materia nº 123/2021

Estado do Rio Grande do Norte ame.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, o
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Apodi/RN para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Apodi aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apodi para o exercício
de 2022, nos termos dos arts. 91 e 97 da Lei Orgânica do Município de Apodi, art. 165, 8
5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e das diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 1737/2021 de
05 de julho de 2021, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Apodi, seus órgãos e fundos, excetuando-se as receitas e despesas das entidades que
compõem o orçamento da seguridade social;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Ill — Reserva de Contingência.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
Lei nº 4.320/64
| —- Anexo 1 da Lei nº 4.320/64 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo/às
Categorias Econômicas;
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Il - Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 — Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
Ill — Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 — Despesas Segundo as Categoriais Econômicas;
IV — Anexo 6 da Lei nº 4.320/64 — Programa de Trabalho;
V — Anexo 7 da Lei nº 4.320/64 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de
Funções, Subjunções e Programas por Projetos e Atividades;
VI — Anexo 8 da Lei nº 4.320/64 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subjunções e
Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos;
VII — Anexo 9 da Lei nº 4.320/64 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII — Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de
Governo;
IX —- Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica;
X — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica Segundo a Função.
Relatórios de Planejamento
| - Relação das Despesas — Lei Orçamentária Anual — LOA;
Il - Relação de Receitas - Lei Orçamentária Anual - LOA;
Ill - Relação de Valores - Lei Orçamentária Anual - LOA, por Fonte de Recursos;
IV - Relação de Valores - Lei Orçamentária Anual — LOA, por Fonte de Recursos e por
Unidade Gestora;
V — Valores Previstos da Receita - Lei Orçamentária Anual — LOA;
VI - Valores Previstos da Receita Consolidado - Lei Orçamentária Anual — LOA;
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VII - Balancete Orçamentário da Receita - Lei Orçamentária Anual — LOA;
VIII — Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD - Lei Orçamentária Anual — LOA.
8 1º - O Orçamento dos fundos instituídos e mantidos pelo poder público que
acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas
conforme disposto no caput deste artigo.
8 2º - O orçamento da Câmara Municipal também acompanha o Orçamento Geral do
Município, evidenciará as despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
8 3º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA RECEITA TOTAL
Art. 3º - A receita orçamentária para o exercício de 2022 é estimada em R$ 93.242.843,00
(noventa e três milhões duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e três reais),
e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES 102.292.673,00
1.1-Receita Tributária 5.932.950,00
| 1.2-Receita de Contribuição 2.205.000,00
1.3-Receita Patrimonial 189.193,00
1.4-Transferências Correntes 93.960.530,00
1.5-Outras Receitas Correntes 5.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00
2.1-Transferências de Capital 300.000,00 /
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3 — () DEDUÇÕES DA RECEITA -9.349.830,00
CORRENTE
3.1 - Dedução p/Fundeb -9.349.830,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 93.242.843,00
CAPÍTULO Ill
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A despesa orçamentária para o exercício de 2022 está fixada em R$ 93.242.843,00
(noventa e três milhões duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e três reais).
| - No Orçamento Fiscal: R$ 57.103.457,00 (cinquenta e sete milhões cento e três mil
quatrocentos e cinquenta e sete reais);
Il- No Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.089.386,00 (trinta e quatro milhões oitenta
e nove mil trezentos e oitenta e seis reais);
Ill — Reserva de Contingência: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).
CAPÍTULO IV
DA DESPESA POR FUNÇÃO, ÓRGÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes g 86.497.187,00
Despesas de Capital 4.695.656,00
Reserva de Contingência 2.050.000,00
93.242.843,00
01-Legislativo 3.781.874,00
04 - Administração 11.609.940,00
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08 - Assistência Social o 3.925.880,00
10 - Saúde . 30.163.506,00
| 12 - Educação 24.439.876,00
13 - Cultura 1.106.500,00
15 — Urbanismo 8.931.734,00
20 - Agricultura 1.871.520,00
26 - Transporte 2.645.856,00
27 - Desporto e Lazer 286.000,00
28 - Encargos Especiais 2.430.157,00
99 - Reserva de Contingência 2.050.000,00
Total 93.242.843,00
031 — Ação Legislativa 3.781.874,00
122 — Administração Geral 15.529.940,00
123 — Administração Financeira 1.351.700,00
124 — Controle Interno 267.600,00
182 — Defesa Civil 6.000,00
241 — Assistência ao Idoso 114.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 139.680,00
244 — Assistência Comunitária 2.136.900,00
301 — Atenção Básica 20.036.400,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.560.106,00
303 — Suporte Profilático e Terapêutico 990.000,00
306 — Alimentação e Nutrição 683.040,00
361 — Ensino Fundamental 16.673.671,00.
