materia nº 400/2023

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Art. 2 - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1 desta Lei são provenientes de Reserva de Contingência, nostermos do art. 43
1, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964, con
especificações orçamentárias a seguir:
34.000,00
34.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
15000000 R$
Fonte de
Recurso
Subvenções
Sociais
Transferências a Instituições Privadassem Fins
Lucrativos
Outras Despesas Correntes
Despesas Correntes
Gestão de Emendas ParlamentaresImpositivas
Encargos Gerais do Município
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Gestão das Operações Especiais
Poder Executivo
335043
3350
33
3
0.006
0000
846
28
2029
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Õrgão
PROJETO DE LEI N ..MW...I202Z
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto -Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais), nostermos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei n 4.320/64,
destinado a "Criação de Natureza de Despesa", conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi^
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ALAN J IRA PINTO
e 2023
o
Ap
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
34.000,00
34.000,00
Total da Reserva deContingência (R$)
15000000 R$
Fonte de
Recurso
Reserva de
Contingência
Reserva deContingência
Reserva deContingência
Reserva deContingência
Reserva deContingência -EmendasImpositivas
Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Reserva deContingência
Reserva de Contingência
Reserva deContingência
Poder Executivo
999999
9999
99
9
3.002
0003
999
99
2099
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
02. Prefeitura Municipal de Apodi ^•; ;•^ i ; ^ ; : i ^ S
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
nto
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei NR ^^^ de 11 de julho
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fimde que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei NS U0O Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Gestão de Emendas ParlamentaresImpositlvas￾Organização não governamental Pet Querido.
Ofício N136/2023/GC/CMAAPODI-RN, em 11 de julho de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609
PROJETO DE LEI No<^^?./2023, DE 10 DE JULHO DE 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VALOR R$ 34.000,00
I
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n ^(?^./2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais), em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de
1964. destinado ao "Criação de Natureza de Despesa", para pagamento de
subvençõessociais(Emendas ParlamentaresImpositivas) dos Vereadores:
Raimundo Nonato CarlosJúnior; Carlos Alexandre Alves; Marcos Railton
Diógenes de Almeida Dias; José Gilvan Alves; Antônio de Souza Maia
júnior; Charton Heston Rego Noronha Gonçalves; José Andreazo Pereira
Alves; FelipeGustavo de Lima Oliveira; AntônioÂngelo deSouza Suassuna
eAntônio Laete Oliveira de Souza, tendo como beneficiária a "Organização
não Governamental PetQuerido".
2.OPresente Projeto de Lein,atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Os recursos necessários a ab
presente crédito adicional especial é proveniente de Re
Contingência, nos termos do art. 43, 1, inciso III, da Lei F
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 050/2023
Apodi (RN), em 10 de julho de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi - RN
VEIRA PINTO
ai
into
odi
-
Alan
Pr
ALAN JEFF
Atenciosamente
4.Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito