| Tipo | Indicações (IND) |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | INDICAÇÃO N° 507/2022 – AUTOR ADAILTON TARGINO - Prefeito Municipal de Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, no sentido de considerando a sanção Presidencial a lei que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, considerando a publicação da referida lei em diário oficial, que o Poder Executivo inicie os trâmites necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da lei federal que instituiu o piso salarial dos referidos profissionais no município de Apodi. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1177/detalhe/. Despachada na Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2022. |
| native_id | 676 |
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GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON |o'Ê TANGIilO - }TDB
l1üilG[$40 ilo 50, t2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 106 do
Regimento lnterno da Câmara dos Vereadores, vem sugerir a esta
casa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito
fi/unicipal de Apodi, no sentido de considerando a sanção
Presidencial a lei que instituiu o piso salarial nacional para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras,
considerando a publicação da referida lei em diário oficial, que o
Poder Executivo inicie os trâmites necessários para a adequação
legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da lei federal que
instituiu o piso salarial dos referidos profissionais no município
de Apodi.
Justificativa em Plenário
Palácio lVlanoel Antôn de Souza, em 08 de agosto de 2A22
ADAIL tNo
MtlE
cN PJ 08.545.9 49 / AOA t 89
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