700-000 - Apodi RN
(84) s333 2138 |