materia nº 139/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N- .,fi.IJ..r2AZI
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPI-EMENTAR AO ORÇAIVIENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 564.887,00 (QUINHEhITO$ E
SESSENTA E QUATRO MIL OíTOCENTOS E OITENTA E
SETE REArS), E DA OUTRAS pROVtDÊNC|AS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçÕes legais, que lhe são conferldas pelo art. 66, Xll, da Lei
Orgânica do l\llunicípio de ê.pcdi e o disposto ncs artigos 4A, 41, 42 e 43, da Lei no 4.320/$4, de
17 de rnãrÇCI de 1964. Faz saber que a Câmara fuíunicipal aprovou e ele sanciona a segr.rinte
lei:
Art" {o - Fica o Poder Executivo t\llunicipal autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar âÕ orçamento da Seguridade Socíal, no exercício corrente, no valor de R$
564'887,CI0 iquinhentos e sessenta e quatro mil oitoeentos e oitenia e sete reais), ncs termos
que dispÔem os artigos, 40, 41, ll, 42 e 43,1 e lll, da Lei na 4SZA$4, destinado ão reforço de dotaçÕes orçamentárias, conforme especificaçÕes orçamentárias a seg ui r:
Unidade
0rçamentária 2003 sEC. MUN. DE ADí\ntNISTRAÇÂO E PLANEJAI\I|ENTO
Funçâo 4 fu!4ínistração
Subfunçáo 122 Administlação Geral
Programa 0002 PROGRAMA DE APOIO AD M I N ISTRATIVO
Açáo z.o Manutenção das Atividades da
Administraçáo
Secretaria Municipal de
Natureza da
Despesa J Despesas Conentes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
a.) rl r.l Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 339036
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa Física
Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 3.887,0t
r
6.000,00
)
0utros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
339039 1 5300000
de
Total
Elemento
üespesa
Fonte de
Recurso
t, 9.S87,00
I cle?
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
Crçamentária 2005
Funçâo 20 Agricultura
Subfunçâo 122 Ádministraçáo Geral
Prograrna 0002 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação 2.11
Natureza
Despesa
da
3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de ó5 Cutras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Reeurso
15300000 R$ 80.000,00
Total {R$} 80.000,00
Unidade
Crçamentária 2005 SEC. ttluN
AMBIENTE
DE AGRICULTURA, REC, HID. E MEIO
Funçâo 2A Agricultura
§ubfunÇáo 122 Ádministraçáo Geral
Prograrna 0002 PROGRAIVIA DE APOIo ADM Ir{ISTRATIVO
Açáo 2.1S3 e Manutençâo de Máquinas e Veículos da Secretaria
[\nunicipal de Agricultura. lrrigação, Recursos Hídricos e l\leio
Ambiente
Gestão
[\atureza da
Despesa J Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
Outras Despesas Correntes
Modaiidacie de
Aplicação 3390 ApiicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
üonsun'ro
Fonte de
Recurso 1 5300ü00 RS 20.0c0,00
Elemento
Despesa
de
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 1ü.00CI,00
Total \ so.ooo,oo
'Página 2 de 7
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, REC. HÍÚ E Í\NEIO￾AMBIENTE
ílllanutenção das Atividades da Secretaria tttúÀrcipat -áã
êgitçUtufa lrrigação, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Estado do Rio Grande dc Noi-te
PRTFEITURA MUNICIPAI- DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
ürçamentária 2006 SEC. MUN. DE OBRAS
Funçáo 26 Transporte
Subfunçâo 782 Transporte Rodoviário
Frnnrama nfilÁ FROTA DE VEICULO§ PPOPRIOS
Açâo 2.30 Manutenção da Frota de Veículos e Máquinas
Natureza
Despesa
da
3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de eâ Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicaçáo 339CI Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5300000 RS 100.0ü0,00
Natureza
Despesa
da 4 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 44 Investimentos
Modalídade de
Apiicação 449O Aplieaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
449039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 5.ü00,00
TotalÍR$) í05"000,00
Unidade
Orçamentária 2007 SEC. MUN, DE URBANISMO E TRANSPORTE
Função 15 Urbanismo
§ubfunçáo 'l zl Geral
Programa 0002 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇão 2.131 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Transporte
ÍrIatureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
lVlodalidade de
Aplicação 3390 Âplicaçôes Diretas
Elernento de
Despesa 33s030 Material de
Consumo
Fonte de
Recursa 1 53000*ü Ry \ 50.000,00
Elemento de
Despesa 339039
Outros
§erviços de
Terceiros
Fonte de
Recurso 1 53000CI0
I
/**
r{t
120"§00,00
