materia nº 126/2021

Estado do Rio Grande da Norte
PREF=ITURA MUNiCIPAL ÜT APCIDI
Gabinete do Prefeit*
PROJETO DE LEI NO 426 2027
ÃpcdllRN, em L4 de outubrct de 202L
DispÕe sobre AutorizaÇão Legislat-iva para
Ãbertura de Crádito Adicional Suplementar
no valor de R$ 637.000,00 (Seiscentos e
trinta e sete mil reais), e dá outras
providências.
O prefeito Municipal de Apodi - .Llan .Iefferson da §ílveira Pinto,
no uso de suas atribrulÇÕes que the são conferidas por Lei- . Faz sal:er que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancíona a seguÍnte Leí:
Ârt. 1" - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crêdito Ãdic1ona1 Suplementar no va1çr de R$ 63?.000,00 {Seiscentos e Lrinta
e sete mil reais) , ncs termos dos artlgos 41 , 42 e 43 da Lei Federal 1-)o
4.32A/64, deslinado à ..Reforço de Dotaçôes Insuficientemente Orçadasn',
conforme discrlnínado abalxo:
urgao 3000 Fundo Municlpal de Saúde de APo di
Unidade 3 002 Fundo Municipal cie Saúde
OrÇamentária
Função 10 SauGe
SubfunÇão LLL AdrninistraÇão Geral￾Programa 2 Programa de Apoio Administraiivo
L.j"42
30000000
3300000ü
337 000 00
33717000 Fonie 12110 0 0 0
'Iotai da Supl-ementação 30"00
Ação
RS
p§ 00
Consôrcios Públicos Mediante
30. 000, c0
OuLras Despesas Correntes
Despesas CÕrrentes
Elemento de
Despesa
Transferências a
Contrato de F.ateio
Rateio pela
Particípação
em Consórcic
Público
Convênio de Adesão
Fundo de Saúde Consorciado - FUSCÜPIRN
Natureza da
Despesa
Modali"dade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
ao
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL D= APCDI
Gabinete da Prefeit*
urgao 300 0 Fundo Munici-pa} de Saúde de Apodi
Unldade
Orçamentária
3002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção .AÂ Ãssistênc1a Ccmunitária
Programa 22 Saúde Integral para Tcdos
Ação 2.783 Contribuição a Entidade sem fins Lucrativos
Mossoroense - I,MCC
Liga
Natureza da
Despesa
3 00 0 0000 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
330 0 00 00 Out.ras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo
33s00000 Transferências
Lucrativos
a Insi-itu1çÕes Privadas seÍn f ins
Elemento de
Despesa 33504 1 00 Contribui ÇÕes I'onte 12110 0 C 0 27.0ú0,00
Total- da Suplerentação Dê 27 .000,00
Orqão 3 00ü Eundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
Orçamentárla
3 002 Fundo Municipal de Saúde
FunÇáo 1ü Saúde
330CI0000 Oulras Despesas Çorrentes
3 390 00 0ü AplicaçÕes Diretas
33 9ü 3:0 0 Fonte 12110 0 0 0 10.000,
Total- da §uplementação 10"00
Dê.
t
,00
Subrfunção
Programa
Ação
301
30000000
z1_
1 11?
Atenção Básica
Despesas Correntes
Material, hem
ou Servico
parâ
Distribuição
Gratuita
Saúde Integral para Todos
Manutenção das Açôes em Saúde Mental
Natureza da
Ílaqnac: JJvuyvüu
Elemenlo de
T-\a <na c r vL uyÇ uG
Grupo de
Natureza de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Pági
Estado do Rio Grande d* Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DT APODI
Gabinete do prefeits
gão 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
0rçamenlária
3 002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunçâo 302 Assistêr:cia Hospitalar e Ambulatorial
Programa 22 Saúde Integral para Todos
Ação 1 11a Manutenção das AçÕes cie
ambulatorial e Hospi_talar
Médla e Alta Complexidad-e,
Natureza da
Despesa
30000000 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33000000 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação
33900000 Ãpli caÇÕes Diretas
Elemento de
Despesa _13903ü00 Material de
Consumo Fonte 12110 0 00 R.$ 30.000,00
Elemenlo de
Despesa
33903900
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
Fonte 12110000 Dê 50.000,00
total das suplemen taçôes R§ 80. Ç0ú,00
ao 30ü0 Fur:do Municipal de Saúde Ce Àpodi
Unidade
OrÇamentárj-a
3002 Fundo Muni cipal de Saúde
Função 10 Saúde
Suirfunção 303 Suporte Pr:ofi ticc e Terapêut1co
Programa 22 Saúde Iniegral para Todos
Ação ? 1'1 tr Asslstência Farmacêutica Suplementar
30000000 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33000000 Outras Despesas Corre:rLes
Moda-lidade
de Aplicação
33 90 00 00 .âplicaçÕes Diretas
3de
NaLureza da
Despesa
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Elemento de
Despesa
33 9032 0 0
Materlal, bem
ou ServiÇo
PAr A
Distribuição
Grat.uita
Eonte 12110 0 0 0 R$ 20, ooo. oo
?ota1 da Suplementação Rs 2O .000,00
urgao 3000 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
Orçamentári-a
3 002 FunCo PIuni cipal de Saúde
Funçãc 10 Saúrie
S110rLlnCAO 301 Atenção Básica
Programa /., /, Saúde Tntegral par:a Todos
Ação Z. LLO Manutenção da Erota de Veiculos das AçÕes da §aúde
da Atenção Básica
Natureza da
Despesa
3000000ü Iespesas Corrent.es
Grupo de
Natureza de
Despesa
33000000 Outras Despe6as Correntes
Modal-idade
de Apllcação
33 90 00 00 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 33903000 Haterial de
Consumo Fonte 12110 0 0 0 Ã+ 15. ü00,0o
Elemento de
T-la cna c : eL ryv uu
33903900
Outros
ServiÇos de
Tercei-ros -
Fessoa
Jurídica
Fonte 12110000 R$ 20.000,00
Total das Suplementaçôes ií+ 35"úSü"ü0
urqao 300 0 Fundo Municípal de Saúde de Apodi
Unidade
Orçamentária
3002 Fundo Munlcipal de Saúde
Funçãc 10 Saúde
SubfunÇão 342 Àssistência Hospilalar e Aml:ulatorial
Programa 22 Saúde Tntegral para Todos
Ação ? 11q Manutenção da Frota de Veículos das AçÕes Ae UeOf e
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PRTFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Alta Comptexidade
Natureza da
Despesa
3 0 0000 00 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
áa
de
33000000 Outras Despesas Correntes
Modafidade
de Aplicação
33900000 ÂplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 33903000 MaLerlal de
Consumo Fonte r.2110 0 0 0
Dê 15.000, 00
Elemento de
Despesa
3 3 903 900
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pes soa
.luricii-ca
Fonie 12110 0 0 0 RS ?0"0§0/00
Total das §uplemen taçôes Rs 35,000 / 00
Orgão 300c Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade
Orçamentária
3002 Fundo Municipal cie Saúde
Eunção 10 Saúde
Subfunção 3ü1 .âtenÇão Básica
Programa 22 Saúde Integral para Todos
Ação 2 "tLO Manutenção de Estratégia e Saúde
NASF
da Familia - ESF e
Natureza da
Despesa
3000ü00CI Despesas Correntes
Grupo de
Nat.ureza de
Despesa
33000000 Oulras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação
3390000ü I\pr r cacoes L)lretas
Elemento de
Despesa 33903700C Locação de Mão
de 0l:ra Fon+"e 12110 0 0 0 Rs 4OO .oeü,00
?otai das suplementaçÕes R+ 400. *00 r 00 Total Geral d.as Suplementaçôes 637 " 00ü, 00
Àrt.2" - Os recursos necessários à
crédito a que se refere o art. 1" desta Lei são provenientes Total ou Parcial &l Dotaçôes orÇarsentárias, r:OS terrnos do art
aberLur
de
Á2
Págin
7
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do Frefeito
ínciso III, da ],ei Federal Í]o 4.320/64, de L] cie marÇü de L964, conforrne
especificaÇÕes orçamenLárias a seguir:
órgâo 2000 Poder Executivo
Unidade
O::çamentária 204? Gablnete Civil
Função 4 Ãdministração
Subfunção 1-22 AdministraÇâo Geral
Programa 2 Programa de Apoio AdminislraLivo
Ação Flanutenção das Ativldades do Gabinete civ1l
Natureza da
Despesa 30000000 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
cie 33000000 Cutras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicacão 33900000 Ap!-icaçôes Diretas
Efemento de
Despesa
339ü4000
Servlços de
Tecnologla cia
Informação e
Comunicação
rc>>tld
Juridica
Fonte
rlo
B.ecurso 10010ü00 R$ 2.000/ 00
Total da AnulaÇão (R$) 2 . OO0, O0
Programa Ce Transporte Escolar - Ensino Médio
2000 Poder Bxecutivo
2 010
30000000
6de
Secretaria Municipal de EducaÇão e Cultura
Despesas Correntes
Ação
Programa
Subfunção
Função
gão
L2
a 11
362
16
Educaçáo
Ensino l"Íédio
Transporte Escolar
Natureza da
Despesa
Unidade
Orçamentária
a-
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DÊ APODI
Gabinete ds Prefeitr:
Grupo de
Nalureza de
Despesa
33 000000 OuLras Despesas Corrent.es
Modafidade
de Aplicação 33900000 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
33903900
üutros
Senriç69
Terceiros
Pessoa
.furídica
de
Fonte
Àa
Recurso 11110 0 ü ü R$ ?5. C00, 00
Total da Ânulação (R$) 75.0ü0 / 00
Orgão 2000 Poder Execuiivc
Unidade
OrÇamentária Secretaria Municipal de EciucaÇão e Cuftura
Funçáo 72 Educaçãc
Suhfunção Jtrl Ensino Fundamental
Programa t5 Educação para todos
Ação 2.36 ManuLenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da
Despesa 30000 0 0 0 Oespesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Tla cna c :
31000000 Pessoal e Encargos socj_ais
Modalidade
de Aplicação 31900000 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa
319 011 0 0
Vencimentos e
Vantagens
Fixas -Pessoal
Civil
Fonte
de
Recurso 1l-11ü000 RS 500.000, 00
Total da Anul-aÇão (R$l 500 . 000, 00
órgão 4000 Fundo Municipal de Ãsslstência Social
Unidade
0rçamentária Fundo Munlclpal de l\ssrst.ência Soçia1 I
Página
4üü2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL D[ APODI
Gabinete do Prefeito
Função 0 Assistência Social￾Subfunção 1Â) Assistência à CrianÇa e ao .Adolescenle
Programa 23 Com;;.nidade Feliz
Ação 2.734 Manutenção do Programa AABB Comunj-dade
Natureza da
Despesa 300 0 0000 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
31000000 Pessoal e Encargos Socials
Modalidade
de Aplicação 31900000 AplicaçÕes Dlretas
Elemento de
Despesa
319 0110 0
Vencimentos e
Yantagens
Fixas -Pessoal
Civil
Fonte
rio
Recurso 10010000 R$ 60.000, 00
Tçtal da ÂnuI-ação (RS) 60 " 0ú0,00
Total Geral das Ânu}açôes {RS}
637 .00ú, 00
Ãrt. 3o - Esta Lei- entra em vigor na dala de sua publicaÇão,
revogadas as disposições em contrário,
Ãpodi/RN, em 1 iubro de 2ü21.
i::Íri
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ÀI-ÀN JE :ÊÀ PINTO
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Página I de I
§S?ADO DO AIO GRANDE DO NO§TÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 110001-83
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-0ü0 - Apodi - Rf{ Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
ü{ício N " 155/2021/GeltMA APODI-RN, ern 14 d* sutuhrs de 2{!2í..