364 — Ensino Superior 300.000,00
365 — Educação Infantil — 5.206.165,00
367 — Educação Especial 25.000,00
392 - Difusão Cultural — 1.106.500,00
451 —Infra-Estutura Urbana E 1.162.510,00
452 — Serviços Urbanos o o 7.769.224,00
542 - Controle Ambiental 11.000,00
dy
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Gabinete do Prefeito rs
544 — Recursos Hídricos 777.000,00
605 — Abastecimento 422.520,00
606 — Extensão Rural 661.000,00
695 - Turismo 1.119.000,00
782 - Transporte Rodoviário 2.645.856,00
812 — Desporto Comunitário 286.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 545.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 1.885.157,00
999 — Reserva de Contingência 2.050.000,00
Total 93.242.843,00
e
1 - DESPESAS CORRENTES
86.497.187,00
1.1 - Pessoal e Encargos sociais 40.955.381,00
1.2 - Outras Despesas Correntes . 45.541.806,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL
4.695.656,00
1. Investimentos 4.695.656,00
2. Amortização da Dívida
3 — RESERVAS
2.050.000,00
1. Reserva de Contingência 2.050.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
93.242.843,00
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 1.606.200,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 38.206.803,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 8.074.378,0
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis 15.000,0
3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 8.000,00
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Yo
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Gabinete do Prefeito
3.3.50.41 - Contribuições 287.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 200.000,00
3.3.90.14 — Diárias - Civil 110.300,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 6.448.481,00
3.2.90,31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, 503.000,00
Desportivas e Outras
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.762.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 126.600,00
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 350.502,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.007.900,00
3.3.90.37 — Locação de Mão-de-Obra 9.970.806,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 13.824.353,00
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
a 1.067.480,00
— Pessoa Jurídica
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 730.157,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 320.000,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 1.155.000,00
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 23.227,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 155.000,00
4.4.90.30 — Material de Consumo 2.132.289,00
4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 748.567,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.136.300,00
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 678.500,00
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado o 545.000,00
99 - Reserva de Contingência 2.050.000,00
Total . E | 93.242.843,00
Art. 6º - A despesa fixada, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte
desdobramento de que trata no quadro a seguir.
Poder Legislativo — 3.781.87400
Poder Executivo 53.321.583,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Reserva de Contingência 2.050.000,00
Fundo Municipal de Saúde 30.163.506,00
Fundo Municipal de Assistência Social 3.925.880,00
Total 93.242.843,00
1000. Poder Legislativo 3.781.874,00 4,05%
1001-Câmara Municipal de Apodi 3.781.874,00 4,05%
2000. Poder Executivo 53.321.583,00 59,40%
2020 — Secretaria do Gabinete do Prefeito 1.300.200,00 1,39%
2021 — Controladoria Geral do Município 267.600,00 0,28%
2022 - Secretaria Municipal de Administração e 1.731.402,00 1,86%
Planejamento
Rus - Secretaria Municipal de Tributação e 1.351.700,00 1,45%
Finanças
2024 — Secretaria Municipal de Educação 9.291.876,00 | 9,96%
2025 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, 2.239.592,00 240%
Juventude e Lazer
2026 -— Secretaria Tia! de Urbanismo, 14.556.336,00 16,61%
Transporte, Obras e Serviços Urbanos
2027- Secretaria Municipal de Agricultura,
Recursos Hídricos e Meio Ambiente e Pesca id PoE
2028 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos 16.068.000,00 18,47%
Profissionais da Educação-FUNDEB
2029 — Gestão das Operações Especiais 2.430.157,00 2,60%
2099 — Reserva de Contingência 2.050.000,00 2,20%
2099 — Reserva de Contingência 2.050.000,00 2,20%
3000. Fundo Municipal de Saúde 30.163.506,00 32,34%
3003 — Secretaria Municipal de Saúde 3.577.000,00 3,83%
3004 - Fundo Municipal de Saúde 26.586.506,00 ai
4000. Fundo Municipal de Assistência Social 3.925.880,00 4,21%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
gia — Secretaria Municipal de Desenvolvimento 1.476.300,00 1,58%
Social, Mulher e Igualdade Racial
4004-Fundo Municipal de Assistência Social 2.449.580,00 2,63%
Total 93.242.843,00 100,00%
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos
termos do 8 8º do art. 165 da Constituição Federal e art. 28, III, da Lei Municipal nº
1.634/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Apodi para o exercício de
2022, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, com
a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei.
Art. 8º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos
descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em
conformidade projeto de Lei nº 107/2021 de 27 de agosto de 2021, do Plano Plurianual
2022-2025.
Art. 9º - A transferência financeira destinada à Câmara Municipal estará à disposição até
o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.