J0e /
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Pessoa
Jurídica
Total 174
a
Unidade
o
2047 SÊC. MUN. DE URBANISMO E TRANSPORTE
F 15 Urbanismo
13
0002 INFRA ESTRUTURA URBANA
Açáo ,?? Gestâo ê Manutençâo da Frota de Veículos ê Máquinas da
Secreta na MI de Urbanismo e
Natureza da
3 Despesas Correntes
Des
Grupo de
Natureza ele 33 Outras Despesas Correntes
l\llodalidade de 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de 339030 l\Íaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 5300CI00 R$ 1ü0.fio0,00
Elemento cie
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 15.000,00
Total 115.000
2411 SEC. MUN. DE TURISMO
F 4 Admin
Subfu 695 Turismo
0019 TURISMO ENT APODI
2.93 Eventos Truristicos Festividades Juninas e Comemorativas Natureza da
3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
/\ 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
33903S
Outros
Servíços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 53000Çü 30.000,00
Total 30.s00
" Págrna 4 de 7
Subfunçáo Serviços Urbanos
Programa
Unidade
Orçamentária
Proqrama
Açáo
Ãr
Estado do Rio Grande do Norte
PREFE]TURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade 2012 SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZÊR
4 Admin
Su 122 Admin Geral
P nnn, PROGRAíI4A DE AP O ê.DIIVlINI§TRATIVO
Açáo 2.96 iltlanutençáo das Ativídades da Secretaria f\lunicipal de
J rte e Lazer
Natureza da a Despesas Correntes
de
de
Grupo
l{atureza JJ Outras Despesas Corentes
ModalÍdade de 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de
33903s
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5300000 R$ 18.000,00
Total 1
o mentária
Unidade 2412 SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER
Fu ô'7 t"t e Lazer
Su 812 Comunitário
ramâ 0020 ESPORTE PARA TODOS
2.98 rama de Eventos
Natureza da
Des 3 Despesas torrentes
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Corentes
tVlodalidade de 3390 AplicaçÕe§Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessca
Jurídica
Fonte de
Recurso
15300000 RS 2.000,oCI
Total 2
Unidade
CIrçamentária 3002 I
Fundo Municipai de §aúcte
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Funçáo
Açêo
3000 - Fundo Municipat de Saúde de Apodi i;tl-itêi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
FunÇáo 10 Saúde
Subfunçáo 301 Atenção Básica
Programa 0422 _§eqqq_hlgg1si p q qrpd o s
Ação 2.145 Concessão de Auxílio Fínanceiro a Pessoas Carentes
!\lc{r rraza I lvtgt úÀu
üespesa
da
3 Despesas Correntes
Grurpo
Natureza
Despesa
de
de JJ Outras Despesas Corentes
ft/lodalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de
339048
Outros
Auxílios
Financeiros a
Pessoas
Físicas
Fonte de
Recurso
1 5300000 RS 5.000,0n
Total 5.000,00
Total do Crédito §uplementar (R$) 564.887,00
Att. 2o - Os recursos necessários à abertura do crédito ã que se refere o art. 10
clesta Lei são provenientes de Excesso de Arrecad+ção - Tendêncla no Exercíqiq, nos
iermos do art.43, § 1', inciso ll, ria Leí Federal n*4.320164, de 17 de março cie 1§64, eonforrne
o seguinte demonstrativo.
DEMONSTIA:ilV:0IE§ÁLLUL§-IE EXEE§§g_DE,AEELEASAÇAo IEIEǧltAs eIçAMENIARIA§ NO
EX§EttCl0*D-E2021-D-E"AqABDQ-c-Qld s At§sA§r9-lLA 3ET-4A§ 31!AIEL§ED-ÊEAr r-r::gZOl64-PE
1.7 plEid.a8Çp_1L19É_4
Art.43
§ 30 - Entende se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positÍvo das diÍerenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando,se, ainda, a tendência
clo exercício.
MEMAEIÀÜE CÁLÜULO DE TENDÊNICA DE EXCESSÕ DEÁEÊEcAoAÇÃÕ PoR E§PÉcEI_E Ter'trr j
BEUE§O
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Categoria Econômica 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes
Origem 1.7.0.0.0ü.0.0 Transferências Correntes
[spécíe 1.7.1.0"00.0.CI Transferências da União e de Suas Entidades
Desdobramento 1.7.i.8.00.0.0 Transferências da União - Específica de Estados, DF e
os
Tipo 1.7.1.8.02.3.1 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Leí no 7.99O/89
Fonte de Recurso 1 53ü0000 TransferêncÍa da União Referente a Royalties do
Petróleo
DEMCINSTRATIVO DA RECTITA ARRECÁDÂDA Acumulada no período de janeiro e
setembro dç2A21
Total 0rçado 8.000.ü00,0ü
Arrecadado no Período 8.244.4*9,24
hdedia de arrecadação dos oíto meses 911.601 2
Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Tendência de com base na média arrecadada 2.734.803,06
2.939.21
CA
AÍt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as
disposiçoes em contrário.