À sua Senharia o §enhar
Antônic de §auza Maia iúnicr
Presidente da Câmara Municipal de Apcdl
Assunto: Encamlnhar Projet* de l-ei t*sí26s*licita abertura de erédito Adicianal
Suplementar nç valor de R$ S37.000,üil {Seiseentos e trínta e sete m!! reais}
Prezado Presidente,
Encaminho a VCIssa [xeelêneia, Proj*to de Lei NQ de 14 de eutubr*
de 2023" d* Autoria de P*der Executivo {Secretaria de Saúde}, a fim de que
seja apreciada e votada pCIr essã Casa Legislativa.
Senr mais par"ã o rrlornento, de apreço e consideração.
A
iri.: I -r
Prefe _ 
a1l
----í':i1í.i.ii
q
Âlan
Prefeite M pêl
Pint§
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
A},ITOI{IO DE
Fres i dente
ertura de
"Reforço
s" da
lor de R$
sete mil
Exce i ent Í
ÂP
CÂT{ARÂ
RUA
Estada do Ris Grande do Norte
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NOÜ55/2A27
Apodi (RN) , em 14 de out.ubro de 2A21-
Excelentissimo Senl:.or Presidente,
Antônio Souza Maia Junior
1. Tenho a honra de submeter,
por int.ermédio de Vossa Excelência, à apreciação Cessa
Casa Legislatíva, o Projeto de Lei no 1202L, que
'-DispÕe sobre autorização legislativa para abertura Ce
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63?"000.00
(Seiscentos e trinta e sete mí} reais), destinaCo a
'\Reforço de Dotações Insufíeíentemente Orçadas"
2 . O PresenLe Proj eto de Lei- no
. /2A21, atende ao disposto na Lei Federal no
4 .32A / 64, art . 2" 
, 
letra "d" , da Portaria ri.o 42 , de 14
de abri] de 7999, do Ministério do Orçament.o e Gestão
MOG e o Manual de Contahilidade Aplicado ao Setor
Púbtico 8'Edição Exercicio de 201-B P}'RTE I
Procedimentos Contábeis Orçamentários "
3. Os recur§os Ceslinados à
abertura clo crédito adicional suplementar para reforço
de dot.açÕes insuficientemente orçadas na Secretaria
Municipal de Saúde, são provenientes da anulação de
despesas de Fonte OrCinária, e destina-se â cust.ear a§
despesas referenLes aô custeio de convênios COPIRN, Liga
MossoroeÍIse, Medicamentos do CAPS, MAC e Atenção Básica,
Congumo. serviços da frota de veiculos ê CCInsumo Ca
Ãtençãc básica/ HÂC e Atenção tsásica e Fagamento de
Pessoal (LocaÇão de mão de Übra).
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DT APCDI
Gabinete do Frefeito
MüriÊ
A
ensejadoras desta
ampla e democrátic
vem submetê-1o à
devolvido para a s
q
de Vossa Excelênc
seja submetido à
Regime de Urgência
Er=.^^a* úxpostas, ^ ^ as razÕes iniciativa euê, esperamos/ permita uma
;a discussão entre CIs Nobres Vereadores votação e após sua aprovação seja
ua sançãc.
Isto posto. pâssamos as mãos ia e Excelentissimos pares, para que alta apreciação e deliberação, êfir
, conf i-antes em urÍi parecer favorável.
6. Na certeza de contas.mos com a
valiosa colaboração dos senhores vereadores, desde )á, antecipamos agradeciment.os e aproveitamos a oportunidade
para reiLerar protestos d"e estima e consideracão_
Atenciosamente
,t i;:rr ír int tr
1..1
.LI,ÃN
Prefei O M cipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Ã,ntônio de souza Maia ,Iúníor
RUA JOAQUTH TETXETÊÂ DE MCURÃ N " 27-7
RÀ PINTO
59700-000 cElüTRü- ÂPODI t(t\
Página 2 cie 2