Art. 10 - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022, eg em em contrário.
|
Apodi/RN, em 29 de sétembro de 2021
ALAN JEFFERSON “SILVEIRA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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DE APODI
EMENDAS IMPOSITIVAS POR VEREADOR R$
PROJETO DE LEI Nº 123/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESRESA DO MUNICÍPIO DE
APODI/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 |
Autor: Vereador ADAILTON JOSE TARGINO - MDB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 142.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 002/2021
Autor: Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES- PT
E DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS | NALORRS [|
Subvenções Sociais 132.988,00
Ultrassom - Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 003/2021
Autor: Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 132.988,00
Ultrassom — Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 004/2021
Autor: Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB Reco
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 132.988,00
Ultrassom — Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 005/2021
Autor: Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JUNIOR - PSB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 142.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 006/2021
Autor: Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 132.988,00
Ultrassom - Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 007/2021
Autor: Vereador JOSÉ ANDREAZZO PEREIRA ALVES - PL
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Bamburral 80.000,00
Subvenções Sociais 62.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camarapodi.rn.gov.br
PODER LEGISLATIVO
DE APODI
EMENDA ADITIVA Nº 008/2021
Autor: Vereador JOSE GILVAN ALVES - REPUBLICANOS
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Associação do Sítio Bamburral (Ponte Metálica) 80.000,00
Ultrassom - Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
Calçamento da Entrada do Córrego 30.000,00
Subvenções Sociais 22.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 009/2021
Autor: Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR - MDB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Ultrassom — Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
Academia Apodiense de Letras - AAPOL 10.000,00
Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA 10.000,00
Subvenções Sociais 112.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 010/2021
Autor: Vereador ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 132.988,00
Ultrassom — Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 011/2021
Autor: Vereador LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO - PSB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Centro Social de Soledade Odilon Targino 115.000,00
CNPJ 10.446.844/0001-14
Ultrassom - Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
Subvenções Sociais o — 17.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 012/2021
Autor: Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais j 132.988,00
Ultrassom — Hospital Regional Hélio Morais Marinho 10.000,00
TOTAL R$ 142.988,00
EMENDA ADITIVA Nº 013/2021
Autor: Vereador CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB
DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS VALOR R$
Subvenções Sociais 142.988,00
TOTAL R$ 142.988,00
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camarapodi.rn.gov.br
“cROMDG / votos x
aerea ATOS
PROJETO DE LEI Nº 123/2021 Ig
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
123/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE APODI - RN PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Vereaderes DATA: 06/12/2021 |
EMENDA Nº 01 TIPO DE EMENDA
REMANEJAMENTO
INCLUSÃO
Unidade Orçamentária: 2022 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Código da Funcional Programática/Localização: 4122 - SEC. MUN. DE ADM. E
PLANEJAMENTO
Ação: Manutenção das Câmaras de Monitoramento de Apodi, junto a CDL PM
Código: 41223 2.15
Fonte: 3.3.90.30
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: Material de consumo/manutenção — 22.000,00 em
2022
Manutenção das Câmaras de Monitoramento de Apodi, junto a CDL — PM
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária: 2022 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Código da Funcional Programática/Localização: 4 122 3 2.15
Ação: 2.15 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: 3.3.98.39 Outros Serviços de Terceiros -
22.000,00
Art. 1º fica o chefe do Poder executivo impedido de remaneja os recursos desta emenda, pra
outra finalidade, sem autorização legislativa especifica.
Assinatura de Autor: R EO nb 4 ici.
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
123/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE APODI - RN PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[auroR: Vereadores DATA: 06/12/2021
EMENDA Nº 01 TIPO DE EMENDA
REMANEJAMENTO
INCLUSÃO
Unidade Orçamentária: 3804 - SEC. MUN. DE SAÚDE
Código da Funcional Programática/Localização: 1030 - SEC. MUN. DE SAÚDE
Ação: - GASPEC
Código: 10 301 9 2.97
Fonte: 3.3.50.41
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: contribuições/manutenção — 40.000,00 nos 12
meses de 2022
- GASPEC
ANULAÇA
Unidade Orçamentária: 3004 - SEC. MUN. DE SAÚDE — Fundo Municipal de Saúde
Código da Funcional Programática/Localização: 10 301 9 2.97
Ação: 2.97 - concessão de contribuições a entidades sem fins lucrativos -
Fonte de Recurso: 10 301 9 2.97
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: 10 301 9 2.97 contribuições - 40.000,00
Art. 1º fica o chefe do Poder executivo impedido de remaneja os recursos desta emenda, pra
outra finalidade, sem autorização legislativa especifica.
Assinatura do Autor: 5 E o
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PROJETO DE LEI Nº 123/2021
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
123/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE APODI - RN PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Vereadores DATA: 06/12/2021
EMENDA Nº 01 TIPO DE EMENDA
REMANEJAMENTO
INCLUSÃO
Unidade Orçamentária: 3004 - SEC. MUN. DE SAÚDE
Código da Funcional Programática/Localização: 1030 - SEC. MUN. DE SAÚDE
Ação: Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA
Código: 10 301 9 2.97
Fonte: 3.3.50.41
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: contribuições/manutenção — 55.000,00 nos 12
meses de 2022
Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi - APDA
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária: 3004 - SEC. MUN. DE SAÚDE — Fundo Municipal de Saúde
Código da Funcional Programática/Localização: 10 301 9 2.97
Ação: 2.97 - concessão de contribuições a entidades sem fins lucrativos -
Fonte de Recurso: 10 301 9 2.97
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: 10 301 9 2.97 contribuições - 55.000,00
Art. 1º fica o chefe do Poder executivo impedido de remaneja os recursos desta emenda, pra
outra finalidade, sem autorização legislativa especifica.
Assinatura do Autor: fes pa ,