materia nº 127/2021

Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Pnefeito
FRCIJETO DE LEt ru-../.*Í...12*er
DISPÜE SCBRE ABERTURA DE CNEDITO ADICICNAI
SUPLEMENTAR ÂG ORÇAMÊNT* *A §ÊGURIEAAT soc,ÂL, No VALOR DE R$ 65ü.0G*,SCI (SÊISCENTQS E
üIilIQUENTA MrL REAtSi, E DA *UT§AS FROVIDENC|AS,
Alan Jefferson da $ilveira Finto - Prefeito í\nunicipal de Apodi, Estado do Rie
Grande dc Norte, usand* das atribuiçÕes legeis, que lhe são conferidas pelo arl. 6ô, Xtl, da L*i
Orgânica do Muni*ípio de Apodi e o disposts nos artigas 4S, 4'! ,42 * 43, da Lei n§ 4.32S164, dc
17 de marçs de 19s4. Faz saber que â támara âllunieip*l aprovoli e eie sanciona a seguinte
lei:
Art. ?o - Os recursos necessiários à abertura do crédita a que se refere o art. 'tro
desta Lei sáo provenientes de Excesso de Agrecedação, nos termos da art. 43, § 1o, inciso ll.
da Lei Federal nô 432A164, de 17 de março de 1964.
Unidade
Orçamentária 3002 Funda lrrlunicipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunçâo ?â.1 Atençãc Básica
Pi"ograma 0022 §qúde lnt*gral para Todos
Açáo 2.1 10 da Estratógia de §aúde da Farnília * E§F e NA§F
Natureza
üespesa
da üespesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
eâ Outras Despesas eorrentes
ttíodalidade de
Aplicaçáo 33$0 Apiicaçoes Diretas
ffl*mento
Despesa
de 33§ü30 Material
c0R§umÕ
de Fonte de
Recurso 1 21 4SSü0 R$ 2ü.0üü,c*
Hlerrrento
Despesa
de 339CI37 Locaçáo de
lViao-de-0hra
Fonte de
Recurrso 1 214000CI PC 630"000,00
-4 msl 650.00CI,CI0
Totaldo Grédito í 650.00(},00
Excesso de Arrecadaçâo Emenda Parlamentar de bancada no
7 1 X A0021030 1 50 1 928890024
Fonte
r'la
Recurso
1 214§0*ü R$ 150 *fár
Excesso de Arrecadação Emenda Fonte 12140ü00 R$ 500.0ê0,00
lde
Art, 'tu - Fica o Poder Êxeeutiv* l,,4unieipal autorizado a abrir Cr*dit* Âdici*nai
§uplenrentãr âo *rçamerit* da SeEuridade §oeiai, nc exercíeio eorrente, a fav*r do F*lnd*
Municipai de §**de, *+ velor d* R$ 650.CI0ü,0ü iseis*entos e einquenta n':il r**isi, n&§ t*rmo&
q*e dispÕem o* crtig*=. 4ü, 4Í, li, 4ã e 43, I e l!!, d* Lei no 4.3ãCI164, *estinads ao r*f*rÇc de
ei otaçÕes orça mentá ri as, sonfo rme es pecifi caçôes o rçarnentá rÍ as a seg u i r:
30ü0 - Funds Municipa! de Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PRTFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do prefeit*
disposiçÕe- -#*,,ã;o=ut* Lei entra em vigcr na data de sue publicaçãc, revogadas as
Apodi/Rt\, *m 1B de 20Ê1
PINTO
t"r-!tdtl
!-:r*rá;'L l
ALAl\I JEFFE
Prefeito M
,'to
Panlamentar de hancada
7 1 21 ú01 1 1 ü30 1 501 Ê28s90ü24
de
Recurso TotaÍ Geral
s50.000
Págiaa ? de ã
ESTAüO DO RIO GRANDE DO NÜgTÊ
BREFÊITURA MUNICIPAL §E APODI
cft PJ N" Ü8.349.01 u0Ü01-93
praça Francisco Pintc, 5§ - centro cEP. 597üC-Üü0 - Apoeii - RN Tel: 3333-3609
§ABIf'I§TE CIVIL
Ofício N " 1581?021/GCICMA APODI-RN, ern 18 de outubro de 202L.
A sua Senhoria o §enhor
Antônis de Souza Maia Júnior
Presidente da eâmara Munieipai de ApoCi
Assunto: Encanrlnhar Projetc de Lei Ns solicita abertura de erédito Adieianal
Supiementar no valor de RS 650.ü0*.0S (Selseent*s e cinquenta mii reais)'
Prezado Presidente,
Encaminho a Vos§a Excelência, Frojeto de Lei Nslfide 18 de outubro
de 2021 de Autoria de Poder Executivo {Secretaria de Saúde}, a fim de que
§eja apreciada e \rotada por essa Casa Legislativa'
Senn n'lais para o momento, reitero de apreço e consideração
Ate
§trâ ir:;;1Í..1
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Prefeita
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PROJETO DE Lil No .l{7../2ü21
CRÉDITO ADICIÜNAL SU PLTM ENTAR
VALOR R$ 650,000,00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DT APÜDI
Gabinete do Prefeito
h4ENSAGTM NCI 057/ZA?1
Apodi (RN), em 18 d* outr-rbr"o de ?ü21
Excelentíssímo Sen hor Presidente,
1- Tenho a honra de submeter, por intermédio
de Vossa Excelêneia, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no .......,
que "Dispõe sobre autcrização para abertura de Crédita Adicianal Suplementar
no valor de R$ 650.000,CI0 (seiscentos e cinquenta mil reais), deqlinadoàraÇÕes e
servicos de saúde públlca.
2. 0 Presente projeto de LEi no l&., atende aa
disposto na Lei Federa[ nQ 4.320/64, art. 20, Ietra "d", da pofrar"ia no 42, de 14 ds
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MüG e o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 8a Edição * Exercícic de Z01B * PARTE
I - Frocedímentos Contábeis ürçamentários - pCÕ.
3. §s recursÕs neeessári*s a abertura do presente Crédito Âdieí*nal
Suplementai'á proveníente de Exçqssa deAneçadaçãq, nos termos do art.43, § 1ô, ineiso
II, da Lei Federal n" 4.320164, de 17 de r..iarçc de"1964.
&
r*ç"
4. Expostas, *§ razÕ*s ens*jadoras
inicíativa quÊ, esperam*s, permita uffiâ arnpla e democrática discussão en
ldobres vereaciores vem submetê-lo à votaçã* § após sua ap
devoivido para a sua sançã*.
desta
Pás
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do prefeito
5. Isto posto, passamos as mãos de Vcssa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetído à alta apreciação e
deliberação, em Regime de Urqência. confiantes Êm um parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideraçâo"
Atenc
i:,iI! l,
a i;rlr
A!-AN JEFF LVEIRA PINTO
Prefeito IM íe ipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE §OUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Cámara Írlunicipal de Apodi
Rua joaquirn Teixeira de fuloura no 21?
5S7ü0-Qüü Balrro Bqa Viaqerí! Âpadi : RÍ\,1
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