ApodilRN, em 10 de novembro de 2021
tffi:
ALAN JEF PINTO
Prefeito M
TENDÊNCIA DE
EXCESSO
DECRETO SALDO
NUhIIERO DATA VALOR
R$ 2.939.212,3Ü ü418i2A21 15lAsl2A21 R$ 657.000,00 RS 2.282.212,3fr
CI44112A21 a3n1fta21 RS 450.000,00 R$ 1"832.212,3CI
Página 7 k7
I
Valor arrecadado t rorÇado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ t{" 08.349.011"/0001-93
praça Francisco Pintü, 56 - Centrc CEF. 597ÜÜ-00ü - Apodi- RF^l Tel: 3333-3609
SABINTTÊ CIVIT
Of ício N' t7 t i aÜ1UGC/C MA APODI-RN, em 10 de novembro de 202Ê.
A sua Sennoria o Senhor
Ântônlo de S*uza Maia iúnior
Pres!dente da Câmara Munlcipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nc soiicita abertura de erédito Suplementar no
vatsr de R$ 5S4.SS7,Üü {Quinhentos e oitenta e quatro mil, *it*cÊft105 e
oitenta e setê reals).
Frezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei tl' {§§Ae 10 de
nCIvembro de ?ax. de Autaria de Poder Executivo (secretaria d*
Administr"aç§c), a fim de que seja apreciadâ e voteda por e§sa easa
Leg!slativa.
§em mais para CI momento, reitero v.-§tos de apreço e consideração.
At*nci+sanr ente,
n0 Marcos
ehefe de G*binete
ura
I
=\
Estado do Ria Grand* dc Norte
PREFÊITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" ./ãW2071
CRÉDITO ADICIONAL §UPLEMENTAR
VALOR. R$ 5S4.887,0Ü
Éstado do Ria Grande do f{orte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APÜDI
Gabinete do Prefeito
MÉN§AGEM N§ ......12071
Apodi (RN), em 11 de n+vembrc de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédi*-
de Vossa Hxcelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, c Frojeto de tei n" f39
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Àdicional Suplementar
no valor de R$ 584.887,ff0 {quinhentos e oitenta * quatro mil oitocentoE e oitenta
e sete reais), destinado às acÕes e servi da Adminístracã Púbííca.
2. O Presente Prcjeto de Lei {f l.íf,, atende aa
disposto na Lei Federal no 4.320/64, art. 20, Ietra "d", da Portaria rf 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministcrio do Orçamento e Gestâo - MÜG e o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 8* Edição - Exercício de 2018 * PARTE
| * Proeed!mentcs Contábeis Orçamentários - FCO.
3. üs recursüs necessári*s a abertura dc presente Crédito Adieional
Suplementar é proveniente de Excessa de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1o, ineis*
ll, da Lei Federal nú 4.3?*/64, de 17 de marçc de 1964.
4. [xpostas, a§ r*zÔes ensejadoras desta
iniciativa qrJe, esperamos, permita uma âmpla e democrática discussão entre os
Nobres Vereadores vem submetê-i* à votaçãa e após sua aprcvação sej*
devolvido pfrrê ã sua scnçãc
Pi*gina I eie ?
Éstado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DT APODi
Gabinete do Prefeita
5. lsto posto, passam§s a§ mãos de Vossa
Excelêneia e fxeelentíssimos Pares, para que seja submetida à alta apreciação e
deliberação. êrn Regim.g-de.Urgênçia, c*nfiantes ern urn pareeer favorável.
6. Na cerleza de contarrnos com a valiosa
colaboração das Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agredecimentos e
aproveitamüs a cpcrtunidade para reiterar protestos de estima * eonsideração.
Atenciosan-:ent*
,ÊLan []'i $ ?0
ÀLAN JÊI
Prefeito Mun
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Cârnara illunicipa! de Âpodi
Rua Joaquim Teixeira de fvloura nc 217
5 7Ç0-üüü Bairro Boa Viagem * Apodi - f;ti
RA PINTff
ipal
Página ã de Ê